Foram encontradas 42.904 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I.A notificação informa o responsável sobre a irregularidade constatada, concedendo prazo para regularização ou apresentação de defesa administrativa ao município competente.
II.O embargo de obra configura sanção pecuniária aplicada ao infrator, convertida em multa após o trânsito em julgado da decisão administrativa proferida no processo.
III.A autuação substitui a notificação preliminar nos casos de pequena irregularidade, facultando ao fiscal a escolha entre os instrumentos administrativos disponíveis na legislação.
Está correto o que se afirma em:
(__)A vistoria técnica dispensa o registro documental das constatações realizadas, bastando a comunicação verbal ao proprietário sobre eventuais irregularidades detectadas durante a inspeção.
(__)A realização da vistoria depende da anuência prévia do proprietário, vedado o ingresso do fiscal no imóvel mediante recusa do responsável pela obra.
(__)A vistoria avalia aspectos como estabilidade estrutural, condições de habitabilidade, salubridade e conformidade com o projeto arquitetônico aprovado no âmbito municipal.
(__)O relatório de vistoria registra as constatações técnicas, embasando a emissão de notificações, autos de infração ou certidões administrativas posteriores decorrentes do procedimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Código de Obras disciplina aspectos técnicos da edificação, como dimensões mínimas de ambientes, iluminação, ventilação e condições de segurança construtiva adotadas.
(__)A aprovação do projeto arquitetônico depende do atendimento às normas do Código de Obras municipal e às normas técnicas brasileiras aplicáveis à edificação projetada.
(__)O Código de Obras regula a transferência de propriedade imobiliária urbana, estabelecendo regras registrais para a escrituração das edificações aprovadas pelo município.
(__)A fiscalização das obras em execução é matéria estranha ao Código de Obras, cabendo sua regulação à legislação federal específica de licenciamento urbanístico e edilício.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O princípio da legalidade impõe ao administrador público a estrita observância da lei, agindo conforme os limites estabelecidos na legislação vigente sobre a matéria.
(__)O princípio da impessoalidade autoriza a prática de atos administrativos em benefício de grupos determinados conforme critérios de afinidade política do agente público.
(__)O princípio da publicidade exige a divulgação oficial dos atos administrativos como condição de eficácia, resguardadas as hipóteses legais de sigilo previstas em lei.
(__)O princípio da eficiência admite a flexibilização da legalidade estrita quando necessário para obter melhores resultados na gestão pública no contexto cotidiano.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A ampla defesa no processo administrativo é garantida na fase recursal, dispensada sua observância nas etapas instrutória e decisória do procedimento em curso.
(__)O processo administrativo observa o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao administrado no curso do procedimento instaurado.
(__)A decisão administrativa independe de motivação quando a autoridade competente entender que os fundamentos estão implícitos no conteúdo do próprio ato praticado.
(__)O interessado pode apresentar alegações, produzir provas e interpor recursos no curso do processo administrativo, conforme os prazos legais estabelecidos na norma.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A ampliação de edificação existente depende de licença municipal prévia, com apresentação de projeto que contemple a intervenção pretendida pelo proprietário do imóvel.
(__)As reformas que alteram a estrutura da edificação dispensam licença quando não modificam a área construída total do imóvel registrado no município.
(__)A licença de reforma é concedida pelo órgão ambiental estadual, cabendo ao município a fiscalização da execução da intervenção no canteiro de obras respectivo.
(__)A reforma que amplia a área construída exige a análise do atendimento aos índices urbanísticos aplicáveis à zona em que o imóvel se localiza no município.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A alvenaria de vedação também desempenha função estrutural na edificação, suportando as cargas verticais transmitidas pelas lajes e coberturas do pavimento superior.
II.O chapisco constitui camada de preparação aplicada à base antes do emboço, melhorando a aderência dos revestimentos argamassados executados na sequência construtiva.
III.O emboço é aplicado sobre o chapisco com função de regularização, recebendo posteriormente o reboco ou o revestimento final de acabamento previsto no projeto.
Está correto o que se afirma em:
I.A taxa de ocupação expressa a relação entre a área de projeção da edificação e a área total do terreno em que se situa o imóvel objeto do projeto.
II.O coeficiente de aproveitamento indica a altura máxima da edificação permitida na zona, medida em metros a partir do nível médio do logradouro de frente.
III.O zoneamento urbano divide o território municipal em áreas com usos e parâmetros distintos, orientando o desenvolvimento ordenado da cidade e seus espaços.
Está correto o que se afirma em:
I.O poder de polícia caracteriza-se pelos atributos da discricionariedade, da autoexecutoriedade e da coercibilidade no desempenho das ações fiscalizadoras pela administração.
II.O exercício do poder de polícia pode resultar em atos preventivos, como a expedição de licenças, e em atos repressivos, como multas e embargos de obras.
III.O Código Tributário Nacional conceitua o poder de polícia como atividade da administração pública que limita direitos e atividades no interesse público tutelado.
Está correto o que se afirma em:
I.A divisão da área urbana foi feita sem qualquer planejamento prévio.
II.A colonizadora definiu previamente quadras, lotes e vias públicas.
III.Houve preocupação em reservar espaços para funções comunitárias.
IV.A estrutura urbana inicial incluía áreas destinadas a usos coletivos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Disponível em: https://estado.sc.gov.br/conheca-sc/geografia/
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
"O professor pediu para que todos os alunos subissem para cima do palco ao final da apresentação."
Assinale a alternativa que identifica corretamente o vício de linguagem presente na oração:
"Machado de Assis, um dos maiores escritores da literatura brasileira , publicou obras de grande relevância histórica."
Assinale a alternativa que classifica corretamente a função sintática do termo destacado
I.O aluno afirmou estar convicto que a solução apresentada era adequada ao problema discutido.
II.A equipe demonstrou estar adaptada ao novo sistema implementado pela instituição.
III.O pesquisador revelou estar desconfiado sobre os resultados obtidos na primeira análise.
IV.A proposta apresentada é compatível com os objetivos definidos no projeto inicial.
V.A gestora afirmou ter urgência que o relatório fosse concluído até o final do prazo estipulado.
Em quais afirmativas há erro de regência nominal?