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Q3826031 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O art. 334 do CPC trata da Audiência de Conciliação ou de Mediação estabelecendo as seguintes diretrizes:



I- Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 6 (seis) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.



Il- O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato  atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.



Ill- As partes não precisam estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.



Completam corretamente o comando da questão:

Alternativas
Q3826030 Direito Civil
"Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer." (Fonte: Art. 394 do Código Civil Brasileiro). Ocorrendo o inadimplemento da obrigação, fala-se em mora que tem a seguinte normativa:  
Alternativas
Q3826029 Direito Administrativo
Nos termos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa,  constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:  
Alternativas
Q3826028 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou ao trazer logo em sua parte inicial as normas fundamentais do processo civil. Analise as assertivas sobre a matéria e marque a alternativa correta:
I- Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé;
II- Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva;
IIl- É assegurada as partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, bem como aos meios de defesa. 
Alternativas
Q3826027 Direito Constitucional
Sobre a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos, os Municípios deverão observar as normas constitucionais, exceto:  
Alternativas
Q3826025 Direito Processual do Trabalho
Sobre as partes e procuradores na Justiça do Trabalho conforme previsão na CLT, marque a única alternativa equivocada:  
Alternativas
Q3826024 Direito Administrativo
As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, pela Lei n. 8.987/95 e alterações, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:  
Alternativas
Q3826023 Direito Penal
Analise os itens seguintes que tratam dos Crimes contra a Administração Publica e marque a alternativa correta:
I- O funcionário publico apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura crime de peculato.
II- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em  razão dela, indevida constitui crime de prevaricação; vantagem;
Ill- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal configura crime de concussão.
Alternativas
Q3826022 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
"É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à Saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária." (Estatuto da Pessoa Idosa). Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:  
Alternativas
Q3826021 Direito Constitucional
No que diz respeito à fiscalização do Município disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil, leia as alternativas seguintes e marque a única correta.  
Alternativas
Q3826020 Direito Administrativo
Para os fins da Lei n. 14.133/2021, o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação, é chamado de: 
Alternativas
Q3826019 Direito Administrativo
A respeito da Ação de Improbidade Administrativa disciplinada pela Lei n. 8.429/92 e suas alterações, não é correto afirmar:  
Alternativas
Q3826018 Direito Administrativo
Sobre o processo licitatório previsto na Lei n. 14.133/2021, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação. 
Il- As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
lll- A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, e de julgamento, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
Alternativas
Q3826017 Direito Civil
O Código Civil Brasileiro disciplina matéria sobre a invalidade do negócio jurídico, tratando das nulidades. A respeito do assunto mencionado, apenas não se pode afirmar:  
Alternativas
Q3826016 Direito Administrativo

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.


(Prefeitura Municipal de Viseu)  

O que poderá acontecer com o servidor público que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito público?  
Alternativas
Q3826015 Direito Urbanístico

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.


(Prefeitura Municipal de Viseu)  

Analise as afirmações sobre o planejamento municipal e marque a única equivocada:  
Alternativas
Q3826014 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.


(Prefeitura Municipal de Viseu)  

Em relação a mulher, é dever do Município, nos termos do art. 209:
I- Criar mecanismo para punir a violência doméstica, serviço de apoio integral às mulheres e crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas;
Il- Garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, e em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:  
Alternativas
Q3826013 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.


(Prefeitura Municipal de Viseu)  

Sobre as garantias da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente, apenas não se pode afirmar:  
Alternativas
Q3826011 Conhecimentos Gerais
"Acompanhe ao vivo o lançamento do foguete Hanbit-Nano no CLA, Maranhão, nesta sexta-feira (19). Segurança e inovação marcam este evento histórico." (Fonte: Dol.com). Sobre este lançamento noticiado apenas não se pode afirmar:  
Alternativas
Q3826010 Português
"Dezembro Laranja acende sinal de alerta para o câncer de pele."(Fonte: Dol.com). Sobre a matéria noticiada apenas não se pode afirmar:  
Alternativas
Respostas
301: B
302: C
303: C
304: B
305: C
306: A
307: A
308: C
309: B
310: C
311: B
312: A
313: A
314: D
315: B
316: B
317: C
318: D
319: C
320: D