A gestão democrática do ensino público constitui um princíp...

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Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Educação Básica I |

Q3824933 Pedagogia

A gestão democrática do ensino público constitui um princípio constitucional e legal que orienta a organização dos sistemas de ensino no Brasil. À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), assinale a alternativa que expressa corretamente o papel dos sistemas de ensino na regulamentação da gestão democrática da educação básica.

A regulamentação da gestão democratica é restrita ‘ as unidades escolares, nao podendo os sistemas de ensino estabelecer normas proprias sobre sua organização e funcionamento.

A gestão democrática do ensino público na educação básica deve ser regulamentada pelos sistemas de ensino, respeitando suas especificidades, assegurando a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou instancias equivalentes.

A gestão democratica amplia-se para todos os ambitos da administracdo educacional, incluindo obrigatoriamente a escolha direta de dirigentes escolares e a participagdo deliberativa da comunidade em todas as instancias do sistema de ensino.

A gestão democratica deve ser definida de forma uniforme em todo o territdrio nacional, cabendo exclusivamente a União estabelecer normas detalhadas para sua implementagdo nas escolas publicas.

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