Questões de Concurso
Para fau
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I - A apresentação de processo à autoridade incompetente não induzirá caducidade ou perempção, devendo a petição ser encaminhada, de ofício, à autoridade competente.
II - As impugnações não terão efeito suspensivo quanto à cobrança dos tributos e multas lançadas e emitidas.
III - As falhas do processo não constituirão de nulidade sempre que existam elementos que permitam supri-las, sem cerceamento do direito de defesa do interessado.
IV - Das decisões de primeira instância, quando contrárias ao sujeito passivo da obrigação tributária, caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes.
Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas:
I - Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido.
II - Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Tabeliães, Escrivãs e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos do seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.
III - Incide o imposto na cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda.
IV - Nas transmissões "Inter-Vivos" o Contribuinte do imposto será o adquirente.
Estão de acordo com o Código Tributário Municipal as afirmativas:
- Imóvel urbano edificado – valor venal R$ 240.000,00.
- Imóvel urbano não edificado – valor venal R$ 150.000,00.
Com base no Código Tributário Municipal e considerando a alíquota padrão e desconsiderando qualquer desconto previsto na legislação, o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana devido pelo Contribuinte totaliza:
- Valor bruto do serviço R$ 10.000,00 (pagamento a prazo).
- Retenção ISSQN R$ 400,00.
- Retenção Imposto de renda R$ 200,00.
- Retenção INSS R$ 1.100,00.
Após os registros contábeis mencionados acima, é possível afirmar que aumento no Passivo da Empresa que contratou os serviços será de:
I - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.
II - A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
III - Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
IV - A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Estão corretas as afirmativas:
I - Pagamento antecipado e homologação do lançamento.
II - Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
III - Decisão administrativa irreformável favorável ao contribuinte.
IV - Decadência do crédito tributário.
As hipóteses de extinção do crédito tributário estão presentes nos itens:
- IPTU com Recurso Tempestivo em Julgamento.
- ISSQN com parcelamento ativo em dia.
- Taxa de coleta de lixo a vencer.
Com base nas informações fornecidas, é possível afirmar que a certidão da situação fiscal do Contribuinte emitida seria: