Questões de Concurso
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Q876582
Legislação Estadual
Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.
I - A readmissão constitui uma das formas de provimento de cargo público. II - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, sempre que possível, à ordem de classificação dos aprovados, não sendo admitida a hipótese de opção do candidato por última chamada. III - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.
Quais estão corretas?
I - A readmissão constitui uma das formas de provimento de cargo público. II - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, sempre que possível, à ordem de classificação dos aprovados, não sendo admitida a hipótese de opção do candidato por última chamada. III - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.
Quais estão corretas?
Q876581
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Considere a afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Código de Organização Judiciária do Estado.
I - Ao entrar em gozo de férias, o servidor judicial comunicará à Direção do Foro seu endereço durante as mesmas. II - Em cada zona do registro civil e nos Distritos, haverá um Juiz de Paz, a quem competirá presidir o ato do casamento civil. III - Aos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, compete, privativamente, apreciar os pedidos de homologação de acordos extrajudiciais, independentemente de prévia distribuição e de termo, para constituição de título executivo judicial.
Quais estão corretas?
I - Ao entrar em gozo de férias, o servidor judicial comunicará à Direção do Foro seu endereço durante as mesmas. II - Em cada zona do registro civil e nos Distritos, haverá um Juiz de Paz, a quem competirá presidir o ato do casamento civil. III - Aos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, compete, privativamente, apreciar os pedidos de homologação de acordos extrajudiciais, independentemente de prévia distribuição e de termo, para constituição de título executivo judicial.
Quais estão corretas?
Q876580
Direito Penal
Em relação ao crime de abandono material, conforme tipificado no artigo 244 do Código Penal, é correto afirmar que
Q876579
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considere as afirmações abaixo, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
I - São medidas aplicáveis aos pais, dentre outras: o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a programa oficial ou comunitário de proteção à família, a cursos ou programas de orientação, destituição da tutela e advertência. II - Prestação de serviços à comunidade, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida e internação em estabelecimento prisional são algumas das medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente, quando constatada a prática de ato infracional. III - O princípio de intervenção máxima é um dos mais importantes dentre os que regem a aplicação das medidas específicas de proteção. IV - Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária determinará, obrigatoriamente, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Quais estão corretas?
I - São medidas aplicáveis aos pais, dentre outras: o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a programa oficial ou comunitário de proteção à família, a cursos ou programas de orientação, destituição da tutela e advertência. II - Prestação de serviços à comunidade, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida e internação em estabelecimento prisional são algumas das medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente, quando constatada a prática de ato infracional. III - O princípio de intervenção máxima é um dos mais importantes dentre os que regem a aplicação das medidas específicas de proteção. IV - Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária determinará, obrigatoriamente, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Quais estão corretas?
Q876578
Direito Penal
Considere as afirmativas abaixo, com relação à Lei de Execução Penal.
I - A pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser convertida em restritiva de direito, desde que presentes determinadas condições. II - Constituem direitos do preso: alimentação suficiente e vestuário, atribuição de trabalho e sua remuneração, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, dentre outros. III - Não é função do juiz da execução designar entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões. IV - O juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 3 (três) anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.
Quais estão corretas?
I - A pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser convertida em restritiva de direito, desde que presentes determinadas condições. II - Constituem direitos do preso: alimentação suficiente e vestuário, atribuição de trabalho e sua remuneração, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, dentre outros. III - Não é função do juiz da execução designar entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou convencionado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões. IV - O juiz poderá suspender, pelo período de 2 (dois) a 3 (três) anos, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos.
Quais estão corretas?
Q876577
Direito Processual Penal
Assinale a afirmativa INCORRETA, em relação à suspensão do processo prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95.
Q876576
Serviço Social
Assinale a alternativa que NÃO apresenta medida ou conjunto de medidas específicas de proteção ao idoso previstas no artigo 45 do Estatuto do Idoso.
Q876575
Serviço Social
Em relação à equipe de atendimento multidisciplinar de que trata a Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q876574
Serviço Social
Assinale a afirmativa correta, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil em relação à prova pericial.
Q876573
Direito Civil
Nos termos do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil
Q876572
Serviço Social
Com base no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém um direito social.
Q876571
Serviço Social
Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA.
Q876570
Serviço Social
Na operacionalização das políticas sociais e no exercício profissional do Serviço Social, uma das funções exercidas pelo(a) assistente social é a orientação e acompanhamento social a indivíduos, grupos e famílias. Sobre que pilares o caráter socioeducativo dessas funções se fundamenta?
Q876569
Serviço Social
O estudo, a perícia, o relatório, o laudo e o parecer sociais fazem parte de uma metodologia de trabalho de domínio específico e exclusivo do(a) assistente social, sendo utilizados em vários campos e instâncias, entre as quais a judiciária.
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os instrumentos às suas respectivas caracterizações.
(1) Estudo social (2) Perícia social (3) Relatório social (4) Laudo social (5) Parecer social
( ) Trata-se de exposição sucinta, enfocando a situação analisada, seus objetivos e a análise da situação. ( ) Tem por finalidade conhecer, em profundidade e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional. ( ) Utilizado no meio judiciário como mais um elemento de “prova”, com a finalidade de dar suporte à decisão judicial. ( ) Apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social, enquanto objeto da intervenção profissional. ( ) No âmbito do judiciário, diz respeito a uma avaliação, vistoria ou exame solicitado, cuja finalidade é subsidiar uma decisão judicial.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os instrumentos às suas respectivas caracterizações.
(1) Estudo social (2) Perícia social (3) Relatório social (4) Laudo social (5) Parecer social
( ) Trata-se de exposição sucinta, enfocando a situação analisada, seus objetivos e a análise da situação. ( ) Tem por finalidade conhecer, em profundidade e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional. ( ) Utilizado no meio judiciário como mais um elemento de “prova”, com a finalidade de dar suporte à decisão judicial. ( ) Apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social, enquanto objeto da intervenção profissional. ( ) No âmbito do judiciário, diz respeito a uma avaliação, vistoria ou exame solicitado, cuja finalidade é subsidiar uma decisão judicial.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
Q876568
Serviço Social
Considerando que a violência possui causas multifatoriais e necessita de uma intervenção interdisciplinar resolutiva, os profissionais das redes de atendimento que tomarem conhecimento de uma situação de violência têm uma importância crucial
Q876567
Serviço Social
Em consonância com o projeto ético-político profissional, a inserção do Serviço Social no Poder Judiciário deve superar sua herança histórica de adesão aos mecanismos de regulação, controle e disciplinamento. Isso significa abandonar a postura do Serviço Social de “gabinete”, buscando, com a intervenção,
Q876566
Serviço Social
Considere as afirmações abaixo, referentes à abordagem do Serviço Social junto às relações familiares na realização de instruções sociais processuais.
I - Demanda o distanciamento ou a revisão de concepções com as quais nos colocamos individualmente em relação à nossa própria família ouàs relações familiares em geral. II - Exige capacitação e informação a respeito da realidade e da diversidade das famílias na contemporaneidade, sendo recomendável a formação pós-graduada em cursos de terapia familiar e de casal. III - Implica considerar o ponto de vista alheio sem, entretanto, nos distanciarmos das nossas próprias convicções e valores que, embasados no conhecimento técnico, determinam a consistência do parecer a ser emitido.
Quais estão corretas?
I - Demanda o distanciamento ou a revisão de concepções com as quais nos colocamos individualmente em relação à nossa própria família ouàs relações familiares em geral. II - Exige capacitação e informação a respeito da realidade e da diversidade das famílias na contemporaneidade, sendo recomendável a formação pós-graduada em cursos de terapia familiar e de casal. III - Implica considerar o ponto de vista alheio sem, entretanto, nos distanciarmos das nossas próprias convicções e valores que, embasados no conhecimento técnico, determinam a consistência do parecer a ser emitido.
Quais estão corretas?
Q876565
Serviço Social
No Brasil, quando se analisam estudos específicos sobre violência intrafamiliar, as notificações dos casos demonstram que as vítimas mais atingidas são as mulheres adultas. Esse indicador é relevante para a pesquisa em Serviço Social sobre o fenômeno da violência,
Q876564
Serviço Social
Nas duas primeiras décadas do século XX, teve origem, no Brasil, a ação tutelar do Estado sobre crianças e adolescentes, especialmente os pobres. A Justiça e a Assistência tornaram-se aliadas ao servir à função de ajustar os indivíduos, desde a infância, à disciplina e ao trabalho. Esse período é marcado pela criação de uma importante instância regulatória da infância, denominada
Q876563
Serviço Social
A Constituição de 1988 ampliou, de forma inédita na história brasileira, o rol dos direitos fundamentais, incluindo, ao lado dos direitos civis e políticos, os direitos econômicos, sociais e culturais. No processo de conquista e efetivação desses direitos, o universo sociojurídico vem crescendo em demanda e complexidade, assim como em contradições e antagonismos.
Em relação ao espaço sócio-ocupacional do Serviço Social, considere as seguintes afirmativas.
I - Estudos recentes têm defendido a mudança de nome de “campo sociojurídico” para “área sociojurídica”, uma vez que esse espaço configura-se, para os(as) assistentes sociais, como uma área de atuação e também de produção de conhecimento e não como um campo (corporativo) específico da categoria profissional. II - O universo jurídico é, antes de tudo, o lócus de resolução dos conflitos pela impositividade do Estado e abrange o conjunto de áreas em que a ação do Serviço Social articula-se a ações de natureza jurídica, como o sistema penitenciário, o sistema de segurança, os sistemas de proteção e acolhimento, conselhos de direitos, entre outros. III - A contribuição fundamental do(as) assistentes sociais é incorporar ao processo judicial os resultados de uma investigação rigorosa da realidade social vivida pelos sujeitos e grupos sociais envolvidos, desvelando a dimensão histórico-social das relações e conferindo visibilidade àquilo que tensiona, de fato, a sociedade de classes.
Quais estão corretas?
Em relação ao espaço sócio-ocupacional do Serviço Social, considere as seguintes afirmativas.
I - Estudos recentes têm defendido a mudança de nome de “campo sociojurídico” para “área sociojurídica”, uma vez que esse espaço configura-se, para os(as) assistentes sociais, como uma área de atuação e também de produção de conhecimento e não como um campo (corporativo) específico da categoria profissional. II - O universo jurídico é, antes de tudo, o lócus de resolução dos conflitos pela impositividade do Estado e abrange o conjunto de áreas em que a ação do Serviço Social articula-se a ações de natureza jurídica, como o sistema penitenciário, o sistema de segurança, os sistemas de proteção e acolhimento, conselhos de direitos, entre outros. III - A contribuição fundamental do(as) assistentes sociais é incorporar ao processo judicial os resultados de uma investigação rigorosa da realidade social vivida pelos sujeitos e grupos sociais envolvidos, desvelando a dimensão histórico-social das relações e conferindo visibilidade àquilo que tensiona, de fato, a sociedade de classes.
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