Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Fortaleza - CE

Q643366

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643366 Serviço Social

Assinale a alternativa correta quanto à Política de Assistência Social.

A

A Política de Assistência Social tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos somente daquelas pessoas extremamente pobres e que opera a proteção social contributiva aos demais segmentos de usuários.

B

Organiza-se sob a forma de sistema público contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

C

A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social.

D

Garante o controle único da Política em cada esfera do governo, e, para garantir a unidade na concepção e no atendimento, não pode reconhecer as especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais.

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Q643365

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643365 Serviço Social

Assinale a alternativa correta quanto aos desafios referentes aos avanços e aos retrocessos da proteção social na sociedade brasileira.

A

O financiamento da política, a constituição do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito dos grupos específicos.

B

A discussão de como vem se processando o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o trabalho desenvolvido pelos trabalhadores sociais.

C

O pacto federativo e a perspectiva de sua subordinação, fortalecendo a lógica da participação democrática.

D

A responsabilidade dos três níveis de Estado fincar os alicerces da política vinculada não mais à seguridade social, e sim à transferência de renda.

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Q643364

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |

Q643364 Serviço Social

Couto (2015) trata da contradição inerente à política social no capitalismo, destacando o campo abrangente da Política de Assistência Social. Nesse sentido, assinale a alternativa correta quanto a esse caráter contraditório presente nessa política.

A

A mistificação da carga atribuída à assistência social na atual fase capitalista, criando uma cultura de que é possível responder às grandes demandas da classe que vive do trabalho por uma única política social e contribuindo sobremaneira para dificultar sua inserção no campo dos direitos.

B

O solo histórico de ampliação de direitos e de ajustes fiscais que o debate sobre assistência social ganha visibilidade, com a estruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

C

O paradoxo de concepções restritivas da política concorreu com a capacidade de atender aos interesses da população, considerando as inovações conceituais de família e o requerimento do cumprimento das condicionalidades ligadas ao modelo padrão de família nuclear conjugal.

D

Nas características da sociedade brasileira e seu conservadorismo quanto às demandas da classe que vive do trabalho, numa perspectiva de moralização e culpabilização dos extremamente pobres.

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Q642953

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642953 Direito do Trabalho

Sobre a proteção do salário, assinale o item INCORRETO.

A

Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de convenção coletiva, de contrato individual ou coletivo.

B

Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo na conduta do empregado.

C

A retenção dolosa do salário configura crime.

D

É vedado ao empregador limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário.

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Q642952

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642952 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT e a doutrina trabalhista, considera-se empregado:

A

todo sujeito de direito que presta serviços de natureza contínua ou não, ao contratante, com ou sem pessoalidade, mediante salário e com subordinação jurídica.

B

toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador individual ou coletivo, com subordinação jurídica e mediante remuneração.

C

toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

D

toda pessoa natural que presta serviços de natureza eventual ou não a empregador, sob subordinação econômica e mediante remuneração.

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Q642951

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642951 Direito do Trabalho

Consoante a orientação jurisprudencial sumulada do TST, em caso de contratação de servidor público sem concurso público após a Constituição Federal de 1988, pela Administração Pública:

A

não é possível reconhecer a validade do contrato de trabalho, mas ao trabalhador é conferido o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

B

o contrato é nulo, não produzindo qualquer efeito jurídico, ante a exigência constitucional do concurso público.

C

ante a adoção dos princípios da primazia da realidade e protetor no Direito do Trabalho, a relação jurídica é válida para todos os efeitos legais.

D

o contrato é válido, porque a existência de irregularidade administrativa não vicia o contrato de trabalho celebrado entre agentes capazes.

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Q642950

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642950 Direito do Trabalho

Em relação ao Conselho Curador do FGTS, marque o item correto.

A

A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério Público do Trabalho.

B

O Conselho Curador reunir-se-á extraordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente.

C

As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, não serão abonadas.

D

As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.

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Q642949

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642949 Direito do Trabalho

Em relação à rescisão do contrato de trabalho analise a seguinte casuística e marque o item correto: o regulamento interno da empresa Alfa prevê de forma expressa a proibição de consulta de e-mails pessoais durante a jornada de trabalho, sob pena de caracterização de falta grave. A empregada Raquel, ciente do regulamento, descumpriu a aludida proibição e teve seu contrato de trabalho rescindido por justa causa. No caso ora em análise, Raquel:

A

praticou ato de incontinência de conduta tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

B

praticou ato de insubordinação tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

C

praticou ato de indisciplina tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

D

não praticou qualquer ato que pudesse caracterizar a rescisão do contrato de trabalho com justa causa.

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Q642948

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642948 Direito Civil

De acordo com Gustavo Tepedino (Temas de Direito Civil. 3ª- edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, pág. 317): “A propriedade, portanto, não seria mais aquela atribuição de poder tendencialmente plena, cujos confins são definidos externamente, ou, de tal modo que, até uma certa demarcação, o proprietário teria espaço livre para suas atividades e para a emanação de sua senhoria sobre o bem. A determinação do conteúdo da propriedade, ao contrário, dependerá de centros de interesses extraproprietários, os quais vão ser regulados no âmbito da relação jurídica de propriedade”.

Em torno do direito de propriedade, de acordo com o Código Civil:

A

a função social da propriedade e o abuso de direito de propriedade constituem a mesma realidade jurídica.

B

a prenotação no protocolo não garante eficácia ao título desde o momento em que é apresentado ao oficial do registro.

C

as limitações atinentes ao direito de vizinhança são impostas apenas em relação aos imóveis contíguos.

D

a aquisição da propriedade por acessão pode se dar por abandono de álveo.

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Q642946

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642946 Direito Civil

Carla, Ticiana e Márcia são devedoras solidárias de Gláucio, em quinhões iguais, do montante total de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Gláucio, profundamente sensibilizado com a precária situação financeira de Carla, exonerou-a da solidariedade. Logo depois, Ticiana tornou-se insolvente. No dia do vencimento, Márcia pagou integralmente a dívida.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Se, em vez de insolvente, Ticiana houvesse falecido, seus herdeiros seriam obrigados a pagar a totalidade de sua parte na dívida, ainda que tal montante fosse superior ao valor da quota correspondente ao seu quinhão hereditário.

B

Importará renúncia da solidariedade a propositura de ação por Gláucio em face de Márcia.

C

Apesar da exoneração da solidariedade, Márcia pode cobrar de Carla o montante correspondente ao seu quinhão.

D

Gláucio não poderia ter exonerado Carla da solidariedade sem exonerar também Márcia e Ticiana, uma vez que a renúncia apenas é válida se relativa a todos os devedores simultaneamente.

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Q642945

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642945 Direito Civil

A partir das regras norteadoras do contrato de empreitada no Código Civil, analise a seguinte casuística: Maria celebrou contrato de empreitada com João para que este construísse um galpão industrial. No contrato foi entabulado o fornecimento dos materiais por João e o pagamento da obra por preço certo. Tomando como base o caso referenciado, assinale a resposta correta.

A

Maria não poderá alterar o projeto após o início da construção.

B

Até a data na qual Maria receber a obra, os riscos da construção correrão por conta de João.

C

Quando iniciada a construção, fica vedado à Maria suspender a sua execução sem comprovar justa causa.

D

Se ocorrer diminuição no preço do material ou da mão de obra superior a um vigésimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido de Maria, para que se lhe assegure a diferença apurada.

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Q642944

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642944 Direito Civil

Consoante estabelecido pelo Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, determinada pelo magistrado, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo. Trata-se de situação subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado por:

A

confusão patrimonial e dissolução irregular.

B

simples dissolução irregular.

C

desvio de finalidade conjugado com a confusão patrimonial.

D

desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

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Q642943

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642943 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise a seguinte situação: determinada Fundação instituída por partido político é proprietária de imóvel que, após ser utilizado por muitos anos como sede da entidade, passou a ser alugado, em janeiro deste ano, para terceiro. O município de Fortaleza pretende cobrar o IPTU sob a justificativa de incidência do aludido tributo sobre a propriedade desse imóvel, em virtude da mudança em sua utilização, a partir desse exercício. À luz da Constituição da República e da orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal através de Súmula Vinculante, marque a assertiva correta.

A

Não assistirá razão ao Município, persistindo a imunidade ao IPTU, desde que o terceiro para quem foi alugado o imóvel seja entidade que goze de imunidade tributária, nos moldes constitucionais.

B

Não assistirá razão ao Município, persistindo a imunidade ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a fundação vinculada ao partido político foi constituída.

C

Assiste razão ao Município, uma vez que a imunidade nessas condições somente é aplicável às entidades de assistência social, sem fins lucrativos, nos termos de lei complementar.

D

Não há que se falar em imunidade ao IPTU, nem mesmo antes da mudança de utilização do imóvel, uma vez que a imunidade é assegurada a patrimônio, renda e serviço de partido político, não sendo extensível às fundações a estes vinculadas.

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Q642942

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642942 Direito Constitucional

Conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, trata-se de objetivo da política urbana:

A

fazer com que as propriedades cumpram sua função social.

B

ordenar o crescimento da cidade, atendendo às exigências fundamentais expressas no plano diretor.

C

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

D

garantir que os imóveis públicos dominicais sejam adquiridos por usucapião.

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Q642941

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642941 Direito Constitucional

No concernente à intervenção nos Municípios, assinale a opção correta.

A

A União poderá intervir em quaisquer municípios que deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, a dívida fundada.

B

O Estado poderá intervir em município situado em seu território que deixar de pagar, por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, a dívida fundada.

C

O fato de o prefeito deixar de prestar as contas anuais não dá ensejo à intervenção do Estado no município, pois tal atitude é apenas considerada crime de responsabilidade.

D

A União poderá intervir em município que não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em segurança pública.

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Q642940

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642940 Direito Constitucional

Na visão de Luís Roberto Barroso na obra “A dignidade da pessoa humana no Direito Constitucional Contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial” (2014, pág. 72): “Grosso modo, esta é a minha concepção minimalista: a dignidade da pessoa humana identifica. 1. O valor intrínseco de todos os seres humanos; assim como 2. A autonomia de cada indivíduo; e 3. Limitada por algumas restrições legítimas impostas a ela em nome de valores sociais ou interesses estatais (valor comunitário).” À luz do Texto Constitucional de 1988, a dignidade da pessoa humana classifica-se como:

A

fundamento da República Federativa do Brasil.

B

princípio regente da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

C

direito fundamental social.

D

objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

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Q642939

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642939 Direito Constitucional

A partir da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de competência municipal, analise a seguinte situação: determinado Município, com o escopo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança. Essa lei é:

A

constitucional, uma vez que todos os entes federados ostentam competência concorrente para legislar sobre segurança pública.

B

inconstitucional, pois somente a União pode legislar sobre Direito Empresarial e sobre instituições financeiras.

C

inconstitucional, pois somente a Lei Orgânica do Município poderia estabelecer exigência dessa natureza.

D

constitucional, uma vez que os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, por serem tais matérias assuntos de interesse local.

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Q642938

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642938 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Compete privativamente à Câmara Municipal de Fortaleza exercer as seguintes atribuições, EXCETO:

A

eleger a Mesa Diretora e dar posse ao Prefeito.

B

conceder licença de afastamento ao Prefeito, ao VicePrefeito e aos Vereadores.

C

representar o Município em juízo e fora dele.

D

elaborar o regimento interno.

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Q642937

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642937 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Segundo a Lei de Organização do Município de Fortaleza, marque a assertiva correta.

A

Os direitos e as garantias expressos nessa Lei Orgânica excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal e por ela própria.

B

O Poder Municipal criará, por Decreto, Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões.

C

O Poder Legislativo municipal tem autonomia administrativa, porém não tem autonomia financeira.

D

Compete ao Município de Fortaleza celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.

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Q642936

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito |

Q642936 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Quanto ao processo legislativo municipal, a Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

A

do Ministério Público Estadual.

B

de um terço (1/3) dos Vereadores.

C

do chefe do Poder Executivo Municipal.

D

por iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.

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Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de fortaleza - ce

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