Questões de Concurso Comentadas para FEPESE

Q3962505

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962505 Direito Administrativo

No processo administrativo tributário, a Administração Pública observa, de forma subsidiária, os princípios e regras da Lei nº 9.784/1999.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

a motivação dos atos administrativos é facultativa quando praticados por autoridade fiscal.

B

a Administração Pública deve atuar obedecendo, entre outros, os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação e da ampla defesa.

C

os princípios do processo administrativo aplicam-se apenas aos processos disciplinares, não alcançando os processos tributários.

D

a observância da ampla defesa e do contraditório é exigida somente após o encerramento da fase de instrução.

E

o processo administrativo prescinde da observância do princípio da finalidade, desde que respeitada a arrecadação tributária.

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Q3962504

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962504 Direito Tributário

A inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários municipais é de competência:

A

do Poder Judiciário.

B

do Tribunal de Contas.

C

do Presidente da Câmara Municipal.

D

da autoridade administrativa municipal responsável.

E

do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do Ministério Público Estadual.

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Q3962503

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962503 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a compensação tributária.

A

Somente ocorre quando há débitos inscritos em dívida ativa.

B

Ocorre quando o crédito tributário está prescrito.

C

Somente ocorre quando o tributo é lançado de ofício.

D

Deve ocorrer de forma automática em razão do princípio da vedação ao confisco.

E

Ocorre quando créditos do contribuinte são utilizados para quitar débitos tributários, nos termos da lei.

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Q3962502

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962502 Legislação Municipal

À luz do Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, no que se refere à estrutura do Sistema Tributário Municipal, assinale a alternativa que classifica corretamente as taxas, conforme a denominação expressamente adotada pelo legislador municipal.

A

Taxa de Licença, Taxa de Serviços Urbanos e Taxa de Serviços Diversos.

B

Taxa de Licença, Taxa de Serviços Administrativos e Taxa de Serviços Urbanos.

C

Taxa de Licença, Taxa de Fiscalização e Taxa de Serviços Diversos.

D

Taxa de Serviços Urbanos, Taxa de Serviços Administrativos e Taxa de Contribuição Social.

E

Taxa de Licença, Taxa de Serviços Diversos e Taxa de Iluminação Pública.

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Q3962501

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962501 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

a anistia concedida em caráter geral.

B

a decisão administrativa definitiva, irrecorrível na esfera administrativa.

C

a concessão de isenção prevista em lei específica.

D

as reclamações e os recursos, nos termos do Processo Administrativo Fiscal definidos no código tributário municipal.

E

o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, na forma indicada no código tributário municipal.

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Q3962500

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962500 Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, quanto aos sujeitos da obrigação tributária, é correto afirmar que:

A

o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou por ele instituídos.

B

o sujeito passivo da obrigação principal é exclusivamente a pessoa jurídica que exerça atividade econômica no território do Município.

C

a dispensa da obrigação principal implica, automaticamente, a dispensa da obrigação acessória.

D

o sujeito passivo da obrigação acessória somente existe quando houver a constituição do crédito tributário.

E

o contribuinte é aquele que, sem relação direta com o fato gerador, tem obrigação prevista em lei.

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Q3962499

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962499 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul.

A

A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: obrigação tributária principal, obrigação tributária acessória e obrigação por substituição tributária.

B

Obrigação tributária principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

C

Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D

A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, não se converte em principal relativamente à penalidade pecuniária.

E

A obrigação tributária por substituição tributária, modalidade de obrigação tributária, evita sonegação fiscal ao cobrar o imposto de toda a cadeia antecipadamente.

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Q3962498

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962498 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica corretamente princípio constitucional tributário expressamente aplicável à instituição e cobrança de tributos pelos Municípios, nos termos da Constituição Federal.

A

exclusividade.

B

legalidade tributária.

C

livre iniciativa absoluta.

D

hierarquia normativa municipal.

E

supremacia do interesse privado.

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Q3962474

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Médico ESF - Edital nº 4 |

Q3962474 Medicina

Um homem de 58 anos, tabagista (20 maços/ano) e sedentário, comparece à consulta na Unidade Básica de Saúde para renovação de receitas de familiares. Durante o atendimento, o médico realiza a aferição da pressão arterial, encontrando valores de 152/96 mmHg. Após repouso de 5 minutos, uma nova medida confirma 150/94 mmHg. O paciente nega diagnósticos prévios de doenças crônicas ou uso de medicações.
De acordo com as Diretrizes Brasileiras de Hipertensão Arterial e o Caderno de Atenção Básica do Ministério da Saúde, qual a conduta imediata para esse caso?

A

Iniciar investigação de lesões de órgão-alvo e estratificação de risco cardiovascular, solicitando exames como creatinina, potássio, glicemia de jejum, perfil lipídico e sumário de urina, agendando retorno para confirmação diagnóstica.

B

Iniciar imediatamente o tratamento medicamentoso com a combinação de dois fármacos (IECA associado a diurético tiazídico), visto que o paciente já apresenta diagnóstico de Hipertensão Estágio 2.

C

Prescrever o uso de anlodipino 5 mg e solicitar que o paciente retorne em 30 dias para avaliar a eficácia terapêutica, sem a necessidade de exames complementares no primeiro momento.

D

Orientar exclusivamente a cessação do tabagismo e a prática de atividades físicas, aguardando um período de 6 meses para realizar novas aferições pressóricas antes de considerar o diagnóstico de hipertensão.

E

Encaminhar o paciente ao serviço de urgência/ emergência municipal, uma vez que níveis pressóricos acima de 150/90 mmHg em pacientes tabagistas configuram urgência hipertensiva.

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Q3962472

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Médico ESF - Edital nº 4 |

Q3962472 Saúde Pública

Em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) de um município de Santa Catarina, o médico atende uma paciente de 55 anos com hipertensão arterial e tabagismo, sem complicações aparentes.
De acordo com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), qual é a abordagem principal para a estratificação de risco cardiovascular nessa usuária, visando à priorização de ações preventivas e de promoção da saúde na Atenção Primária?

A

Aplicar avaliações clínicas subjetivas baseadas em sintomas relatados, priorizando riscos altos para referência imediata a especialistas sem integração de determinantes sociais ou planejamento longitudinal na APS.

B

Limitar a estratificação a exames laboratoriais isolados, como glicemia e lipidograma, classificando riscos moderados para ações promocionais coletivas sem considerar idade ou comorbidades no contexto individualizado.

C

Utilizar ferramentas e protocolos do Ministério da Saúde para classificar o risco em baixo, moderado ou alto, integrando fatores como idade, comorbidades e determinantes sociais.

D

Focar em questionários padronizados de autoavaliação para riscos baixos, delegando a classificação de moderados e altos para equipes de vigilância epidemiológica.

E

Utilizar protocolos nacionais exclusivos para tabagistas, estratificando riscos altos para programas de cessação tabágica isolados, sem integração de fatores cardiovasculares ou promoção da saúde na APS.

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Q3962471

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Médico ESF - Edital nº 4 |

Q3962471 Saúde Pública

Em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) de um município catarinense, o médico de família e comunidade deve coordenar o cuidado integral de uma população adscrita com cerca de 3.500 habitantes.
De acordo com as práticas da APS na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), qual é a principal responsabilidade da equipe multiprofissional nesse contexto?

A

Focar em demandas espontâneas de consultas médicas agudas, delegando a promoção e prevenção para equipes externas de vigilância sanitária e epidemiológica.

B

Limitar o atendimento a grupos de risco definidos por protocolos estaduais, transferindo a coordenação do cuidado para especialistas em níveis secundários de atenção.

C

Priorizar ações educativas coletivas em espaços comunitários, deixando o tratamento individual para unidades de emergência e hospitais regionais de referência.

D

Concentrar esforços em cadastramento populacional inicial e a classificação de riscos para avaliações anuais realizadas por gestores municipais de saúde.

E

Realizar acolhimento com classificação de risco e vulnerabilidade para priorizar ações de promoção, prevenção e tratamento contínuo, garantindo vínculo longitudinal com os usuários.

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Q3962470

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Médico ESF - Edital nº 4 |

Q3962470 Saúde Pública

O Brasil conta com uma política que ajuda a proteger a saúde da população de forma ampla e eficiente, a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), criada em 2018, sendo essencial para garantir que doenças sejam prevenidas e controladas em todo o país.
São princípios e diretrizes que permeiam a PNVS:

A

A Equidade é considerada um princípio da Vigilância em Saúde, pois devem receber maior atenção aqueles municípios que possuem maior índice de vulnerabilidade econômica.

B

Dentre as ações de vigilância estão as voltadas à vigilância sanitária, que atua acompanhando o impacto do meio ambiente na nossa saúde.

C

A vigilância em saúde do trabalhador não está contemplada dentre as ações de vigilância em saúde no Brasil.

D

A Integralidade é um princípio da PNVS, onde as ações de vigilância devem estar integradas ao atendimento em saúde, desde a prevenção até o tratamento.

E

A participação da sociedade nas ações de vigilância não é estimulada considerando que se trata de uma responsabilidade do Estado e dos Municípios.

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Q3962469

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Médico ESF - Edital nº 4 |

Q3962469 Segurança e Saúde no Trabalho

A ordem correta de colocação dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) possui grande importância na minimização dos riscos de contaminação.
No caso de procedimentos geradores de aerossóis, a ordem da colocação dos EPIs deverá ser:

A

Avental ou capote, seguido da colocação da máscara de proteção respiratória, óculos ou protetor facial, gorro ou touca e luvas.

B

Avental ou capote, seguido da colocação de óculos ou protetor facial, máscara de proteção respiratória, gorro ou touca e luvas.

C

Máscara de proteção respiratória, avental ou capote, seguido da colocação de óculos ou protetor facial, gorro ou touca e luvas.

D

Máscara de proteção respiratória, gorro ou touca e luvas, avental ou capote, seguido da colocação de óculos ou protetor facial.

E

Gorro ou touca, luvas, seguido de avental ou capote, máscara de proteção respiratória e óculos.

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Q3962468

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Médico ESF - Edital nº 4 |

Q3962468 Saúde Pública

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre os princípios doutrinários e organizativos do SUS.
( ) A Participação da sociedade e Resolutividade são princípios organizativos do SUS.
( ) A Centralização da assistência é um princípio do SUS, onde prevê que haja transferência de responsabilidades para os estados, com direção única em cada esfera de governo.
( ) A Universalidade e Integralidade são considerados princípios doutrinários do SUS.
( ) A Equidade é um princípio do SUS e defende que se deve tratar de forma desigual os desiguais para reduzir disparidades, focando onde a carência é maior.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • V

B

V • V • F • V

C

V • F • V • V

D

V • F • V • F

E

F • V • F • V

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Q3962466

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Controle Interno - Edital nº 2 |

Q3962466 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Entre as sanções aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, encontra-se:

A

a condenação criminal.

B

a suspensão de direitos políticos.

C

a aplicação de multas administrativas.

D

a imposição de pena privativa de liberdade.

E

a decretação de perda de mandato eletivo.

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Q3962464

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Controle Interno - Edital nº 2 |

Q3962464 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem como finalidade:

A

O cumprimento dos limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

B

Demonstrar bimestralmente a receita realizada contra a prevista e as despesas empenhadas/ liquidadas.

C

Evidenciar semestralmente o balanço orçamentário, a receita corrente líquida, o resultado primário e o resultado nominal.

D

Definir as metas e prioridades da administração pública para o ano seguinte, atuando como um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

A execução das metas bimestrais do Plano Plurianual.

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Q3962463

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Controle Interno - Edital nº 2 |

Q3962463 Administração Financeira e Orçamentária

Ao final do exercício financeiro, determinadas despesas foram regularmente empenhadas e liquidadas, mas não foram pagas no citado exercício.

Essas despesas devem ser classificadas como:

A

dívida fundada.

B

restos a pagar processados.

C

despesas de exercícios anteriores.

D

restos a pagar não processados.

E

créditos adicionais.

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Q3962462

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Controle Interno - Edital nº 2 |

Q3962462 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar que a convalidação:

A

anula atos administrativos ilegais.

B

aplica-se a vícios insanáveis no ato administrativo.

C

corrige vícios sanáveis em um ato administrativo.

D

substitui a revogação de atos administrativos nulos.

E

revoga atos que acarreta lesão ao interesse público.

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Q3962461

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Controle Interno - Edital nº 2 |

Q3962461 Administração Pública

A avaliação da efetividade das ações governamentais realizada pelo controle interno municipal está relacionada, principalmente:

A

ao cumprimento formal das normas legais.

B

à observância dos limites orçamentários.

C

à correta classificação contábil das despesas.

D

à eficiência operacional dos processos administrativos.

E

ao impacto social e aos resultados concretos das políticas públicas sobre as necessidades da sociedade.

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Q3962460

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Agente de Controle Interno - Edital nº 2 |

Q3962460 Direito Administrativo

Durante a análise prévia de um processo administrativo de contratação, o agente de controle interno identifica falhas que podem comprometer a legalidade do procedimento.

Essa atuação caracteriza o exercício do:

A

controle social.

B

controle preventivo.

C

controle concomitante.

D

controle posterior.

E

controle externo.

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