Questões de Concurso Para ibgp

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça reunir-se-á em sessão ordinária pelo menos uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus integrantes.

O Conselho da Magistratura reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês.

As sessões jurisdicionais e administrativas, presenciais ou telepresenciais, serão públicas, podendo, quando a lei ou o interesse público o exigir, ser limitada a presença às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

Tanto as decisões jurisdicionais quanto as administrativas serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

As manifestações que não disserem com os trabalhos normais somente poderão ser submetidas à apreciação do Órgão Especial e dos órgãos fracionários quando propostas pela maioria absoluta de seus membros.

A Presidência do Tribunal de Justiça é exercida por um Desembargador, eleito por dois anos, sendo permitida uma reeleição. 

A Corregedoria-Geral da Justiça é órgão de fiscalização, disciplina a orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, e é presidida por um Desembargador, com o título de Corregedor-Geral da Justiça, auxiliado por Juízes-Corregedores.

Ao Corregedor-Geral, além da incumbência da correição permanente dos serviços judiciários de primeira e segunda instâncias, zelando pelo bom funcionamento da Justiça, compete exercer as atribuições deferidas em lei e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Das decisões originárias do Corregedor-Geral, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Conselho da Magistratura, no prazo de quinze dias, a partir do conhecimento da decisão pelo interessado.

O Corregedor-Geral da Justiça será substituído, em suas férias, licenças e impedimentos, pelo Vice-Presidente.

Entregar-se a atividades político-partidárias.

Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. 

Atuar, como procurador ou intermediário junto à repartição pública, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.

Exercer ou permitir que subordinado exerça atribuições diferentes das definidas em lei ou regulamento como próprias do cargo ou função, ressalvados os encargos de chefia e as comissões legais. 

Exercer direção ou gerência de cooperativas.

A responsabilidade civil do servidor público pode decorrer de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.

A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada preferencialmente mediante desconto em parcelas mensais não excedentes a 30% da remuneração, subsídio ou proventos do servidor. Na impossibilidade do desconto, mediante outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.

Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não o tornar obrigatório. 

A dispensa de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de realização do certame em razão da inviabilidade de competição.

Nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável respondem solidariamente pelos danos causados, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. 

Os casos de dispensa de licitação enumerados pelo legislador são exemplificativos, podendo, em casos excepcionais, ser ampliados pelo administrador, desde que atendido o interesse público.

Em caso de inexigibilidade de licitação, é dispensável a abertura de processo administrativo para justificar e motivar a não realização da concorrência.