Questões de Concurso
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Considere o texto a seguir para a questão:
A prefeitura de Marechal Cândido Rondon, por meio da Secretaria de Planejamento e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, realizará no dia 8 de abril uma audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2027. O encontro acontecerá às 16h, no auditório do Paço Municipal Arlindo Alberto Lamb.
A audiência pública tem como principal objetivo garantir a transparência e a participação popular na definição das prioridades do orçamento público. Na ocasião, serão apresentadas à população as metas e diretrizes que irão orientar o orçamento do município para o próximo ano, além de abrir espaço para sugestões, questionamentos e contribuições da comunidade em relação às propostas da administração pública.
A iniciativa também assegura o cumprimento da legislação, especialmente da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a realização desse tipo de evento, e contribui para a definição das prioridades da gestão, como investimentos em áreas essenciais, a exemplo de saúde, educação e infraestrutura. Além disso, fortalece o controle social, ampliando a transparência na aplicação dos recursos públicos.
A LDO é uma etapa fundamental do planejamento público, pois orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e deve estar alinhada ao Plano Plurianual (PPA). Por isso, a audiência pública representa um importante momento de aproximação entre o poder público e a comunidade, garantindo que as decisões reflitam as reais necessidades da população.
Toda a comunidade rondonense está convidada a participar do evento.
Fonte: https://marechalcandidorondon.atende.net
Considere o texto a seguir para a questão:
A prefeitura de Marechal Cândido Rondon, por meio da Secretaria de Planejamento e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, realizará no dia 8 de abril uma audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2027. O encontro acontecerá às 16h, no auditório do Paço Municipal Arlindo Alberto Lamb.
A audiência pública tem como principal objetivo garantir a transparência e a participação popular na definição das prioridades do orçamento público. Na ocasião, serão apresentadas à população as metas e diretrizes que irão orientar o orçamento do município para o próximo ano, além de abrir espaço para sugestões, questionamentos e contribuições da comunidade em relação às propostas da administração pública.
A iniciativa também assegura o cumprimento da legislação, especialmente da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a realização desse tipo de evento, e contribui para a definição das prioridades da gestão, como investimentos em áreas essenciais, a exemplo de saúde, educação e infraestrutura. Além disso, fortalece o controle social, ampliando a transparência na aplicação dos recursos públicos.
A LDO é uma etapa fundamental do planejamento público, pois orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e deve estar alinhada ao Plano Plurianual (PPA). Por isso, a audiência pública representa um importante momento de aproximação entre o poder público e a comunidade, garantindo que as decisões reflitam as reais necessidades da população.
Toda a comunidade rondonense está convidada a participar do evento.
Fonte: https://marechalcandidorondon.atende.net
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A prefeitura de Marechal Cândido Rondon, por meio da Secretaria de Planejamento e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, realizará no dia 8 de abril uma audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2027. O encontro acontecerá às 16h, no auditório do Paço Municipal Arlindo Alberto Lamb.
A audiência pública tem como principal objetivo garantir a transparência e a participação popular na definição das prioridades do orçamento público. Na ocasião, serão apresentadas à população as metas e diretrizes que irão orientar o orçamento do município para o próximo ano, além de abrir espaço para sugestões, questionamentos e contribuições da comunidade em relação às propostas da administração pública.
A iniciativa também assegura o cumprimento da legislação, especialmente da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a realização desse tipo de evento, e contribui para a definição das prioridades da gestão, como investimentos em áreas essenciais, a exemplo de saúde, educação e infraestrutura. Além disso, fortalece o controle social, ampliando a transparência na aplicação dos recursos públicos.
A LDO é uma etapa fundamental do planejamento público, pois orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e deve estar alinhada ao Plano Plurianual (PPA). Por isso, a audiência pública representa um importante momento de aproximação entre o poder público e a comunidade, garantindo que as decisões reflitam as reais necessidades da população.
Toda a comunidade rondonense está convidada a participar do evento.
Fonte: https://marechalcandidorondon.atende.net
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A prefeitura de Marechal Cândido Rondon, por meio da Secretaria de Planejamento e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, realizará no dia 8 de abril uma audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2027. O encontro acontecerá às 16h, no auditório do Paço Municipal Arlindo Alberto Lamb.
A audiência pública tem como principal objetivo garantir a transparência e a participação popular na definição das prioridades do orçamento público. Na ocasião, serão apresentadas à população as metas e diretrizes que irão orientar o orçamento do município para o próximo ano, além de abrir espaço para sugestões, questionamentos e contribuições da comunidade em relação às propostas da administração pública.
A iniciativa também assegura o cumprimento da legislação, especialmente da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a realização desse tipo de evento, e contribui para a definição das prioridades da gestão, como investimentos em áreas essenciais, a exemplo de saúde, educação e infraestrutura. Além disso, fortalece o controle social, ampliando a transparência na aplicação dos recursos públicos.
A LDO é uma etapa fundamental do planejamento público, pois orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e deve estar alinhada ao Plano Plurianual (PPA). Por isso, a audiência pública representa um importante momento de aproximação entre o poder público e a comunidade, garantindo que as decisões reflitam as reais necessidades da população.
Toda a comunidade rondonense está convidada a participar do evento.
Fonte: https://marechalcandidorondon.atende.net
Considere o texto a seguir para a questão:
A prefeitura de Marechal Cândido Rondon, por meio da Secretaria de Planejamento e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, realizará no dia 8 de abril uma audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2027. O encontro acontecerá às 16h, no auditório do Paço Municipal Arlindo Alberto Lamb.
A audiência pública tem como principal objetivo garantir a transparência e a participação popular na definição das prioridades do orçamento público. Na ocasião, serão apresentadas à população as metas e diretrizes que irão orientar o orçamento do município para o próximo ano, além de abrir espaço para sugestões, questionamentos e contribuições da comunidade em relação às propostas da administração pública.
A iniciativa também assegura o cumprimento da legislação, especialmente da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a realização desse tipo de evento, e contribui para a definição das prioridades da gestão, como investimentos em áreas essenciais, a exemplo de saúde, educação e infraestrutura. Além disso, fortalece o controle social, ampliando a transparência na aplicação dos recursos públicos.
A LDO é uma etapa fundamental do planejamento público, pois orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e deve estar alinhada ao Plano Plurianual (PPA). Por isso, a audiência pública representa um importante momento de aproximação entre o poder público e a comunidade, garantindo que as decisões reflitam as reais necessidades da população.
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Fonte: https://marechalcandidorondon.atende.net
I. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
II. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros (como aplicativos de transporte), os Municípios e o Distrito Federal podem restringir ou proibir a atividade caso entendam que há prejuízo ao interesse local.
III. É constitucional, formal e materialmente, a lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis, como medida de proteção ao meio ambiente.
IV. Surge inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para o atendimento de emergência, por invadir competência privativa da União.
V. É inconstitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos, uma vez que a competência para legislar sobre proteção da saúde e meio ambiente é concorrente apenas entre União e Estados.
Assinale a opção correta:
( ) O Governador de Estado é classificado como legitimado especial, o que exige a demonstração de pertinência temática entre o conteúdo da norma impugnada e os interesses da respectiva unidade federativa.
( ) De acordo com o princípio da indisponibilidade da instância, não se admite a desistência de ADI já proposta, regra que se estende inclusive ao pedido de medida cautelar.
( ) A jurisprudência consolidada do STF reconhece ao amicus curiae a legitimidade para interpor embargos de declaração contra a decisão de mérito em sede de controle abstrato.
( ) Para que o STF realize a modulação dos efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade (atribuindo eficácia ex nunc ou pro futuro), é necessário o voto da maioria absoluta de seus membros.
( ) Vigora na ADI o princípio da causa de pedir aberta, o que permite ao tribunal declarar a inconstitucionalidade de uma norma por fundamentos jurídicos diversos daqueles apresentados pelo autor na petição inicial.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta:
( ) É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
( ) O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 (que alterou a Lei de Improbidade Administrativa) possui natureza processual e, portanto, é retroativo, devendo ser aplicado imediatamente aos processos que estavam em curso na data de sua publicação.
( ) De acordo com a teoria da dupla garantia, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada exclusivamente contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo o agente público parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.
( ) Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo este contado a partir da publicação do ato de concessão pelo órgão de origem.
( ) Segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública não possui legitimidade ativa para a propositura de ação de improbidade administrativa, uma vez que a legitimidade prevista na Lei nº 7.347/1985 não se estende automaticamente ao microssistema punitivo da LIA.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta:
( ) Os atos enunciativos, tais como certidões, atestados e pareceres, gozam do atributo da imperatividade, permitindo à Administração impor obrigações unilaterais aos particulares independentemente de concordância.
( ) O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional de controle, possui competência para revogar atos administrativos do Poder Executivo fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade (mérito administrativo).
( ) De acordo com a teoria das nulidades, consideram-se defeitos sanáveis, passíveis de convalidação pela própria Administração, os vícios que atingem os elementos finalidade, motivo e objeto do ato administrativo.
( ) Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos declarados, mesmo em hipóteses nas quais a motivação não era obrigatória por lei.
( ) O atributo da presunção de legitimidade e veracidade é de natureza relativa (juris tantum), transferindo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade ou falsidade do ato para afastar sua eficácia.
Assinale a opção que apresenta a sequência correta:
( ) O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses legais sempre que for verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de apelação.
( ) Conforme entendimento fixado no Tema 1.076, a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é permitida de forma ampla quando o valor da causa ou o proveito econômico forem elevados, a fim de evitar condenações em valores exorbitantes que onerem excessivamente a parte vencida.
( ) Nos termos da Súmula 375 e do Tema 243, o reconhecimento da fraude à execução depende obrigatoriamente do registro da penhora do bem alienado ou, na sua ausência, da prova de má-fé do terceiro adquirente por parte do credor exequente.
( ) A majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC, é devida mesmo nos casos de provimento parcial do recurso, desde que tenha havido trabalho adicional do advogado da parte recorrida para manter a parcela da decisão que não foi reformada.
( ) É lícito ao autor que deseje litigar no âmbito dos Juizados Especiais Federais renunciar expressamente ao montante que exceder o teto de 60 salários mínimos para fins de fixação da competência absoluta do juizado, conforme definido no Tema 1.030.
Assinale a sequência correta:
I. É vedada a concessão de medida liminar no juízo de primeiro grau quando for impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
II. Por disposição legal, a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento ou a concessão de aumento a servidores públicos somente poderá ser executada após o seu trânsito em julgado.
III. Conforme o Supremo Tribunal Federal, permanece constitucional e plenamente válida a norma que veda a concessão de medida liminar para a compensação de créditos tributários ou entrega de mercadorias provenientes do exterior.
IV. A restrição legal que impede o juiz de primeiro grau de conceder liminar contra ato de autoridade sujeita à competência originária de tribunal aplica-se integralmente aos processos de ação popular e de ação civil pública.
V. O pedido de suspensão de execução de liminar, dirigido ao Presidente do Tribunal respectivo, fundamenta-se na necessidade de evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
Estão corretas:
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