Questões de Concurso para Prefeitura de Fortaleza - CE

Q643371

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643371 Serviço Social

No que concerne ao controle social na Política de Assistência Social, assinale o item correto.

A

Os usuários da Política de Assistência Social estagnam no processo de luta, não ocupando os espaços de efetivação desses direitos, deixando de cobrar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas de seguridade social, não assumindo protagonismo.

B

Em 2004, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) define como controle social instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativo-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado.

C

O controle social na assistência social foi entendido historicamente como controle do Estado ou do empresariado sobre as massas, ou seja, no sentido coercitivo sobre a população.

D

Os Conselhos de Assistência Social, pelo peso do assistencialismo, não conseguem se estruturar como espaços democráticos, de composição permanente e paritária entre governo e sociedade civil, de participação popular, de controle social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q643370

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643370 Serviço Social

Assinale a alternativa correta quanto à marca histórica da Assistência Social que se coloca como obstáculo ao seu reconhecimento no campo dos direitos da seguridade social.

A

Privatização.

B

Condição de ação privada, seja pela filantropia ou pela benemerência.

C

Desemprego estrutural.

D

Focalização nos segmentos de extrema pobreza.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q643369

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643369 Serviço Social

Quanto ao investimento público com Política de Assistência Social, é correto afirmar.

A

De 2005 a 2013 houve um crescimento de 122% nos recursos investidos na Política de Assistência Social, conseguindo equiparar-se com o orçamento da Previdência Social.

B

Os gastos com Assistência Social e demais políticas públicas superaram os gastos públicos com a dívida pública brasileira.

C

Nota-se uma proximidade da Assistência Social com a Saúde na destinação do orçamento público, fato ao qual atribuímos a importância que a Política de Assistência Social adquiriu no cenário político e econômico atual na execução dos Programas de Transferência de renda.

D

A destinação dos recursos para a Política de Assistência Social ampliou significativamente pela sua grande dimensão de política de proteção social, capaz de superar a pobreza e a desigualdade social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q643368

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643368 Serviço Social

Para Behring (2010), na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), apesar do seu novo arcabouço teórico-normativo, está ausente um debate que abarque as determinações mais fundamentais da pobreza e da desigualdade social como estruturais da sociedade. Assinale a alternativa correta quanto a esse limite.

A

Toma a população em geral e não parte da determinação fundamental de sua inserção no mundo do trabalho que implica em condições determinadas de vida e de configuração de necessidades.

B

Toma como eixo estruturante a matricialidade sociofamiliar, e não os movimentos sociais e populares.

C

Não faz o corte da renda relacionada ao território.

D

Estrutura a proteção social como um sistema amplo, relacionado às demais políticas de seguridade, em especial a previdência social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q643367

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643367 Serviço Social

Acerca da Política de Assistência Social no contexto contemporâneo, assinale a alternativa correta.

A

Do ponto de vista da concepção de assistência social, é inegável que a institucionalidade do SUAS tenta retirar a assistência social do arcabouço da filantropia e cria diretrizes, critérios e forte arcabouço legal, antes inexistente e de difícil estruturação em uma nação federada, com fortes disparidades nacionais e locais.

B

Mesmo com a construção do SUAS, essa Política não conseguiu se desvencilhar e superar a centralização, fragmentação e descontinuidade que historicamente marcaram a Política de Assistência Social brasileira.

C

Passados mais de 20 anos da aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a implementação do SUAS não trouxe inovações e quaisquer avanços.

D

A definição conceitual de assistência como política de proteção social presente na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e no SUAS restringe suas feições e funções ali determinadas, e não consegue romper com o primeiro damismo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q643366

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643366 Serviço Social

Assinale a alternativa correta quanto à Política de Assistência Social.

A

A Política de Assistência Social tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos somente daquelas pessoas extremamente pobres e que opera a proteção social contributiva aos demais segmentos de usuários.

B

Organiza-se sob a forma de sistema público contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

C

A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.

D

Garante o controle único da Política em cada esfera do governo, e, para garantir a unidade na concepção e no atendimento, não pode reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q643365

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643365 Serviço Social

Assinale a alternativa correta quanto aos desafios referentes aos avanços e aos retrocessos da proteção social na sociedade brasileira.

A

O financiamento da política, a constituição do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito dos grupos específicos.

B

A discussão de como vem se processando o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o trabalho desenvolvido pelos trabalhadores sociais.

C

O pacto federativo e a perspectiva de sua subordinação, fortalecendo a lógica da participação democrática.

D

A responsabilidade dos três níveis de Estado fincar os alicerces da política vinculada não mais à seguridade social, e sim à transferência de renda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q643364

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643364 Serviço Social

Couto (2015) trata da contradição inerente à política social no capitalismo, destacando o campo abrangente da Política de Assistência Social. Nesse sentido, assinale a alternativa correta quanto a esse caráter contraditório presente nessa política.

A

A mistificação da carga atribuída à assistência social na atual fase capitalista, criando uma cultura de que é possível responder às grandes demandas da classe que vive do trabalho por uma única política social e contribuindo sobremaneira para dificultar sua inserção no campo dos direitos.

B

O solo histórico de ampliação de direitos e de ajustes fiscais que o debate sobre assistência social ganha visibilidade, com a estruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

C

O paradoxo de concepções restritivas da política concorreu com a capacidade de atender aos interesses da população, considerando as inovações conceituais de família e o requerimento do cumprimento das condicionalidades ligadas ao modelo padrão de família nuclear conjugal.

D

Nas características da sociedade brasileira e seu conservadorismo quanto às demandas da classe que vive do trabalho, numa perspectiva de moralização e culpabilização dos extremamente pobres.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q642953

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642953 Direito do Trabalho

Sobre a proteção do salário, assinale o item INCORRETO.

A

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de convenção coletiva, de contrato individual ou coletivo.

B

Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo na conduta do empregado.

C

A retenção dolosa do salário configura crime.

D

É vedado ao empregador limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q642952

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642952 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT e a doutrina trabalhista, considera-se empregado:

A

todo sujeito de direito que presta serviços de natureza contínua ou não, ao contratante, com ou sem pessoalidade, mediante salário e com subordinação jurídica.

B

toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador individual ou coletivo, com subordinação jurídica e mediante remuneração.

C

toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

D

toda pessoa natural que presta serviços de natureza eventual ou não a empregador, sob subordinação econômica e mediante remuneração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q642951

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642951 Direito do Trabalho

Consoante a orientação jurisprudencial sumulada do TST, em caso de contratação de servidor público sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, pela Administração Pública:

A

não é possível reconhecer a validade do contrato de trabalho, mas ao trabalhador é conferido o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

B

o contrato é nulo, não produzindo qualquer efeito jurídico, ante a exigência constitucional do concurso público.

C

ante a adoção dos princípios da primazia da realidade e protetor no Direito do Trabalho, a relação jurídica é válida para todos os efeitos legais.

D

o contrato é válido, porque a existência de irregularidade administrativa não vicia o contrato de trabalho celebrado entre agentes capazes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q642950

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642950 Direito do Trabalho

Em relação ao Conselho Curador do FGTS, marque o item correto.

A

A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério Público do Trabalho.

B

O Conselho Curador reunir-se-á extraordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente.

C

As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, não serão abonadas.

D

As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q642949

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642949 Direito do Trabalho

Em relação à rescisão do contrato de trabalho analise a seguinte casuística e marque o item correto: o regulamento interno da empresa Alfa prevê de forma expressa a proibição de consulta de e-mails pessoais durante a jornada de trabalho, sob pena de caracterização de falta grave. A empregada Raquel, ciente do regulamento, descumpriu a aludida proibição e teve seu contrato de trabalho rescindido por justa causa. No caso ora em análise, Raquel:

A

praticou ato de incontinência de conduta tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

B

praticou ato de insubordinação tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

C

praticou ato de indisciplina tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

D

não praticou qualquer ato que pudesse caracterizar a rescisão do contrato de trabalho com justa causa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q642948

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642948 Direito Civil

De acordo com Gustavo Tepedino (Temas de Direito Civil. 3ª- edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, pág. 317): “A propriedade, portanto, não seria mais aquela atribuição de poder tendencialmente plena, cujos confins são definidos externamente, ou, de tal modo que, até uma certa demarcação, o proprietário teria espaço livre para suas atividades e para a emanação de sua senhoria sobre o bem. A determinação do conteúdo da propriedade, ao contrário, dependerá de centros de interesses extraproprietários, os quais vão ser regulados no âmbito da relação jurídica de propriedade”.

Em torno do direito de propriedade, de acordo com o Código Civil:

A

a função social da propriedade e o abuso de direito de propriedade constituem a mesma realidade jurídica.

B

a prenotação no protocolo não garante eficácia ao título desde o momento em que é apresentado ao oficial do registro.

C

as limitações atinentes ao direito de vizinhança são impostas apenas em relação aos imóveis contíguos.

D

a aquisição da propriedade por acessão pode se dar por abandono de álveo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q642947

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642947 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Alguns bens públicos de uso comum e de uso especial podem ser desafetados, o que conduz à modificação de seu regime jurídico. Esses bens, depois de desafetados, passam à categoria de bens dominicais e podem ser alienados.

( ) Segundo as disposições consagradas pelo Código Civil de 2002, a cobrança pela utilização do uso comum dos bens públicos descaracteriza a sua natureza jurídica de bens públicos de uso comum do povo.

( ) A imprescritibilidade significa que a inércia ou a ausência das faculdades inerentes ao domínio acarreta a possibilidade de aquisição de bens públicos, por terceiros, através da usucapião, conforme disciplina o Art. 102 do Código Civil.

As afirmativas são, respectivamente:

A

V, F e F.

B

F, F e F.

C

V, V e V.

D

F, F e V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q642946

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642946 Direito Civil

Carla, Ticiana e Márcia são devedoras solidárias de Gláucio, em quinhões iguais, do montante total de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Gláucio, profundamente sensibilizado com a precária situação financeira de Carla, exonerou-a da solidariedade. Logo depois, Ticiana tornou-se insolvente. No dia do vencimento, Márcia pagou integralmente a dívida.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Se, em vez de insolvente, Ticiana houvesse falecido, seus herdeiros seriam obrigados a pagar a totalidade de sua parte na dívida, ainda que tal montante fosse superior ao valor da quota correspondente ao seu quinhão hereditário.

B

Importará renúncia da solidariedade a propositura de ação por Gláucio em face de Márcia.

C

Apesar da exoneração da solidariedade, Márcia pode cobrar de Carla o montante correspondente ao seu quinhão.

D

Gláucio não poderia ter exonerado Carla da solidariedade sem exonerar também Márcia e Ticiana, uma vez que a renúncia apenas é válida se relativa a todos os devedores simultaneamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q642945

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642945 Direito Civil

A partir das regras norteadoras do contrato de empreitada no Código Civil, analise a seguinte casuística: Maria celebrou contrato de empreitada com João para que este construísse um galpão industrial. No contrato foi entabulado o fornecimento dos materiais por João e o pagamento da obra por preço certo. Tomando como base o caso referenciado, assinale a resposta correta.

A

Maria não poderá alterar o projeto após o início da construção.

B

Até a data na qual Maria receber a obra, os riscos da construção correrão por conta de João.

C

Quando iniciada a construção, fica vedado à Maria suspender a sua execução sem comprovar justa causa.

D

Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão de obra superior a um vigésimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido de Maria, para que se lhe assegure a diferença apurada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q642943

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642943 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise a seguinte situação: determinada Fundação instituída por partido político é proprietária de imóvel que, após ser utilizado por muitos anos como sede da entidade, passou a ser alugado, em janeiro deste ano, para terceiro. O município de Fortaleza pretende cobrar o IPTU sob a justificativa de incidência do aludido tributo sobre a propriedade desse imóvel, em virtude da mudança em sua utilização, a partir desse exercício. À luz da Constituição da República e da orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal através de Súmula Vinculante, marque a assertiva correta.

A

Não assistirá razão ao Município, persistindo a imunidade ao IPTU, desde que o terceiro para quem foi alugado o imóvel seja entidade que goze de imunidade tributária, nos moldes constitucionais.

B

Não assistirá razão ao Município, persistindo a imunidade ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a fundação vinculada ao partido político foi constituída.

C

Assiste razão ao Município, uma vez que a imunidade nessas condições somente é aplicável às entidades de assistência social, sem fins lucrativos, nos termos de lei complementar.

D

Não há que se falar em imunidade ao IPTU, nem mesmo antes da mudança de utilização do imóvel, uma vez que a imunidade é assegurada a patrimônio, renda e serviço de partido político, não sendo extensível às fundações a estes vinculadas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q642942

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642942 Direito Constitucional

Conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, trata-se de objetivo da política urbana:

A

fazer com que as propriedades cumpram sua função social.

B

ordenar o crescimento da cidade, atendendo às exigências fundamentais expressas no plano diretor.

C

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

D

garantir que os imóveis públicos dominicais sejam adquiridos por usucapião.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q642941

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642941 Direito Constitucional

No concernente à intervenção nos Municípios, assinale a opção correta.

A

A União poderá intervir em quaisquer municípios que deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, a dívida fundada.

B

O Estado poderá intervir em município situado em seu território que deixar de pagar, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, a dívida fundada.

C

O fato de o prefeito deixar de prestar as contas anuais não dá ensejo à intervenção do Estado no município, pois tal atitude é apenas considerada crime de responsabilidade.

D

A União poderá intervir em município que não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em segurança pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

🔥 Desconto exclusivo

🔥 Desconto exclusivo

Foram encontradas 3.807 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!