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Questões Discursivas

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Q3359646 Direito Financeiro
A utilização de recursos públicos é pautada na transparência e controle, conforme dispositivos constitucionais e legais, assegurando a economicidade e eficiência no gasto. O orçamento público está sujeito aos controles externo e interno de cada órgão. Analise as afirmativas abaixo que tratam do controle do orçamento público:

I - O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo, que tem como função, dentre outras atividades, julgar as contas prestadas pelo Poder Executivo.
II - O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, que deverá emitir parecer prévio sobre a prestação de contas, mas o parecer prévio deixará de prevalecer quando receber voto contrário de, pelo menos, dois terços dos membros do Poder Legislativo.
III - O controle interno do Poder Executivo realizará a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente.
IV - O controle interno do Poder Executivo deverá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Estão de acordo com a legislação:
Alternativas
Q3359645 Direito Financeiro
A legislação brasileira que trata das normas de contabilidade pública prevê mecanismos que podem ser utilizados pelos gestores públicos quando identificarem a falta de dotação orçamentária para uma despesa específica ou que o saldo da dotação existente é insuficiente. O instrumento legal para o saneamento das situações mencionadas se dá através da abertura de créditos adicionais. Pede-se ao Candidato ao cargo de Controlador Interno que assinale a única alternativa correta no que se refere aos créditos adicionais:
Alternativas
Q3359644 Contabilidade Pública
A classificação da despesa pública tem dois principais níveis. Primeiro é necessário compreender se a despesa é orçamentária ou extraorçamentária para, posteriormente, determinar se a despesa é corrente ou de capital. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma despesa classificada como orçamentária, segundos as normas brasileiras de contabilidade pública:
Alternativas
Q3359643 Direito Financeiro

Verificando os registros ao longo do mês de março de 2025, o Controlador Interno da Prefeitura Municipal identificou algumas operações:



I - Empenhos dos gastos com energia elétrica e consumo de água, realizados por estimativa nos valores de R$ 420.000,00 e R$ 370.000,00.


II - Empenho Global do valor referente contrato de locação de imóvel para a Administração Pública, compreendendo o valor do contrato no período de março a dezembro de 2025, totalizando R$ 200.000,00.


III - Registro do empenho da despesa com folha de pagamento de servidores, referente mês de março de 2025, sem emissão de Nota de Empenho, conforme autorizado em lei específica, valor do empenho R$ 1.200.000,00.


IV - Realização de despesa orçamentária sem a realização de empenho, sob a justificativa de dispensa do empenho em razão do seu valor: R$ 200,00.



Estão de acordo com a legislação:

Alternativas
Q3359642 Administração Financeira e Orçamentária
No encerramento do exercício financeiro de 2024 o valor inscrito em restos a pagar processados foi de R$ 640.000,00. Para verificar a exatidão do valor inscrito, considere as seguintes informações extraídas do sistema orçamentário do Ente:

- Valor da dotação orçamentária: R$ 2.400.000,00.
- Valor liquidado no período: R$ 1.680.000,00.
- Valor empenhado no período R$ 2.320.000,00.
- Valor pago no período R$ 1.240.000,00.

Com base nos dados obtidos, é possível afirmar que:
Alternativas
Q3359641 Contabilidade Pública
As receitas públicas demonstrar a quantidade de recursos financeiros que o Ente público possui para fazer frente as suas obrigações, ou seja, é o montante de recursos que ele terá a sua disposição para manter o funcionamento da estrutura do Ente e prestar os serviços destinados à população. Assinale a única alternativa correta no que se refere ao registro das receitas na contabilidade pública:
Alternativas
Q3359640 Contabilidade de Custos
Os registros contábeis devem refletir a variação no patrimônio das pessoas jurídicas, sejam elas públicas ou privadas. Uma pessoa jurídica prestadora de serviços deve registrar seus custos no período, como forma de apurar o resultado do período. Sobre os custos, é incorreto afirmar que:
Alternativas
Q3359639 Contabilidade Geral
Suponha que uma empresa tenha prestado serviço com as seguintes informações:

- Valor bruto do serviço R$ 10.000,00.
- Imposto sobre serviços retido R$ 300,00.
- Previsão de recebimento do pagamento do serviço: 20 (vinte) dias.

Com base nos preceitos de contabilidade geral, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3359638 Direito Penal
A Lei Federal nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e dispõe que qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos na referida lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. A lei mencionada prevê hipóteses de redução ou aumento das penas previstas. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese de agravamento de um terço até metade da pena: 
Alternativas
Q3359637 Direito Tributário
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado e simplificado para apuração e recolhimento dos tributos devidos para as sociedades que preencham os requisitos legais. Assinale a única alternativa correta acerca da Lei Complementar Federal nº 123/2006:
Alternativas
Q3359636 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. De forma complementar, a referida legislação apresenta exceções no que se refere ao sigilo fiscal. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação que não pode ser divulgada pela Administração Tributária: 
Alternativas
Q3359635 Direito Tributário
O lançamento tributário materializa a constituição do crédito em favor do Ente público e compete, privativamente, à autoridade administrativa. Analise as afirmativas abaixo que tratam da constituição e modificação do lançamento tributário.

I - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
III - O parcelamento suspende a exigência do crédito tributário, enquanto a compensação extingue a exigência do crédito tributário.
IV - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Estão corretas:
Alternativas
Q3359634 Direito Tributário
A obrigação tributária surge quando verificada a ocorrência de fato gerador previsto em lei. Em seguida, deve-se identificar o sujeito passivo, sua capacidade e domicílio tributários para então efetuar o lançamento. Analise as afirmativas abaixo, que tratam dos dispositivos legais acerca da obrigação tributária:

I - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
II - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
III - A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais e exige regular constituição das pessoas jurídicas.
IV - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Estão corretas:
Alternativas
Q3359633 Direito Tributário
As taxas representam um tipo de tributo que possui natureza de custeio do estado, bem como de regulação das atividades econômicas e sociais. Assinale a única alternativa que apresenta um fato gerador para as taxas, segundo o Código Tributário Nacional: 
Alternativas
Q3359632 Direito Tributário
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais sobre tributos. Os dispositivos constitucionais devem ser observados por todos os Entes públicos quando da criação ou modificação da legislação tributária. Assinale a única alternativa que apresenta uma mudança na legislação tributária que pode ser realizada por um Município:
Alternativas
Q3359631 Medicina
Os agentes mais comumentes encontrados como causadores de pneumonia adquirida na comunidade em idosos diabéticos são:
Alternativas
Q3359630 Medicina
Assinale a alternativa que apresenta corretamente atividades instrumentais de vida diária para avaliação da capacidade funcional do idoso.
Alternativas
Q3359629 Medicina
Com relação ao envelhecimento da população brasileira, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3359628 Medicina
Recentemente, uma medicação criada para tratamento de diabetes mellitus tipo 2, vem despontando para tratamento de outras condições clínicas, como insuficiência renal crônica e esteatose metabólica, pelo seu potencial de redução de eventos cardiovasculares. Assinale abaixo esta medicação e seu mecanismo de ação. 
Alternativas
Q3359627 Medicina
Paciente do sexo feminino, 69 anos de idade, com antecedentes de obesidade e diabetes, em uso de metformina 850 mg duas vezes ao dia, apresenta há seis meses queixa de perda urinária, principalmente ao tossir ou espirrar. Seus exames de ultrassonografia das vias urinárias, sumário de urina, urocultura e função renais são normais, mas o munícipio não dispõe do exame de urodinâmica. Assinale a alternativa com o diagnóstico mais provável e tratamento para essa paciente.
Alternativas
Respostas
8001: A
8002: C
8003: E
8004: A
8005: B
8006: C
8007: D
8008: C
8009: A
8010: D
8011: B
8012: E
8013: B
8014: A
8015: D
8016: A
8017: E
8018: E
8019: B
8020: A