Tema central: O foco da questão é a atribuição legal do profissional responsável pela análise de projetos arquitetônicos e emissão de pareceres técnicos em conformidade com a legislação urbanística municipal.

Conceito-chave: A Lei nº 12.378/2010 define e regulamenta as atividades privativas do arquiteto e urbanista no Brasil. Segundo a norma e a Resolução CAU/BR nº 51/2013, cabe exclusivamente a esses profissionais a análise de projetos arquitetônicos de edificações e a emissão de pareceres técnicos correlatos.

Justificativa da alternativa correta (C):

De acordo com o Art. 2º da Lei 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR nº 51/2013, as atividades relacionadas à elaboração, análise e emissão de parecer técnico sobre projetos arquitetônicos de edificações são privativas de arquitetos e urbanistas. Isso inclui a verificação da conformidade com normas urbanísticas e ambientais – parcela essencial da atuação desses profissionais.

Ao cobrar a referência à legislação específica no comando da questão, o examinador testa se você conhece o limite das atribuições de arquitetos em relação a outros profissionais de nível técnico e superior do setor.

Análise das alternativas incorretas:

A) Técnicos em edificações não têm habilitação legal para análise e emissão de pareceres técnicos sobre projetos arquitetônicos – mesmo sob supervisão. Esses atos são privativos de arquitetos e urbanistas.
B) Engenheiros civis também não podem assumir essa atribuição, já que o projeto arquitetônico, diferente do cálculo estrutural ou obras civis, é competência exclusiva do arquiteto.
D) O cargo concursado de fiscal de obras exige formação compatível com a atribuição prevista em lei; a mera ocupação do cargo não permite atuar além da habilitação profissional.
E) Ter conhecimento em legislação urbana é importante, porém, só quem tem autorização legal para análise e emissão de parecer desses projetos é o arquiteto e urbanista.

Estratégia para provas: Fique atento a expressões como “atividade privativa” e sempre procure referenciar as legislações profissionais (neste caso, Lei nº 12.378/2010 e Resolução CAU/BR nº 51/2013). Pegadinhas comuns envolvem confundir atribuições entre engenheiro civil, técnico em edificações e arquiteto.

Resumo: Marque a alternativa que explicita a atuação do arquiteto e urbanista em análise de projetos arquitetônicos, pois essa é atividade exclusiva conforme a legislação vigente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Questão esquisita. è a letra C pq faz referencia a lei 12.378. mas se for analisar outras legislações o eng civil tb pode fazer essas coisas.