De acordo com o regime jurídico de proteção ao meio ambiente estabelecido na Constituição Federal e na Lei no 6.938/1981, analise o trecho a seguir:

Conforme o Art. 225, § 3o da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções _____e _____independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Já a Política Nacional do Meio Ambiente defíne o(a)_____ como a alteração adversa das características do meio ambiente.

Preenche, CORREfA e respectivamente, as lacunas: 

Um Município é proprietário de um terreno urbano onde funcionava uma antiga escola municipal, desativada há cinco anos. O imóvel encontra-se cercado, mas sem utilização atual pela Administração. Um cidadão local ocupa uma pequena parcela da área há seis anos, tendo construído uma moradia simples e realizado melhorias, agindo com boa-fé e sem oposição do ente público durante esse período. Recentemente, o Prefeito editou um decreto desafetando o imóvel para que este passe a integrar o patrimônio disponível do Município (bens dominicais), com o intuito de aliená-lo para levantar fundos. Diante da iminente alienação, o cidadão ingressa com uma ação judicial pleiteando o reconhecimento da usucapião constitucional urbana sobre a parcela ocupada. De acordo com o Código Civil e a Constituição Federal, na qualidade de Procurador Municipal, a tese jurídica CORRETA a ser defendida é:

 Um Município foi condenado, por sentença transitada em julgado, a pagar a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a um servidor público a título de verbas salariais atrasadas. O credor apresentou o requerimento de cumprimento de sentença. O valor da condenação é superior ao limite estabelecido na lei municipal local para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), que segue o parâmetro constitucional. Com base nas disposições do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com as disposições constitucionais acerca da Organização PolíticoAdministrativa e do Direito Municipal, analise as assertivas abaixo:

I. A constituição, ao assegurar a contagem integral do tempo de serviço público municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.

II. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

III. É competência privativa da União e dos Estados, excluídos os Municípios, legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

Estão CORRETAS: 

Um Município instaurou processo administrativo para apurar suposto ato de improbidade administrativa praticado por um Secretário Municipal que, no exercício de suas funções, facilitou a incorporação de verba pública ao patrimônio de uma sociedade privada, mediante a dispensa indevida de licitação. Simultaneamente, o Município pretende realizar a contratação direta de uma sociedade para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização. Com base na Constituição Federal, na Lei no 8.429/1992 (lmprobidade) e na Lei no 1 4.1 33 /2021 (Licitações), assi nal e a a lternativa CO RRETA. 

Um Município foi intimado para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil, em virtude de cumprimento de sentença promovido por um consórcio de empresas. No prazo legal de 30 (trinta) dias, o Procurador Municipal apresentou impugnação, alegando exclusivamente excesso de execução, sob o fundamento de que os juros de mora foram calculados em descompasso com o índice previsto no título executivo judicial. O Município, contudo, limitou-se a declarar o excesso, sem apontar o valor que entendia correto.

Considerando as normas do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) sobre o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

No âmbito da PolÍtica Nacional de Atenção Básica, a longitudinalidade do cuidado corresponde à capacidade de a equipe:

O Decreto n" 7.508/201 1 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde e trata da organização do Sistema Unico de Saúde (SUS), do planejamento da saúde, da assistência e da articulação interfederativa. Sobre seus conceitos, analise as assertivas:

I. Região de Saúde é espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados.

II. As Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde incluem serviços de atenção primária, atenção de urgência e emergência, atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto.

III. O Mapa da Saúde corresponde à descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada.

Estão CORRETAS: 

A Lei no 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. De acordo com essa lei, está INCORRETO afirmar que:

Na estruturação contratual de uma obra pública de maior complexidade, a Administração discutiu a utilização da matriz de riscos prevista na Lei no 14.133/2021, com o objetivo de definir responsabilidades por eventos supervenientes capazes de impactar ptazo, custo e desempenho do contrato. A respeito do mecanismo de repartição contratual, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:

( ) A matriz de riscos destina-se à alocação objetiva de responsabilidades entre as partes quanto a eventos supervenientes relacionados à execução contratual.

( ) A matriz de riscos autoriza concentrar no contratado os eventos supervenientes inerentes a execução, desde que preservada a equação econômicofinanceira inicial.

( ) A matriz de riscos pode contemplar eventos capazes de impactar prazo, custo ou desempenho contratual, conforme a repartição previamente estabelecida.

( ) A previa repartição de riscos na matriz contratual substitui a necessidade de reavaliação administrativa dos impactos ocorridos durante a execução do ajuste.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

O uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) é obrigatorio para resguardar a saúde do Auxiliar de Serviços Gerais contra riscos quÍmicos, físicos e biologicos durante a sua jornada de trabalho diária. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA. 

Na técnica recomendada para a limpeza manual úmida das superfícies verticais das edificações, a assepsia ou lavagem de paredes e portas deve ser realizada sempre através de movimentos contínuos e ___, procedendo em uma direção de ___para que a sujeira não escorra para as partes já limpas.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A higiene das mãos é a medida individual simples e menos dispendiosa para prevenir a propagação de doenças no ambiente de trabalho. A lavagem rotineira com água e sabonete deve ser feita obrigatoriamente antes de calçar as luvas e logo após retirá-las (1^a parte). O uso do álcool em gel pode substituir a lavagem com água e sabão em todas as ocasiões, inclusive quando as mãos do Auxiliar de Serviços Gerais estiverem visivelmente sujas de sangue ou terra (2^a parte).

Pode-se afirmar que: 

A utilização de saneantes químicos exige que o Auxiliar de Serviços Gerais adote cuidados rigorosos para garantir a eficiência da higienização e prevenir acidentes ocupacionais. Diante disso, analise as condutas abaixo:

I. É proibida a mistura aleatória de produtos químicos, pois essa prática pode gerar gases tóxícos e inativar a ação da limpeza.

II. Os produtos químicos fracionados devem ser acondicionados em recipientes devidamente limpos, identificados com rótulo próprio e mantidos fechados.

III. Os saneantes registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) dispensam a utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EpI) no manuseio.

Está CORRETO o que se afirma em:

O acondicionamento adequado do lixo evita a contaminação do ambiente e preserva a saúde do profissional de higienização. O resíduo que apresenta grande risco biológico, classificado no Grupo A (infectante), deve ser descartado em saco plástico da cor ________. Já os resíduos comuns destinados à reciclagem, como os papéis e papelões, devem ir para a lixeira de cor ________.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

O serviço de limpeza deve observar a classificação dos espaços para definir a frequência e o tipo de higienização corretos. Áreas com maior risco de transmissão de infecção, a exemplo das salas de curativos em um Posto de Saúde, exigem atenção e cuidados redobrados. Assim, assinale a alternativa CORRETA.

Os níveis de organização da linguagem exercem influência direta sobre os processos de leitura e escrita, atuando de forma integrada no desenvolvimento da fluência leitora e da produção textual. Cada nível contribui de maneira específica para a consolidação das habilidades linguísticas ao longo da escolarização. Considerando essas inter-relaçôes, analise as assertivas:

I. O nível fonológico apresenta maior destaque no início da alfabetização, quando a criança está aprendendo a relacionar fonemas e grafemas. Contudo, sua relevância diminui nas etapas posteriores, deixando de exercer influência significativa sobre a ortografia e a compreensão leitora.
II. O nível morfológico favorece a leitura fluente, pois o reconhecimento de afixos e radicais auxilia na identificação mais rápida de palavras complexas. Entretanto, sua contribuição para a escrita limita-se predominantemente à elaboração de enunciados simples.
III. O nível semântico, relacionado à amplitude vocabular e à eficiência no acesso lexical, contribui para a fluidez e para a compreensão textual, porém sua importância restringe-se, sobretudo, às fases iniciais do processo de alfabetização.
Está(ão) INCORRETA(S):

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) estabelece as diretrizes e os princípios para a organização da Atenção Primária no Brasil. Ao tratar dos princípios do Sistema Unico de Saúde que devem ser operacionalizados nas Unidades Básicas de Saúde, de acordo com a PNAB, a configuração e as exigências estabelecidas para o princípio da integralidade definem que:

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) estabelece diretrizes para a gestão das Unidades Básicas de Saúde (UBS), visando a qualificação dos processos de trabalho. No que se refere à figura do Gerente de Atenção Básica, assinale a alternativa que apresenta a configuração e as exigências estabelecidas pela PNAB.

O Regime Jurídico traz que o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, quantos dos seguintes itens apresentam hipóteses possíveis para esse afastamento? I. Por resultado dos sorteios de cessão; II. Para exercício de função de confiança; III. Para cumprimento de convênio.