Questões de Concurso Comentadas para FEPESE

Q4064130

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064130 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e da Política de Assistência Social, é correto afirmar que:

A

As instituições de acolhimento para pessoas idosas têm caráter exclusivamente médico, devendo limitar-se à prestação de cuidados de saúde e à internação em tempo integral.

B

As instituições de acolhimento para pessoas idosas estão dispensadas de fiscalização pelo Poder Público, por se tratarem de entidades privadas de caráter filantrópico.

C

A decisão sobre o ingresso e a permanência da pessoa idosa em instituição de acolhi mento compete exclusivamente à família, dispensando o consentimento da própria pessoa idosa, em razão de sua presumida incapacidade.

D

As instituições de acolhimento para pessoas idosas devem assegurar atendimento digno, respeito à autonomia e à convivência comunitária, sendo a institucionalização uma medida excepcional, a ser adotada preferencialmente quando esgotadas outras possibilidades de cuidado no âmbito familiar e comunitário.

E

O atendimento institucional à pessoa idosa deve priorizar a ruptura de vínculos familiares, a fim de garantir maior independência e adaptação à rotina da instituição.

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Q4064129

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064129 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes autores de ato infracional, é correto afirmar que:

A

As medidas socioeducativas possuem caráter simultaneamente pedagógico e sancionatório, buscando responsabilizar o adolescente pelo ato infracional e assegurar sua proteção integral e reintegração social, compreendendo, entre outras, a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, a liberdade assistida, a semiliberdade e a internação em estabelecimento educacional.

B

As medidas socioeducativas são aplicadas de forma automática, a partir da tipificação do ato infracional, sem necessidade de considerar a capacidade do adolescente de cumpri-las ou as circunstâncias em que o fato ocorreu.

C

As medidas socioeducativas possuem natureza exclusivamente punitiva, devendo sempre resultar na restrição da liberdade do adolescente.

D

A internação é a única medida socioeducativa cabível nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, devendo ser aplicada obrigatoriamente pelo prazo máximo de 3 anos.

E

As medidas socioeducativas previstas no ECA são aplicáveis também a crianças menores de 12 anos, em caráter excepcional, quando praticarem ato infracional grave.

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Q4064128

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064128 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que tange às instituições de acolhimento para crianças e adolescentes, é correto afirmar que:

A

O acolhimento institucional é medida definitiva, podendo a criança ou o adolescente permanecer por tempo indeterminado, desde que a instituição assegure condições adequadas de escolarização e alimentação.

B

O acolhimento institucional constitui medida excepcional e provisória, adotada quando se mostram esgotadas ou inviáveis outras formas de proteção, devendo ser preservados, sempre que possível, os vínculos familiares e comunitários, com a elaboração de plano individual de atendimento e a revisão periódica da medida.

C

As instituições de acolhimento substituem, de forma permanente, a família de origem, não havendo necessidade de trabalho de reordenamento familiar nem de busca por família substituta.

D

As instituições de acolhimento podem receber crianças e adolescentes diretamente por decisão do dirigente da entidade ou do Conselho Tutelar, sem necessidade de comunicação ao Poder Judiciário.

E

O acolhimento institucional dispensa qualquer forma de escuta da criança ou do adolescente, uma vez que a decisão é estritamente técnica e adotada pelos profissionais da rede.

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Q4064127

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064127 Serviço Social

A Proteção Social Especial de Média Complexidade caracteriza-se pela oferta de serviços destinados a:

A

Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, sem violação de direitos, que são acompanhados com foco em ações preventivas e de fortalecimento de vínculos, ofertadas prioritariamente nos CRAS.

B

Usuários que necessitam de acolhimento institucional ou familiar, com afastamento do convívio familiar e comunitário, em serviços como casas-lares, abrigos institucionais e repúblicas.

C

Famílias em extrema pobreza, com foco exclusivo na concessão de benefícios de transferência de renda e de benefícios eventuais, independentemente de acompanhamento socioassistencial.

D

Pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de dependência, que demandam cuidados integrais em instituições de longa permanência e em residências inclusivas.

E

Famílias e pessoas que tiveram seus direitos violados, mas que ainda mantêm vínculos familiares e comunitários, e por isso precisam de acompanhamento especializado em serviços, como o PAEFI, medidas socioeducativas em meio aberto e atendimentos a situações de violência, exploração ou trabalho infantil.

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Q4064126

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064126 Serviço Social

Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), é correto afirmar ser um:

A

Serviço de acolhimento institucional destinado a famílias em situação de extrema pobreza, com afastamento temporário do convívio comunitário até o restabelecimento de sua autonomia econômica.

B

Serviço socioassistencial continuado, ofertado no CRAS, caracterizado pelo trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade, voltado ao fortalecimento da função protetiva, à prevenção da ruptura de vínculos, à garantia de acesso a direitos e à melhoria da qualidade de vida, por meio de ações preventivas, protetivas e proativas.

C

Programa de transferência de renda, de caráter temporário, condicionado à frequência escolar das crianças e ao cumprimento das exigências de saúde por parte da família

D

Conjunto de ações eventuais de atendimento material imediato, como a concessão de cestas básicas e auxílios em dinheiro, realizadas sem a necessidade de acompanhamento social das famílias.

E

Conjunto de ações eventuais de atendimento material imediato, como a concessão de cestas básicas e auxílios em dinheiro, realizadas sem a necessidade de acompanhamento social das famílias.

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Q4064125

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064125 Serviço Social

Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, o papel do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

A

Órgão de controle social responsável por fiscalizar a execução da política de assistência social e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Assistência Social.

B

Unidade de Proteção Social Especial de média complexidade, responsável pelo acompanhamento de situações em que a violação de direitos já está configurada, como nos casos de violência sexual e trabalho infantil.

C

Unidade pública estatal de base territorial, referência da Proteção Social Básica e principal porta de entrada do SUAS, responsável pela oferta do PAIF e de demais serviços, programas e projetos da proteção social básica, bem como pela articulação da rede socioassistencial no território.

D

Unidade privada conveniada, destinada à execução de serviços de acolhimento institucional de alta complexidade, com foco no afasta mento do convívio familiar.

E

Órgão gestor da política de assistência social no âmbito municipal, responsável, de forma exclusiva, pela coordenação do SUAS, pelo planejamento orçamentário e pela definição das normas locais.

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Q4064124

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064124 Serviço Social

Acerca da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, é correto afirmar que:

A

A Proteção Social Especial destina-se apenas a crianças e adolescentes em medida de acolhi mento institucional, não incluindo outros públicos nem outras situações de violação de direitos.

B

A Proteção Social Básica dirige-se a situações em que a violação de direitos já se consumou, como abandono e violência física ou sexual, demandando o afastamento do convívio familiar, enquanto a Proteção Social Especial concentra-se na prevenção de riscos e no fortalecimento de vínculos.

C

A Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial atendem ao mesmo público e perseguem os mesmos objetivos, diferenciando-se apenas quanto à fonte de financiamento federal e à forma de repasse dos recursos.

D

A Proteção Social Especial é ofertada exclusivamente nos CRAS e tem como foco central o desenvolvimento de potencialidades e aquisições, bem como o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, antes da ocorrência de violações de direitos.

E

A Proteção Social Básica busca evitar situações de risco, apoiando famílias em vulnerabilidade por meio do fortalecimento de vínculos e do desenvolvimento de suas capacidades. Já a Proteção Social Especial atende famílias e pessoas que tiveram seus direitos violados, sendo organizada em serviços de média e alta complexidade.

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Q4064123

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064123 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, no que se refere à efetivação de seus direitos, é correto afirmar que:

A

A concretização dos direitos da pessoa idosa está condicionada à realização de cadastro prévio em programas específicos da assistência social.

B

Incumbe à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público garantir à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a concretização de direitos, como vida, liberdade, dignidade, respeito e convivência no âmbito familiar e comunitário.

C

A efetivação dos direitos da pessoa idosa recai primordialmente sobre a sociedade civil, cabendo ao Estado atuar apenas como instância reguladora.

D

A efetivação dos direitos da pessoa idosa constitui dever exclusivo do Poder Público, exercido em caráter supletivo em relação às responsabilidades da família.

E

A efetivação dos direitos da pessoa idosa é atribuída exclusivamente à família, cabendo à comunidade apenas oferecer apoio de forma eventual.

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Q4064122

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064122 Serviço Social

O papel do educador social no contexto do Sistema Único de Assistência Social é mais apropriada mente caracterizado como:

A

Profissional que atua diretamente com indivíduos, famílias e grupos nos territórios, promovendo ações socioeducativas, de convivência e fortalecimento de vínculos, de promoção de direitos e mediação de conflitos cotidianos, bem como de apoio à inclusão social e comunitária, em estreita articulação com a equipe de referência.

B

Agente de controle social, cuja atribuição principal consiste em fiscalizar as ações desenvolvidas pela equipe técnica e encaminhar eventuais denúncias de irregularidades ao Conselho Municipal de Assistência Social.

C

Profissional responsável pela gestão financeira da unidade, pela elaboração do plano de aplicação de recursos e pela execução orçamentária dos serviços.

D

Profissional encarregado da segurança patrimonial dos equipamentos públicos, do controle de acesso dos usuários e da fiscalização quanto à utilização adequada dos espaços físicos.

E

Técnico responsável, de forma privativa, pela realização de avaliações diagnósticas e estudos sociais voltados à concessão de benefícios assistenciais e aos encaminhamentos de natureza judicial.

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Q4064121

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064121 Relações Humanas

No SUAS, o educador social deve atuar com comunicação assertiva, construção de vínculos, incentivo à convivência comunitária, manejo adequado de conflitos do dia a dia, respeito à diversidade e apoio à inclusão social e comunitária.

Assinale a alternativa que representa corretamente essa forma de atuação.

A

Orientar os usuários de maneira diretiva e autoritária, privilegiando a disciplina rígida e o controle de comportamentos, ainda que isso implique desconsiderar as diferenças culturais e identitárias presentes no território.

B

Abster-se de intervir em conflitos entre usuários, permitindo que “se resolvam sozinhos” para não comprometer o vínculo, limitando sua atuação à execução de oficinas previamente planejadas.

C

Favorecer a participação dos usuários em atividades coletivas, valendo-se de linguagem clara e respeitosa, promovendo espaços de diálogo, mediando conflitos com escuta ativa, reconhecendo e valorizando as diferenças e fortalecendo redes e oportunidades de inserção na comunidade.

D

Manter comunicação excessivamente informal e sem limites com os usuários, priorizando afinidades pessoais, ainda que isso acarrete relações de dependência e exposição de aspectos íntimos de suas vidas.

E

Restringir-se à promoção da inclusão produtiva, limitando-se a encaminhar usuários para cursos e oportunidades de trabalho, sem se envolver em questões relacionais, comunitárias ou de manejo de conflitos, por considerá-las atribuições exclusivas da equipe de referência.

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Q4064120

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064120 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, a escuta qualificada pode ser corretamente compreendida como:

A

Uma fase preliminar obrigatória de todo depoimento especial, voltada a preparar a criança ou o adolescente para responder corretamente às perguntas do juiz e do Ministério Público.

B

Um procedimento destinado estritamente à produção de prova judicial, que deve ser sem pre registrado em áudio e vídeo, e realizado exclusivamente em juízo, sob a condução da autoridade judicial.

C

Uma modalidade padronizada de entrevista policial, conduzida por qualquer servidor público, mediante breve capacitação, voltada à obtenção de confissão do agressor e à identificação de testemunhas.

D

Um processo contínuo e transversal ao trabalho social com famílias e indivíduos, desenvolvido por profissionais de referência da assistência social, que envolve acolhida e escuta atenta, respeitosa e protegida, com o objetivo de compreender o contexto de vida, identificar indícios de violência e orientar providências de proteção, não tendo por finalidade precípua a produção de provas.

E

Um atendimento pontual, realizado em única ocasião, centrado na coleta minuciosa de informações sobre a violência, dispensando acompanhamento posterior da criança, do adolescente ou de sua família.

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Q4064117

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064117 Serviço Social

No âmbito da Política de Assistência Social, o trabalho intersetorial é fundamental para a garantia de direitos e a ampliação do acesso aos serviços.

Assinale a alternativa correta quanto à importância da articulação entre assistência social com as demais políticas públicas.

A

A Assistência Social deve concentrar-se exclusivamente em suas ações internas, restringindo--se ao atendimento realizado em seus próprios equipamentos, sem a necessidade de articulação com a rede territorial.

B

O trabalho intersetorial pode ser considerado desejável, porém não é tido como necessário, sob o argumento de que a Assistência Social disporia, por si só, de serviços suficientes para responder a todas as demandas das famílias.

C

A participação em ações intersetoriais é apontada como fator de enfraquecimento da identidade da Assistência Social, por supostamente diluir suas responsabilidades em meio às demais políticas públicas.

D

O trabalho em conjunto entre as políticas fortalece a Assistência Social, porque permite trocar informações, pensar soluções integradas e apoiar atividades culturais, esportivas e educativas que protegem e desenvolvem os usuários.

E

A articulação com escolas, unidades de saúde, CRAS, CREAS e demais serviços deve ocorrer apenas em situações extremas, a fim de evitar possíveis conflitos de atribuições entre as diferentes políticas setoriais.

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Q4064116

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064116 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo os pressupostos do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), é correto afirmar que:

A

O Estatuto da Pessoa Idosa destina-se a disciplinar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

B

O Estatuto da Pessoa Idosa garante direitos exclusivamente às pessoas, com 70 anos ou mais, que se encontrem comprovadamente em situação de vulnerabilidade social.

C

Se institui o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a disciplinar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

D

O Estatuto da Pessoa Idosa limita-se a enunciar diretrizes programáticas, sem conferir direitos subjetivos às pessoas idosas.

E

O Estatuto da Pessoa Idosa destina-se a regular exclusivamente os direitos civis das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

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Q4064115

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064115 Relações Humanas

Assinale a alternativa correta considerando a atuação de profissionais nos serviços socioassistenciais, no tocante à comunicação e às relações interpessoais no atendimento aos usuários.

A

A construção das relações interpessoais no serviço deve limitar-se à mera transmissão de orientações e normas, sem espaço para o diálogo.

B

A comunicação deve privilegiar a objetividade e a rapidez, mesmo que isso signifique desconsiderar os sentimentos e as dúvidas dos usuários.

C

As relações interpessoais devem preservar uma distância emocional rígida, evitando qualquer manifestação de empatia, a fim de não compro meter a suposta neutralidade técnica.

D

A comunicação com os usuários deve privilegiar o uso de termos técnicos, ainda que não sejam plenamente compreendidos, por se entender que isso reforça a autoridade profissional.

E

Ouvir com atenção e respeitar as diferentes formas de falar e de se expressar dos usuários é essencial para criar confiança e garantir um atendimento mais humano.

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Q4064114

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064114 Serviço Social

Sobre o trabalho com pessoas em situação de vulnerabilidade nos serviços socioassistenciais, assinale a alternativa que indica corretamente uma atuação que entende suas necessidades e ajuda a fortalecer sua autonomia e participação da população.

A

Dar preferência apenas ao atendimento individual, deixando de lado qualquer tipo de trabalho em grupo ou com a comunidade.

B

Concentrar-se só em dar benefícios materiais, sem levar em conta os vínculos da família e da comunidade.

C

Planejar e realizar ações que levem em conta a fase de vida da pessoa e sua situação de vulnerabilidade, e que convidem os usuários a participar ativamente das decisões sobre sua própria vida.

D

Desenvolver ações uniformes para todos os públicos, desconsiderando as necessidades específicas de cada grupo prioritário.

E

Adotar uma postura essencialmente normativa, centrada sobretudo no controle de comporta mentos tidos como inadequados.

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Q4064113

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064113 Pedagogia

No contexto de trabalho voltado a adolescentes, em especial na área da Educação Social e das práticas coletivas desenvolvidas em serviços socioassistenciais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma ação alinhada à promoção da participação e do protagonismo juvenil.

A

Planejamento de ações de caráter estritamente administrativo, sem a participação direta dos adolescentes no processo.

B

Organização de palestras expositivas, nas quais a participação dos adolescentes se limita à escuta.

C

Execução de atividades recreativas padroniza das, desconsiderando os interesses específicos do grupo.

D

Realização de oficinas e rodas de conversa, utilizando metodologias participativas que valorizem a expressão e o protagonismo juvenil.

E

Oferta de atividades culturais previamente definidas, sem abertura para o diálogo ou para processos de construção coletiva.

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Q4064112

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064112 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando os direitos de crianças e adolescentes são ameaçados ou violados, aplicam-se medidas de proteção.

Assinale a alternativa que indica corretamente uma medida de proteção prevista no artigo 101 do Estatuto.

A

Encaminhamento à guarda dos pais ou responsável, formalizado por termo de responsabilidade.

B

Internação em estabelecimento educacional, sem prazo previamente determinado para sua duração.

C

Prestação de serviços à comunidade.

D

Encaminhamento à entidade de atendimento socioeducativo em meio fechado.

E

Aplicação de medida de advertência ao responsável legal.

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Q4064111

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064111 Serviço Social

No contexto do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), os processos de territorialização e de trabalho comunitário configuram eixos fundamentais da proteção social básica.

Assinale a alternativa correta em relação a esses processos.

A

A territorialização pode dificultar o trabalho conjunto entre as políticas públicas, porque acaba isolando o CRAS das áreas de saúde, edu cação e outras que atuam no território.

B

A territorialização procura levar os serviços para mais perto de onde as pessoas moram, tornando mais fácil o acesso, o planejamento das ações e o acompanhamento das situações sociais.

C

O trabalho comunitário no CRAS foca principalmente na entrega de benefícios socioassistenciais, deixando em segundo plano o fortalecimento dos vínculos entre as pessoas da comunidade.

D

Defende-se que o trabalho comunitário seja substituído pelo atendimento individualizado, uma vez que o PAIF concentra suas ações no acompanhamento registrado no prontuário familiar.

E

A territorialização no CRAS tem se restringido à definição geográfica dos bairros, desconsiderando as particularidades socioeconômicas e culturais, que deveriam orientar o planeja mento das ações.

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Q4064110

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064110 Serviço Social

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à atuação do Educador Social no âmbito da assistência social.

A

Limitar-se ao desempenho de tarefas estrita mente administrativas, sem interlocução direta com os usuários e com a comunidade.

B

Restringir sua atuação a atividades meramente recreativas, desvinculadas de propósitos de inclusão social e de promoção ou garantia de direitos.

C

Assumir atribuições de cunho policial, exercendo funções de investigação e aplicação de sanções em situações de violação de direitos.

D

Atuar exclusivamente na aplicação de sanções disciplinares aos usuários envolvidos em situações de conflito.

E

Elaborar e desenvolver ações socioeducativas, realizando o acompanhamento de usuários e grupos, com vistas ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

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Q4064108

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064108 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa que indica corretamente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A

Lei nº 9.394/1996

B

Lei nº 10.741/2003

C

Lei nº 11.340/2006

D

Lei nº 13.146/2015

E

Lei nº 15.211/2025

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