A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) estabelece as ...

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dom Feliciano - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Dentista |

Q4044873 Saúde Pública

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) estabelece as diretrizes e os princípios para a organização da Atenção Primária no Brasil. Ao tratar dos princípios do Sistema Unico de Saúde que devem ser operacionalizados nas Unidades Básicas de Saúde, de acordo com a PNAB, a configuração e as exigências estabelecidas para o princípio da integralidade definem que:

O acesso é garantido a todos os cidadãos brasileiros às ações de saúde, independentemente de sua contribuição previdenciária ou classe social.

Um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, e exigido para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

A redistribuição das responsabilidades, quanto às ações e serviços de saúde entre os vários entes federados, tem ênfase na municipalização dos serviços.

O direito à participação da comunidade na gestão do SUS é por meio dos conselhos e conferências de saúde em âmbito municipal, estadual e federal.

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