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I. O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.
II. A legitimidade ad causam é bilateral, pois deve ser analisada tanto sob o aspecto do autor como do réu. Ainda, pode se falar em legitimidade ordinária ou extraordinária, dependendo da relação entre o legitimado e o objeto litigioso.
III. Há legitimidade ordinária quando houver correspondência entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado. Em simples palavras, legitimado ordinário é aquele que defende em juízo interesse próprio.
IV. Fala-se em legitimidade extraordinária, legitimação anômala ou substituição processual quando alguém defende em nome próprio interesse de outro sujeito de direito, ou seja, não há correspondência total entre a situação legitimante e as situações jurídicas submetidas à apreciação do magistrado.
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
IV. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Este conceito diz respeito a:
Afirmativa I - A barreira para utilização de equipes é a resistência das pessoas. O sucesso do funcionário não é mais definido em termos de seu desempenho individual. Há necessidade para ser membro de uma equipe, de ser capaz de estabelecer uma comunicação honesta e aberta, confrontar diferenças e resolver conflitos e sublimar suas metas e objetivos pessoais para o bem comum.
Assim,
Afirmativa II - O desafio enfrentado pelo executivo na formação de equipes efetivas é menor quando a implantação dessas equipes ocorre em culturas nas quais os colaboradores possuem fortes valores coletivistas. Pode-se também, alcançar melhor performance, através de seleção de pessoas com maiores habilidades de trabalhar em e quipe, pelo treinamento e pelas recompensas oferecidas.
É correto afirmar que:
I - O Plano Urbanístico Geral tem foco nas áreas do Município onde seja mais intenso o processo e urbanização e depredação ambiental ou que se considerem prioritárias para efeito de urbanização ou proteção ambiental.
II - Plano Diretor da Cidade abrangerá toda a área do Município com a finalidade de ordenar o processo de urbanização ou correção pela reurbanização.
III – No planejamento urbano, nas áreas destinadas à recreação e lazer não estão incluídas áreas verdes e equipamentos comunitários.
IV - As alterações no zoneamento serão procedidas por decretos, precedidas de consulta à população interessada, através de seus representantes eleitorais.
V - Os Planos Urbanísticos Setoriais abrangem todas as áreas do Município.