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I - A Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, bem como sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, além de prever instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
II - Constitui princípio da Lei a afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras.
III - Constitui princípio da Lei a responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais, sendo a atuação da sociedade civil meramente consultiva.
IV - Constitui princípio da Lei a criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - A responsabilização daquele que concorre para a prática de crime ambiental deve observar a medida de sua culpabilidade, não se restringindo àquele que executa diretamente a conduta típica.
II - O diretor, administrador, auditor, gerente ou mandatário de pessoa jurídica poderá responder por crime ambiental quando, tendo ciência da conduta criminosa de outrem e podendo agir para evitá-la, permanecer inerte.
III - A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente por infração ambiental praticada por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, ainda que a conduta não tenha sido praticada no interesse ou benefício da entidade.
IV - A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser admitida quando esta se revelar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando essas etapas, analise as afirmativas a seguir:
I - A triagem tem como finalidade definir o conteúdo detalhado do estudo ambiental e as metodologias a serem utilizadas.
II - A definição de escopo resulta na elaboração do Termo de Referência, que orienta a produção do estudo ambiental.
III - A análise do estudo ambiental envolve a verificação de sua consistência técnica e da adequação às exigências previamente estabelecidas.
IV - O acompanhamento inclui o monitoramento dos impactos e a possibilidade de adoção de medidas corretivas durante a implantação e operação do empreendimento.
Assinale a alternativa CORRETA.
I - A água é considerada um bem de domínio público e um recurso natural limitado, por isso não pode ser dotado de valor econômico.
II - Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
III - A gestão dos recursos hídricos deve garantir o uso múltiplo das águas, atendendo a diferentes demandas.
IV - A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) VERDADEIRA(S):
I - A existência de um Conselho Municipal de Meio Ambiente com caráter consultivo é suficiente para que o município exerça o licenciamento ambiental.
II - A formação de consórcios intermunicipais constitui uma alternativa viável para municípios com baixa capacidade técnica, permitindo a redução de custos e o compartilhamento de estrutura.
III - A implementação de instrumentos como o Fundo Municipal de Meio Ambiente e normas ambientais locais está entre as exigências para o exercício do licenciamento ambiental municipal.
IV - Embora a elaboração do licenciamento seja considerada de baixa complexidade, sua aplicação, incluindo fiscalização e monitoramento, envolve maior grau de complexidade operacional.
Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S):
I - A redução da ingestão de lipídeos na alimentação de lactentes é recomendada como estratégia para favorecer o crescimento saudável e reduzir o risco futuro de excesso de peso.
II - Embora as fórmulas infantis sejam desenvolvidas para atender às necessidades nutricionais dos lactentes, sua composição lipídica difere da observada no leite materno, especialmente quanto ao perfil de ácidos graxos.
III - A composição de ácidos graxos do leite materno é praticamente constante entre as mulheres, sendo independente da alimentação materna durante o período de lactação.
IV - As principais diferenças entre o leite materno e as fórmulas infantis residem na composição e na organização estrutural dos lipídeos, incluindo diferenças relacionadas ao ácido palmítico, aos ácidos graxos poli-insaturados de cadeia longa, como o ácido araquidônico (ARA) e o ácido docosa-hexaenoico (DHA), ao colesterol e aos lipídios complexos.
Assinale a alternativa CORRETA.
( ) O glúten é um complexo proteico constituído principalmente pelas frações gliadina e glutenina, presente em cereais como trigo, centeio e cevada.
( ) A aveia é um cereal naturalmente isento de glúten e, por esse motivo, pode ser consumida livremente por todos os indivíduos com doença celíaca.
( ) Embora a aveia seja naturalmente isenta de glúten, alguns indivíduos com doença celíaca podem apresentar sensibilidade a determinadas cultivares, razão pela qual sua introdução na dieta deve ser individualizada e acompanhada por profissional habilitado.
( ) O consumo de glúten pode ser realizado de forma segura por indivíduos com doença celíaca, desde que seja associado ao uso de enzimas para degradação do glúten, como DPP-IV e outras proteases específicas atualmente disponíveis.
( ) A aplicação dos recursos financeiros repassados no âmbito do PNAE determina que, no mínimo, 85% dos valores sejam destinados à aquisição de alimentos in natura ou minimamente processados.
( ) A aquisição de alimentos processados e ultraprocessados pode representar até 10% dos recursos financeiros destinados ao PNAE, enquanto a aquisição de ingredientes culinários processados pode representar até 5% desses recursos.
( ) A utilização de recursos financeiros federais do PNAE é proibida para aquisição de determinados alimentos e bebidas ultraprocessados, incluindo refrigerantes, balas, biscoitos recheados e bebidas artificiais.
( ) Recomenda-se a não aquisição de alimentos ultraprocessados ou que façam uso de rotulagem nutricional frontal de alto conteúdo.
( ) A aquisição anual de, no mínimo, cinquenta diferentes tipos de alimentos in natura ou minimamente processados pelas entidades executoras do PNAE constitui uma exigência obrigatória estabelecida pela Resolução, visando garantir a diversidade da alimentação escolar.
I - A redução da sensação de mamas cheias após o estabelecimento da amamentação pode ser considerada um sinal sugestivo de menor produção de leite materno.
PORQUE
II - A produção de leite materno ocorre predominantemente nos períodos entre as mamadas, com armazenamento da maior parte do leite produzido nos alvéolos e ductos mamários até o momento da sucção do bebê.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
- O piso da área de preparo apresentava rachaduras e pontos de infiltração.
- Uma das janelas permanecia aberta, sem tela milimetrada de proteção contra vetores e pragas urbanas.
- Parte da instalação elétrica da área de preparo encontrava-se exposta, sem proteção por tubulação.
- As luminárias localizadas sobre a bancada de manipulação não possuíam proteção contra explosões e quedas acidentais.
- Os ralos da área de manipulação eram sifonados e possuíam dispositivo de fechamento.
- As portas da área de preparo apresentavam fechamento automático e permaneciam ajustadas aos batentes.
Considerando o disposto na Resolução RDC nº 216/2004 da ANVISA, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, assinale a alternativa que apresenta apenas NÃO CONFORMIDADES observadas durante a inspeção:
I - Os gêneros alimentícios constituem custos diretos e variáveis, pois podem ser apropriados diretamente às refeições produzidas e seu consumo varia de acordo com o volume de produção.
II - O aluguel do imóvel caracteriza-se como custo indireto e fixo, uma vez que não pode ser apropriado diretamente às refeições produzidas e tende a permanecer constante dentro da capacidade instalada da unidade.
III - Os materiais de limpeza constituem custos diretos, pois são utilizados diariamente no funcionamento da unidade e podem ser apropriados diretamente às refeições produzidas.
Estão CORRETAS: