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Q876583
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Conforme a Consolidação Normativa Judicial, considere as seguintes afirmativas.
I - Nas comarcas que dispõem de Assistente Social Judiciário e/ou Psicólogo, a estes incumbe a busca periódica (no mínimo 1 vez ao mês), no Cadastro Eletrônico Estadual, de pretendentes habilitados que tenham interesse em adotar crianças com o perfil daquelas que estão aptas para serem adotadas da comarca. Não havendo Assistente Social Judiciário ou Psicólogo na Comarca, esta providência deverá ser feita pelo Escrivão ou outro servidor do Cartório. II - No sistema informatizado, para cada Comarca, haverá um cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, e outro de pessoas nacionais habilitadas para adoção. Também constará do cadastro informatizado da Comarca a relação das pessoas pretendentes à adoção e julgadas inabilitadas. III - O Assistente Social habilitado deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do trânsito em julgado da decisão, incluir no cadastro eletrônico as informações referentes aos habilitados para adoção, às crianças aptas para serem adotadas, aos pretendentes inabilitados e aos registros das adoções findas, sob pena de responsabilização funcional.
Quais estão corretas?
I - Nas comarcas que dispõem de Assistente Social Judiciário e/ou Psicólogo, a estes incumbe a busca periódica (no mínimo 1 vez ao mês), no Cadastro Eletrônico Estadual, de pretendentes habilitados que tenham interesse em adotar crianças com o perfil daquelas que estão aptas para serem adotadas da comarca. Não havendo Assistente Social Judiciário ou Psicólogo na Comarca, esta providência deverá ser feita pelo Escrivão ou outro servidor do Cartório. II - No sistema informatizado, para cada Comarca, haverá um cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, e outro de pessoas nacionais habilitadas para adoção. Também constará do cadastro informatizado da Comarca a relação das pessoas pretendentes à adoção e julgadas inabilitadas. III - O Assistente Social habilitado deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do trânsito em julgado da decisão, incluir no cadastro eletrônico as informações referentes aos habilitados para adoção, às crianças aptas para serem adotadas, aos pretendentes inabilitados e aos registros das adoções findas, sob pena de responsabilização funcional.
Quais estão corretas?
Q876582
Legislação Estadual
Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.
I - A readmissão constitui uma das formas de provimento de cargo público. II - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, sempre que possível, à ordem de classificação dos aprovados, não sendo admitida a hipótese de opção do candidato por última chamada. III - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.
Quais estão corretas?
I - A readmissão constitui uma das formas de provimento de cargo público. II - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, sempre que possível, à ordem de classificação dos aprovados, não sendo admitida a hipótese de opção do candidato por última chamada. III - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.
Quais estão corretas?
Q876579
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considere as afirmações abaixo, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
I - São medidas aplicáveis aos pais, dentre outras: o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a programa oficial ou comunitário de proteção à família, a cursos ou programas de orientação, destituição da tutela e advertência. II - Prestação de serviços à comunidade, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida e internação em estabelecimento prisional são algumas das medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente, quando constatada a prática de ato infracional. III - O princípio de intervenção máxima é um dos mais importantes dentre os que regem a aplicação das medidas específicas de proteção. IV - Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária determinará, obrigatoriamente, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Quais estão corretas?
I - São medidas aplicáveis aos pais, dentre outras: o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a programa oficial ou comunitário de proteção à família, a cursos ou programas de orientação, destituição da tutela e advertência. II - Prestação de serviços à comunidade, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida e internação em estabelecimento prisional são algumas das medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente, quando constatada a prática de ato infracional. III - O princípio de intervenção máxima é um dos mais importantes dentre os que regem a aplicação das medidas específicas de proteção. IV - Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária determinará, obrigatoriamente, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Quais estão corretas?
Q876577
Direito Processual Penal
Assinale a afirmativa INCORRETA, em relação à suspensão do processo prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95.
Q876576
Serviço Social
Assinale a alternativa que NÃO apresenta medida ou conjunto de medidas específicas de proteção ao idoso previstas no artigo 45 do Estatuto do Idoso.
Q876575
Serviço Social
Em relação à equipe de atendimento multidisciplinar de que trata a Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q876574
Serviço Social
Assinale a afirmativa correta, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil em relação à prova pericial.
Q876572
Serviço Social
Com base no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém um direito social.
Q876571
Serviço Social
Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA.
Q876570
Serviço Social
Na operacionalização das políticas sociais e no exercício profissional do Serviço Social, uma das funções exercidas pelo(a) assistente social é a orientação e acompanhamento social a indivíduos, grupos e famílias. Sobre que pilares o caráter socioeducativo dessas funções se fundamenta?
Q876569
Serviço Social
O estudo, a perícia, o relatório, o laudo e o parecer sociais fazem parte de uma metodologia de trabalho de domínio específico e exclusivo do(a) assistente social, sendo utilizados em vários campos e instâncias, entre as quais a judiciária.
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os instrumentos às suas respectivas caracterizações.
(1) Estudo social (2) Perícia social (3) Relatório social (4) Laudo social (5) Parecer social
( ) Trata-se de exposição sucinta, enfocando a situação analisada, seus objetivos e a análise da situação. ( ) Tem por finalidade conhecer, em profundidade e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional. ( ) Utilizado no meio judiciário como mais um elemento de “prova”, com a finalidade de dar suporte à decisão judicial. ( ) Apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social, enquanto objeto da intervenção profissional. ( ) No âmbito do judiciário, diz respeito a uma avaliação, vistoria ou exame solicitado, cuja finalidade é subsidiar uma decisão judicial.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os instrumentos às suas respectivas caracterizações.
(1) Estudo social (2) Perícia social (3) Relatório social (4) Laudo social (5) Parecer social
( ) Trata-se de exposição sucinta, enfocando a situação analisada, seus objetivos e a análise da situação. ( ) Tem por finalidade conhecer, em profundidade e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional. ( ) Utilizado no meio judiciário como mais um elemento de “prova”, com a finalidade de dar suporte à decisão judicial. ( ) Apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social, enquanto objeto da intervenção profissional. ( ) No âmbito do judiciário, diz respeito a uma avaliação, vistoria ou exame solicitado, cuja finalidade é subsidiar uma decisão judicial.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
Q876568
Serviço Social
Considerando que a violência possui causas multifatoriais e necessita de uma intervenção interdisciplinar resolutiva, os profissionais das redes de atendimento que tomarem conhecimento de uma situação de violência têm uma importância crucial
Q876567
Serviço Social
Em consonância com o projeto ético-político profissional, a inserção do Serviço Social no Poder Judiciário deve superar sua herança histórica de adesão aos mecanismos de regulação, controle e disciplinamento. Isso significa abandonar a postura do Serviço Social de “gabinete”, buscando, com a intervenção,
Q876566
Serviço Social
Considere as afirmações abaixo, referentes à abordagem do Serviço Social junto às relações familiares na realização de instruções sociais processuais.
I - Demanda o distanciamento ou a revisão de concepções com as quais nos colocamos individualmente em relação à nossa própria família ouàs relações familiares em geral. II - Exige capacitação e informação a respeito da realidade e da diversidade das famílias na contemporaneidade, sendo recomendável a formação pós-graduada em cursos de terapia familiar e de casal. III - Implica considerar o ponto de vista alheio sem, entretanto, nos distanciarmos das nossas próprias convicções e valores que, embasados no conhecimento técnico, determinam a consistência do parecer a ser emitido.
Quais estão corretas?
I - Demanda o distanciamento ou a revisão de concepções com as quais nos colocamos individualmente em relação à nossa própria família ouàs relações familiares em geral. II - Exige capacitação e informação a respeito da realidade e da diversidade das famílias na contemporaneidade, sendo recomendável a formação pós-graduada em cursos de terapia familiar e de casal. III - Implica considerar o ponto de vista alheio sem, entretanto, nos distanciarmos das nossas próprias convicções e valores que, embasados no conhecimento técnico, determinam a consistência do parecer a ser emitido.
Quais estão corretas?
Q876565
Serviço Social
No Brasil, quando se analisam estudos específicos sobre violência intrafamiliar, as notificações dos casos demonstram que as vítimas mais atingidas são as mulheres adultas. Esse indicador é relevante para a pesquisa em Serviço Social sobre o fenômeno da violência,
Q876564
Serviço Social
Nas duas primeiras décadas do século XX, teve origem, no Brasil, a ação tutelar do Estado sobre crianças e adolescentes, especialmente os pobres. A Justiça e a Assistência tornaram-se aliadas ao servir à função de ajustar os indivíduos, desde a infância, à disciplina e ao trabalho. Esse período é marcado pela criação de uma importante instância regulatória da infância, denominada
Q876563
Serviço Social
A Constituição de 1988 ampliou, de forma inédita na história brasileira, o rol dos direitos fundamentais, incluindo, ao lado dos direitos civis e políticos, os direitos econômicos, sociais e culturais. No processo de conquista e efetivação desses direitos, o universo sociojurídico vem crescendo em demanda e complexidade, assim como em contradições e antagonismos.
Em relação ao espaço sócio-ocupacional do Serviço Social, considere as seguintes afirmativas.
I - Estudos recentes têm defendido a mudança de nome de “campo sociojurídico” para “área sociojurídica”, uma vez que esse espaço configura-se, para os(as) assistentes sociais, como uma área de atuação e também de produção de conhecimento e não como um campo (corporativo) específico da categoria profissional. II - O universo jurídico é, antes de tudo, o lócus de resolução dos conflitos pela impositividade do Estado e abrange o conjunto de áreas em que a ação do Serviço Social articula-se a ações de natureza jurídica, como o sistema penitenciário, o sistema de segurança, os sistemas de proteção e acolhimento, conselhos de direitos, entre outros. III - A contribuição fundamental do(as) assistentes sociais é incorporar ao processo judicial os resultados de uma investigação rigorosa da realidade social vivida pelos sujeitos e grupos sociais envolvidos, desvelando a dimensão histórico-social das relações e conferindo visibilidade àquilo que tensiona, de fato, a sociedade de classes.
Quais estão corretas?
Em relação ao espaço sócio-ocupacional do Serviço Social, considere as seguintes afirmativas.
I - Estudos recentes têm defendido a mudança de nome de “campo sociojurídico” para “área sociojurídica”, uma vez que esse espaço configura-se, para os(as) assistentes sociais, como uma área de atuação e também de produção de conhecimento e não como um campo (corporativo) específico da categoria profissional. II - O universo jurídico é, antes de tudo, o lócus de resolução dos conflitos pela impositividade do Estado e abrange o conjunto de áreas em que a ação do Serviço Social articula-se a ações de natureza jurídica, como o sistema penitenciário, o sistema de segurança, os sistemas de proteção e acolhimento, conselhos de direitos, entre outros. III - A contribuição fundamental do(as) assistentes sociais é incorporar ao processo judicial os resultados de uma investigação rigorosa da realidade social vivida pelos sujeitos e grupos sociais envolvidos, desvelando a dimensão histórico-social das relações e conferindo visibilidade àquilo que tensiona, de fato, a sociedade de classes.
Quais estão corretas?
Q876562
Serviço Social
Considerando a trajetória histórica do Poder Judiciário no Brasil e sua atual estrutura hierárquica, permanece como desafio do Serviço Social a conquista pela sua autonomia técnica, mediante a garantia de condições de trabalho e infraestrutura adequados ao volume e à complexidade das situações sob sua responsabilidade.
Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo.
I - No trabalho desenvolvido pelo(a) assistente social, a dimensão investigativa materializa-se por meio da produção do conhecimento sobre o cotidiano e seus sujeitos, de modo a explicar a realidade social e contribuir para a efetivação de direitos, e não para a produção de provas que sirvam de base a ações de responsabilização na área criminal. II - O Serviço Social, desde suas origens e inserção no campo sociojurídico, até os dias atuais, tem se firmado como colaborador do sistema de justiça, auxiliando a tomada de decisões judiciais de acordo com os valores humanistas cristãos, norteadores de seu projeto ético-político profissional. III - Nos processos de trabalho, ao realizar entrevistas e registrá-las em relatórios, o(a) assistente social deve posicionar-se de forma imparcial e neutra no juízo a respeito dos indivíduos e grupos atendidos, uma vez que, no âmbito do Judiciário, o saber sistematizado pode ser tomado como “verdade” e interpretado em diferentes perspectivas.
Quais estão corretas?
Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo.
I - No trabalho desenvolvido pelo(a) assistente social, a dimensão investigativa materializa-se por meio da produção do conhecimento sobre o cotidiano e seus sujeitos, de modo a explicar a realidade social e contribuir para a efetivação de direitos, e não para a produção de provas que sirvam de base a ações de responsabilização na área criminal. II - O Serviço Social, desde suas origens e inserção no campo sociojurídico, até os dias atuais, tem se firmado como colaborador do sistema de justiça, auxiliando a tomada de decisões judiciais de acordo com os valores humanistas cristãos, norteadores de seu projeto ético-político profissional. III - Nos processos de trabalho, ao realizar entrevistas e registrá-las em relatórios, o(a) assistente social deve posicionar-se de forma imparcial e neutra no juízo a respeito dos indivíduos e grupos atendidos, uma vez que, no âmbito do Judiciário, o saber sistematizado pode ser tomado como “verdade” e interpretado em diferentes perspectivas.
Quais estão corretas?
Q876561
Serviço Social
Na agenda dos movimentos sociais que reivindicam a efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com os princípios e diretrizes originários da Reforma Sanitária, pauta-se a necessidade de se resgatar o conceito de determinação social do processo saúde-doença e de se combater modelos de gestão alocados a serviço do financiamento do setor privado.
Nesse contexto, considere as seguintes ações.
I - Defesa do modelo assistencial que garanta o acesso universal com serviços de qualidade, priorizando a atenção básica com retaguarda nos níveis de atenção à saúde de média e alta complexidade. II - Reforma orçamentária da Seguridade Social, por meio da descentralização dos recursos para o pagamento de serviços prestados pelas Organizações Sociais de Saúde (OSS). III - Flexibilização do Estado na regulação da assistência suplementar, a fim de desburocratizar as ações de acesso ao faturamento de serviços.
Quais constituem propostas que integram as agendas de tais movimentos sociais?
Nesse contexto, considere as seguintes ações.
I - Defesa do modelo assistencial que garanta o acesso universal com serviços de qualidade, priorizando a atenção básica com retaguarda nos níveis de atenção à saúde de média e alta complexidade. II - Reforma orçamentária da Seguridade Social, por meio da descentralização dos recursos para o pagamento de serviços prestados pelas Organizações Sociais de Saúde (OSS). III - Flexibilização do Estado na regulação da assistência suplementar, a fim de desburocratizar as ações de acesso ao faturamento de serviços.
Quais constituem propostas que integram as agendas de tais movimentos sociais?
Q876560
Serviço Social
O(A) assistente social, ao realizar um estudo social, se depara com situações que demandam articulações e ações com vistas a atender a uma necessidade e/ou direito dos sujeitos com os quais interage.
Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo.
I - A ação em prol da efetivação de direitos pode ser registrada como informação relevante em relatório e laudo que instruirão o processo judicial. II - Como membro do Poder Judiciário, o(a) assistente social está impedido(a) de operacionalizar, pois a intervenção elegível para o procedimento em questão está circunscrita à constatação, descrição e interpretação de um caso em situação de perícia. III - É papel do(a) assistente social realizar os encaminhamentos necessários ou, dependendo do caso, apontar essa possibilidade no relatório ou laudo, de maneira que o Ministério Público e/ou o(a) magistrado(a), por meio da aplicação da lei, garanta o acesso a tal direito.
Quais estão corretas?
Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo.
I - A ação em prol da efetivação de direitos pode ser registrada como informação relevante em relatório e laudo que instruirão o processo judicial. II - Como membro do Poder Judiciário, o(a) assistente social está impedido(a) de operacionalizar, pois a intervenção elegível para o procedimento em questão está circunscrita à constatação, descrição e interpretação de um caso em situação de perícia. III - É papel do(a) assistente social realizar os encaminhamentos necessários ou, dependendo do caso, apontar essa possibilidade no relatório ou laudo, de maneira que o Ministério Público e/ou o(a) magistrado(a), por meio da aplicação da lei, garanta o acesso a tal direito.
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