Questões de Concurso para CESGRANRIO nível Superior

Q1923544

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Engenheiro de Análise Probabilística de Segurança |

Q1923544 Segurança e Saúde no Trabalho

Em um acidente com derretimento do núcleo acontecem fenômenos de transporte, de deposição e de liberação de substâncias radioativas que se espargem do reator para o circuito primário e do circuito primário para a contenção. As substâncias liberadas passam a integrar o denominado termo fonte, composto por uma variada gama de radionuclídeos que poderiam ser liberados ao Meio Ambiente em caso de uma falha da contenção. São avaliadas diversas interações entre materiais que contribuem para aumentar a probabilidade de falha da contenção, com liberação de substâncias radioativas ao Meio Ambiente.
Uma interação importante, considerada nos modelos de Análise Probabilística de Segurança (APS), é a interação entre

A

amerício-241 e concreto

B

criptônio-85 e concreto

C

núcleo fundido e ácido bórico

D

núcleo fundido e concreto

E

núcleo fundido e hidrogênio

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Q1923543

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Engenheiro de Análise Probabilística de Segurança |

Q1923543 Segurança e Saúde no Trabalho

A Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) descreve a importância das dependências entre ações humanas no texto a seguir:
... Dependências entre eventos de falha humana na mesma sequência, se houver, podem aumentar significativamente a probabilidade de erro humano. Interdependências entre eventos de falha humana devem ser identificados e quantificados na análise.
Safety Guide No. SSG-3. Development and Application of Level 1 Probabilistic Safety Assessment for Nuclear Power Plants. IAEA, 2010, p. 45.

Na análise de confiabilidade humana, as dependências entre ações humanas se classificam em cinco níveis: zero, baixa, moderada, alta e total (completa). Considere o caso de um especialista em Análise Probabilística de Segurança (APS) que deve estabelecer o valor definitivo da probabilidade de erro humano (HEP) utilizado na APS para uma ação humana que consta de duas tarefas: a primeira com probabilidade de erro 0,1 e a segunda com probabilidade de erro 0,5.
Nessas condições, considerando dependência total entre as tarefas, o valor correto de probabilidade de erro humano a utilizar é:

A

0,05

B

0,10

C

0,50

D

0,60

E

1,00

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Q1923542

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Engenheiro de Análise Probabilística de Segurança |

Q1923542 Segurança e Saúde no Trabalho

A triagem (screening) por impacto deve ser usada para eliminar cenários de incêndio não significativos com base em critérios qualitativos (orientados a impacto). A triagem começa com a identificação de compartimentos e áreas críticas de incêndio, seguida da identificação de possíveis cenários de incêndio para um compartimento único e múltiplos compartimentos usando suposições pessimistas. Os critérios orientados a impacto, usados para filtrar cenários de incêndio específicos, devem ter em conta as características desses compartimentos de incêndio envolvidos no cenário considerado.

Safety Guide No. SSG-3. Development and Application of Level 1 Probabilistic Safety Assessment for Nuclear Power Plants. IAEA, 2010, p. 73

Na triagem qualitativa de uma determinada área de incêndio, adotam-se suposições pessimistas para garantir que, ainda nas piores condições, o impacto de um incêndio nessa área pode ser negligenciado.
Uma dessas considerações é a

A

falha de todos os componentes expostos ao fogo.

B

indisponibilidade total de detectores de fumaça.

C

indisponibilidade total do sistema de proteção do reator.

D

indisponibilidade de todas as redundâncias do sistema de água de alimentação de emergência.

E

perda total das fontes de energia elétrica, internas e externas.

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Q1923541

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Engenheiro de Análise Probabilística de Segurança |

Q1923541 Segurança e Saúde no Trabalho

Uma Análise Probabilística de Segurança (APS) inclui uma ação humana importante. A quantificação da APS foi realizada usando para essa ação humana um valor de probabilidade de erro humano HEP = 0,1/demanda. Adicionalmente, os resultados da APS determinaram um valor da medida de importância de incremento de risco da ação humana RAW = 1,7×10^-5 eventos de dano/reator-ano. Visando a um estudo detalhado da referida ação humana, foi realizada a análise de sensibilidade que mostra a Tabela a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Qual é o valor de y?

A

2,0×10^-5

B

2,6×10^-5

C

2,7×10^-5

D

2,8×10^-5

E

3,6×10^-5

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Q1923540

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Engenheiro de Análise Probabilística de Segurança |

Q1923540 Segurança e Saúde no Trabalho

Uma função de segurança é cumprida por duas válvulas eletromagnéticas de corte, redundantes e idênticas. Cada válvula tem uma probabilidade de falha igual a 10^-2/demanda. Esta probabilidade considera tanto a falha independente da válvula quanto a falha das duas válvulas por uma causa comum.
A Análise Probabilística de Segurança (APS) modelou a falha de causa comum das duas válvulas aplicando o método do fator beta, determinando um valor do parâmetro β igual a 0,1.
Qual é a probabilidade de falha da função de segurança, considerando as falhas independentes e de causa comum das duas válvulas eletromagnéticas?

A

1,081×10^-3

B

1,064×10^-3

C

1,049×10^-3

D

1,036×10^-3

E

1,025×10^-3

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Q1923539

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Engenheiro de Análise Probabilística de Segurança |

Q1923539 Segurança e Saúde no Trabalho

A Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) descreve três objetivos específicos da Análise Probabilística de Segurança (APS) no texto a seguir:

Na prática, a APS visa a: - identificar e delinear as combinações de eventos que podem levar a um acidente; - avaliar a probabilidade de ocorrência esperada para cada combinação; - avaliar as consequências.

INSAG Series No. 6. Probabilistic Safety Assessment. IAEA, 1992, p. 2-3.

Esses objetivos específicos permitem atingir o objetivo geral de uma Análise Probabilística de Segurança, que tem como propósito

A

analisar, de forma detalhada, todos os perigos que representa a usina nuclear para a população e o Meio Ambiente.

B

avaliar, de forma detalhada, todos os modos de falha dos componentes da usina nuclear e as consequências de cada um deles para a população e o Meio Ambiente.

C

demonstrar que todos os sistemas de segurança da usina nuclear conseguem liquidar os acidentes base de projeto com alta confiabilidade.

D

determinar todos os fatores que contribuem significativamente ao risco radiológico da usina nuclear para a população e o Meio Ambiente.

E

quantificar, de forma detalhada, todos os desvios de componentes e sistemas dos limites e condições de operação normal e suas consequências para a população e o Meio Ambiente.

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Q1923538

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Engenheiro de Análise Probabilística de Segurança |

Q1923538 Segurança e Saúde no Trabalho

Considere a Análise probabilística de segurança (APS) de uma usina nuclear, onde foram determinados resultados intermediários para os dois eventos iniciadores mais importantes, apresentados na Tabela abaixo.
Imagem associada para resolução da questão

Adicionalmente, foi determinada uma probabilidade de 5×10^-3 para a falha tardia da contenção por sobrepressão, 24 horas depois do derretimento do núcleo. Baseando-se nesses resultados intermediários, estima-se que o risco de acidente com liberações radioativas importantes (acidentes com liberações/reator-ano) devidas ao derretimento do núcleo causado por pequeno LOCA ou perda da energia elétrica exterior, seguido da falha tardia da contenção por sobrepressão, é

A

3,16×10^-2

B

2,60×10^-4

C

1,82×10^-6

D

5,60×10^-7

E

7,90×10^-7

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Q1923537

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Engenheiro de Análise Probabilística de Segurança |

Q1923537 Segurança e Saúde no Trabalho

Com bastante frequência, a imprensa nacional mostra a preocupação da sociedade com a segurança das usinas nucleares.

Mesmo com alto custo de investimento e riscos ambientais, Brasil insiste na energia nuclear. Entrevista especial com Célio Bermann. O pesquisador aponta que, enquanto países começam a descontinuidade de geração de energia nuclear, o atual governo aposta em Angra 3 e em usina nas margens do rio São Francisco.

Disponível em <https://www.ecodebate.com.br/2020/09/21/com-alto-custo-e-riscos-ambientais-brasil-insiste-na-energia-nuclear/>. Acesso em: 11 mar. 2022.

Os engenheiros de Análise Probabilística de Segurança (APS) precisam ter uma clara compreensão dos significados de risco e perigo.

As usinas nucleares são instalações com

A

perigo alto e risco alto

B

perigo alto e risco baixo

C

perigo baixo e risco alto

D

perigo baixo e risco médio

E

perigo baixo e risco baixo

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Q1923536

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Engenheiro de Análise Probabilística de Segurança |

Q1923536 Segurança e Saúde no Trabalho

Os resultados das Análises Probabilísticas de Segurança (APS) revelam particularidades importantes sobre a segurança das usinas nucleares que não podem ser descobertas mediante análises deterministas.
A APS tem demonstrado que fornece informações importantes de segurança, além de aquelas fornecidas pela análise determinística. A APS fornece uma abordagem metodológica para identificar sequências de acidentes que podem surgir a partir de uma ampla gama de eventos iniciadores e inclui uma determinação sistemática e realista de frequências de acidentes e consequências.

Safety Guide No. SSG-3. Development and Application of Level 1 Probabilistic Safety Assessment for Nuclear Power Plants. IAEA, 2010, p. 3.

Os resultados da APS permitem uma tomada de decisões orientada às áreas e aos fatores em que eventuais melhoras conseguiriam um aumento significativo da segurança. Um dos resultados da APS que permite uma tomada de decisões orientada às áreas e aos fatores mais sensíveis para a segurança é a

A

frequência de dano ao núcleo

B

importância de eventos básicos

C

indisponibilidade de componentes por testes e manutenção

D

probabilidade de erro em ações humanas

E

probabilidade de eventos básicos de falha de componentes

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Q1923530

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Engenheiro de Análise Probabilística de Segurança |

Q1923530 Matemática

O número irracional p está escrito a seguir com 15 casasdecimais.

π = 3,141592653589793

Truncando π na 5^a casa decimal e arredondando π na 5^a casa decimal, obtêm-se, respectivamente, os registros

A

3,14160 e 3,14160

B

3,14160 e 3,14159

C

3,14159 e 3,14159

D

3,14159 e 3,14160

E

3,14159 e 3,14161

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Q1923529

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Engenheiro de Análise Probabilística de Segurança |

Q1923529 Matemática

A derivada no tempo da quantidade de movimento linear de um corpo de massa m e velocidade v é dada por

A

B

C

D

E

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Q1923400

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Advogado |

Q1923400 Direito Constitucional

A ação popular, conforme estabelecido na Constituição brasileira de 1988 e na legislação infraconstitucional, poderá ser movida por

A

qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, desde que maior de 18 anos, domiciliada no Brasil e residente no local do juízo competente para julgar a causa, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

B

qualquer cidadão, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, sendo que, se houver abandono da ação, fica assegurado a outro cidadão interessado ou ao Ministério Público assumir o polo ativo para dar continuidade à demanda.

C

qualquer cidadão na defesa de direitos difusos, devendo ser acompanhada pelo Ministério Público, que atuará na qualidade de fiscal da ordem jurídica, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe facultado, por questões de ordem pública, assumir a defesa do ato impugnado.

D

qualquer cidadão e pelo Ministério Público contra as pessoas públicas ou privadas, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo, estando a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, obrigada a contestar o pedido.

E

qualquer cidadão, que estará isento das despesas processuais; porém, se a lide for julgada manifestamente temerária, a sentença condenará o autor ao pagamento das custas em dobro.

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Q1923399

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Advogado |

Q1923399 Direito Constitucional

A iniciativa, no âmbito do processo legislativo, para a criação de uma autarquia federal, que é ente da administração pública indireta, compreendida como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, é atribuída

A

exclusivamente aos membros do Congresso Nacional

B

concorrentemente aos membros do Congresso Nacional e ao Presidente da República

C

privativamente aos senadores

D

privativamente ao Presidente da República

E

privativamente aos deputados federais

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Q1923398

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Advogado |

Q1923398 Direito Constitucional

Existem instrumentos capazes de resguardar a supremacia da Constituição e confirmar a constitucionalidade ou não de uma lei.

A ação direta de inconstitucionalidade objetiva a declaração de inconstitucionalidade

A

de lei ou ato normativo federal, ou estadual ou municipal, tendo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ao Legislativo.

B

de lei ou ato normativo federal, ou estadual, tendo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ao Legislativo.

C

de lei ou ato normativo federal ou estadual, tendo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D

de lei ou ato normativo federal, ou estadual ou municipal, tendo a decisão eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

E

apenas de lei ou ato normativo federal ou estadual, tendo a decisão eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como ao Legislativo.

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Q1923397

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Advogado |

Q1923397 Direito Constitucional

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, conforme previsto na Constituição de 1988, com base na partilha de competências e observando-se as limitações ao poder de tributar, há tributos de competência da União, dos estados-membros e dos municípios,

A

podendo o Legislativo Nacional, com base na hierarquia federativa, estabelecer isenções para impostos federais, estaduais e municipais.

B

podendo a União legislar supletivamente e estabelecer as normas gerais quando o estado-membro não o tenha feito.

C

sendo concorrente a competência para legislar sobre Direito Tributário, cabendo à União elaborar as normas gerais.

D

sendo que a União legisla privativamente sobre Direito Tributário, estabelecendo normas que serão observadas pelos estados-membros e municípios.

E

sendo que estados-membros e municípios legislam estabelecendo as normas gerais, cabendo ao Legislativo Nacional atuar subsidiariamente.

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Q1923396

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Advogado |

Q1923396 Legislação Federal

O Brasil possui um significativo arcabouço processual, na esfera da Tutela Coletiva, que viabiliza a respectiva proteção do meio ambiente.

Nesse sentido, a Lei nº 7.347/1985, que regula a ação civil pública, prevê

A

a existência do inquérito civil, que tem natureza jurídica de processo administrativo por meio do qual é realizada a coleta de provas garantindo-se o amplo contraditório, configurando uma fase pré-processual indispensável para a propositura da ação civil pública ambiental pelos legitimados ativos que integram o rol taxativo da Lei da Ação Civil Pública.

B

a existência do inquérito civil, que tem natureza jurídica de procedimento administrativo facultativo, manejado por qualquer dos legitimados para a promoção da ação civil pública, que abre a obrigatória oportunidade de acordo via compromisso de ajustamento de conduta que será necessariamente homologado judicialmente.

C

a possibilidade de o Ministério Público instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, sendo que se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente, sendo necessária a homologação do Conselho Superior do Ministério Público quanto à respectiva promoção pelo arquivamento.

D

um importante instrumento da conciliação, denominado compromisso de ajustamento de conduta, que pode ou não ser tomado no curso do inquérito civil, podendo ser tomado dos interessados por quaisquer dos legitimados para mover a ação civil pública, não sendo necessária a homologação judicial.

E

um importante instrumento de conciliação, denominado compromisso de ajustamento de conduta, que só pode ser firmado no curso do inquérito civil, presidido pelo Ministério Público, único dentre os legitimados ativos para mover a ação civil pública que pode realizar a transação envolvendo direito difuso ambiental, mediante a necessária homologação judicial.

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Q1923395

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Advogado |

Q1923395 Direito Ambiental

A legislação brasileira prevê importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Nos termos do licenciamento ambiental, atividades que possam gerar riscos de degradação estão sujeitas ao licenciamento ambiental que

A

é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sendo admitido o autolicenciamento em todos os casos em que o empreendedor declarar ao órgão ambiental que sua atividade cumpre as exigências legais e que se responsabiliza pelos riscos da atividade que pretende desenvolver.

B

é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, que não sejam potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação, sendo dispensável para as obras de infraestrutura emergenciais.

C

é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação, sendo os empreendimentos e atividades licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos da legislação brasileira.

D

é o processo administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação, sendo que o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

E

é o processo administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação, dispensável por decisão discricionária do Poder Público competente.

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Q1923394

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Advogado |

Q1923394 Direito Constitucional

O processo legislativo brasileiro obedece a regras próprias determinadas pela Constituição Federal.

Quanto ao processo legislativo brasileiro, nos termos da Constituição de 1988, o(a)

A

Presidente da República, se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, podendo o veto parcial abranger palavra, expressão ou o texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

B

veto poderá ser derrubado, para tanto terá que ser discutido e votado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se rejeitado se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

veto pode ser derrubado pela maioria simples dos membros do Congresso Nacional e, no caso de este ser derrubado, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados promulgar a lei.

D

veto tem que ser motivado, havendo duas situações que podem dar ensejo a ele: a inconstitucionalidade total ou parcial de um projeto de lei ou por ser o projeto contrário ao interesse público.

E

sanção supre o vício de iniciativa, não precisando ser expressa nem motivada.

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Q1923393

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Advogado |

Q1923393 Direito Civil

Em contrato comercial internacional, entre uma empresa chinesa e uma empresa brasileira, é prevista uma cláusula que visa ao reajuste contratual quando a execução houver se tornado demasiado onerosa. Esse ajuste tem por objetivo a manutenção da relação contratual, em caso de modificações imprevisíveis de ordem econômica e supervenientes à celebração do contrato. O dispositivo contratual delimita o evento que pode dar ensejo à sua aplicação e ao método por meio do qual será realizada a adaptação do contrato.

O nome dado a esta cláusula típica é

A

Arbitral

B

Hardship

C

Force Majeure

D

Rebus sic stantibus

E

Pacta sunt servanda

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Q1923392

Ano: 2022 Banca: CESGRANRIO Órgão: ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR Prova: CESGRANRIO - 2022 - ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR - Advogado |

Q1923392 Direito Constitucional

Nos termos da legislação brasileira, a proteção do meio ambiente e o exercício do poder de polícia administrativo, em matéria ambiental, é de competência

A

exclusiva da União, que realiza o controle ambiental, a fim de manter a ordem pública, com base nos princípios do Direito Ambiental, tais como o da prevenção, o da defesa do meio ambiente e o da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente.

B

concorrente da União e dos estados-membros, excluindo-se os municípios, tendo por base os princípios do Direito Ambiental, tais como o do desenvolvimento sustentável, o da precaução, o da prevenção, o da função socioambiental da propriedade, o da responsabilidade e o do usuário-pagador.

C

privativa da União, que pode delegá-lo aos estados-membros e municípios, com base na hierarquia constitucional e nos princípios do Direito Ambiental, dentre eles os da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente, da prevenção e da precaução.

D

comum da União, dos estados-membros e municípios, que realizam o controle ambiental, considerando os princípios do Direito Ambiental, dentre eles o da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente e o da prevenção.

E

privativa dos municípios que exercem o controle ambiental, com base nos princípios do Direito Ambiental, dentre eles o da prevenção e o da intervenção estatal obrigatória na defesa do meio ambiente.

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