Uma empresa pretende instalar uma atividade potencialmente poluidora que afetará o ecossistema de dois Estados da Federação simultaneamente. Surge a dúvida sobre qual ente federativo é competente para o licenciamento ambiental. De acordo com a legislação de regência, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Estados compete ao:

Em uma ação de cobrança contra o Município, o autor demonstra que há um risco iminente de perecimento do direito e que a probabilidade do direito é elevada. Ele requer a concessão de uma medida antes da sentença. De acordo com o Código de Processo Civil, sobre a tutela de urgência, está CORRETA:

Após a prolação de uma sentença em primeiro grau que julgou improcedente o pedido do autor, este deseja que a causa seja reexaminada pelo Tribunal de Justiça. Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa que indica o recurso cabível e o prazo para sua interposição, conforme a regra geral:

João celebrou um contrato de compra e venda de um imóvel com Maria. No entanto, João agiu sob premente necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, assumindo obrigação excessivamente onerosa. Nos termos do Código Civil, esse negócio jurídico é anulável por:

A Administração Municipal de uma cidade gaúcha deseja contratar um serviço de manutenção predial. Durante a fase de seleção, a autoridade competente decide utilizar a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. De acordo com a Lei n^o 14.133/2021, essa modalidade de licitação é:

Um Município possui um prédio onde funciona a Secretaria de Saúde, um terreno baldio sem destinação específica e uma praça central. Diante de uma crise financeira, o prefeito cogita alienar ou dar em garantia esses imóveis. Relacione a classificação dos bens públicos, conforme Código Civil, com os exemplos citados:

Bens públicos:
(1) Bens de uso comum do povo.
(2) Bens de uso especial.
(3) Bens dominicais.

Exemplos:
(   ) Praça central.
(   ) Prédio da Secretaria de Saúde.
(   ) Terreno baldio sem destinação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

Com base na Lei Complementar n^o 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
(  ) São imunes ao IBS os fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
(  ) Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.
(  ) A base de cálculo do IBS corresponde ao valor da operação, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para as despesas com pessoal, vinculando-os à Receita Corrente Líquida (RCL) de cada ente federativo. No caso dos Municípios, o limite máximo global para tais despesas corresponde a:

Com base na Lei Federal n^o 14.133/2021 , que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos, analise as assertivas e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:
(  ) Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
(  ) O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a contratação de quaisquer bens e serviços pela Administração Pública, podendo adotar como critério de julgamento o de melhor técnica ou técnica e preço.
(  ) O procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, denomina-se credenciamento.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a lotação, observados os limites numéricos fixados, e a distribuição dos servidores nas Unidades Administrativas ou Repartições em que devam ter exercício. A partir disso, analise as assertivas:

I. A lotação, no caso de nomeação em cargo em comissão ou designação para função gratificada, será compreendida no próprio ato.

II. Tanto a lotação como a relotação poderão ser feitas a pedido ou ex-offício, no interesse da Administração.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração onde constará se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, exame médico e, nos casos que a lei indicar declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município afirma que o servidor estável só perderá o cargo, por exemplo, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar assegurada ampla defesa, sendo que ele só adquire estabilidade após quantos anos de efetivo exercício e nomeado em razão de concurso público, desde que aprovado no estágio probatório?

Sabe-se que o exercício é o desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo. Neste sentido e com base no que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas e assinale a única que apresenta informações totalmente CORRETAS.

Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos de competências que são atribuídas à Câmara Municipal, conforme Lei Orgânica? I. Criar, organizar e suprimir vilarejos municipais observado o disposto na Lei Orgânica e legislação estadual pertinente; II. Criar, estruturar e definir as atribuições das secretarias e órgãos da administração municipal; III. Disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas.

Na data de 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, sob a Presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido o cargo na Mesa, ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais idoso entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo a quem prestar o compromisso previsto na Lei Orgânica?

A Mesa Diretiva da Câmara será constituída de um Presidente, um Vice-Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretários eleitos para o mandato de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Ainda sobre a Mesa citada, com base na Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

II. Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre as atribuições da Mesa Diretora e subsidiariamente sobre a sua eleição.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

As alternativas a seguir apresentam algumas afirmações que envolvem a Câmara Municipal e, consequentemente, os Vereadores. Nesse sentido, analise o que é apresentado nas alternativas, com base na Lei Orgânica, e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

Ao conduzir veículos destinados ao transporte de passageiros em dias chuvosos ou no período da noite, o Motorista deve verificar previamente o funcionamento das lâmpadas de faróis do veículo para poder enxergar a via e ser visto. O Código de Trânsito Brasileiro determina regras claras sobre o uso do sistema de iluminação externa. Considerando os procedimentos corretos e seguros estabelecidos pela legislação, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(  ) O condutor deverá manter acesos os faróis do veículo, utilizando a luz baixa, durante a noite em todas as vias.

(  ) Sob chuva forte, neblina ou cerração, é proibido o uso da luz baixa, devendo o Motorista utilizar apenas a luz alta.

(  ) Fazer uso do facho de luz alta dos faróis em vias providas de iluminação pública é uma infração de trânsito.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Após concluir a sua jornada de trabalho com o transporte de cargas, o Motorista deve recolher o veículo à garagem. Durante esse trajeto de retorno, o condutor necessita respeitar a sinalização viária horizontal pintada no pavimento para manter o veículo na faixa correta e não provocar acidentes. Acerca das linhas e cores da sinalização horizontal descritas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, analise as assertivas abaixo:

I. A linha contínua na cor amarela indica ao condutor que é proibida a ultrapassagem e a transposição para a contramão de direção.

II. A cor branca é utilizada na via para separar os fluxos de tráfego do mesmo sentido e delimitar as faixas de travessia de pedestres.

III. A cor amarela é aplicada exclusivamente para pintar as faixas de travessia de escolares em frente às unidades de ensino infantil.

Está CORRETO o que se afirma em:

Zelar pela conservação dos veículos em geral inclui promover o abastecimento de combustíveis de forma preventiva. Diante disso, analise as partes que seguem: Antes de iniciar sua jornada e colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o Motorista deve assegurar-se de que há combustível suficiente para chegar ao local de destino (1ª parte). Caso o Motorista seja negligente com essa verificação básica e tenha o seu veículo imobilizado na via por falta de combustível, ele estará cometendo uma infração de trânsito (2ª parte).

Pode-se afirmar que: