Questões de Concurso Para uno chapecó

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Q3745016 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Regimento Interno da Câmara Municipal é um ato normativo de natureza interna corporis , destinado a regulamentar a organização, o funcionamento e o processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo local. Seu conteúdo fixa regras sobre a estrutura da Mesa Diretora, comissões, espécies de sessões, tramitação das proposições, votações e prerrogativas parlamentares, sendo instrumento essencial para a disciplina da atividade legislativa e administrativa interna da Casa. Por não possuir caráter de lei formal, seu alcance é interno, e não substitui normas de hierarquia superior, como a Lei Orgânica Municipal. Com base nessas premissas, analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas:

(__)A Câmara exerce, entre outras, funções legislativa, de controle/fiscalização, de assessoramento e administrativa.

(__)O Regimento Interno é tradicionalmente aprovado por resolução.

(__)As normas regimentais têm aplicação externa geral, substituindo leis municipais.

Assinale a alternativa correta com a sequência de cima para baixo.
Alternativas
Q3745015 Arquivologia
A tabela de temporalidade estabelece prazos e destinações: corrente (uso frequente), intermediário (guarda até destinação final) e permanente (valor histórico/probatório). A eliminação exige formalização; o recolhimento histórico requer avaliação de valor. O procedimento adequado ao encerrar um processo é: 
Alternativas
Q3745014 Direito Constitucional
A nacionalidade estabelece o vínculo jurídico-político do indivíduo com o Estado. Conforme o art. 12, I, "a", da Constituição Federal é brasileiro nato: 
Alternativas
Q3744895 Contabilidade Geral
O reconhecimento de despesas é governado pelo Princípio da Competência e pela Estrutura Conceitual. As despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos, ou pela assunção de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido, e que não sejam provenientes de distribuição aos sócios. Um analista contábil financeiro precisa diferenciar corretamente o momento de reconhecimento de uma despesa do momento de seu pagamento (desembolso). A empresa onde ele trabalha pagou em dezembro o 13º salário dos funcionários (referente ao trabalho prestado durante o ano) e também pagou antecipadamente o prêmio de seguro do veículo da diretoria, válido para os próximos 12 meses (janeiro a dezembro do ano seguinte). Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A despesa com o 13º salário deve ser reconhecida integralmente no mês de dezembro, quando ocorre o pagamento (desembolso), seguindo o regime de caixa para despesas operacionais.
II.O valor pago pelo seguro antecipado deve ser lançado inicialmente como um Ativo (Despesa Antecipada ou Prêmios de Seguro a Apropriar) e, posteriormente, apropriado mensalmente como despesa no resultado ao longo dos 12 meses de vigência da apólice, em obediência ao Princípio da Competência.
III.As despesas são reconhecidas na Demonstração do Resultado com base na associação direta entre elas e os itens de receita correspondentes (confrontação, ou 'matching principle'); quando os benefícios econômicos surgem ao longo de vários períodos, a despesa é reconhecida por alocação sistemática, como no caso da depreciação.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas
Q3744894 Contabilidade de Custos
A contabilidade de custos é vital para a gestão e apuração correta dos resultados, especialmente em indústrias e empresas prestadoras de serviços. A correta classificação dos gastos em custos (diretos ou indiretos), despesas, perdas ou investimentos é o primeiro passo para a aplicação de um método de custeio (Absorção, Variável ou ABC). Um analista contábil está avaliando os gastos de uma fábrica de móveis. A madeira comprada é um custo direto, o salário do supervisor da fábrica é um custo indireto de fabricação (CIF), e a comissão do vendedor é uma despesa de venda. A alocação dos CIFs aos produtos é um desafio comum. Considerando a terminologia e os métodos de custeio, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3744893 Contabilidade Geral
Embora a Estrutura Conceitual (NBC TG EC) tenha absorvido e modernizado muitos dos conceitos da Resolução CFC nº 750/93, os conceitos fundamentais dos Princípios de Contabilidade (Entidade, Continuidade, Oportunidade, Registro pelo Valor Original, Competência e Prudência) ainda permeiam toda a prática contábil e são essenciais para o Analista Contábil e Financeiro. A correta aplicação desses princípios garante a fidedignidade das demonstrações financeiras. Por exemplo, a segregação do patrimônio dos sócios do patrimônio da empresa e o reconhecimento de receitas e despesas no período em que ocorrem são aplicações diretas desses conceitos basilares. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O Princípio da Competência estabelece que os efeitos das transações e outros eventos devem ser reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento, sendo fundamental para a correta apuração do resultado do exercício.
II.O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, exigindo a separação do patrimônio da entidade do patrimônio dos sócios ou proprietários, mesmo no caso de empresário individual.
III.O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional, mas permite que este valor seja alterado exclusivamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional (atualização monetária).
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3744892 Direito Administrativo
 A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sofreu profundas alterações pela Lei nº 14.230/2021. Essas mudanças redefiniram o conceito de improbidade, exigindo agora a comprovação de dolo específico para a caracterização do ato. O Analista Contábil e Financeiro, como agente público (em sentido amplo), está sujeito a esta lei e deve zelar pela legalidade e moralidade de seus atos, pois a má gestão de recursos públicos pode, em tese, configurar improbidade. A nova legislação alterou os tipos de atos ímprobos e as sanções aplicáveis. Considerando as atualizações da Lei 8.429/92, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3744891 Contabilidade Pública
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o ramo da contabilidade que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. Seu objeto é o patrimônio público e seu campo de atuação são as entidades públicas (administração direta e indireta). Diferentemente da contabilidade societária, a CASP deve observar o regime orçamentário e o regime patrimonial (competência). A Lei 4.320/64 estabeleceu regras gerais para a contabilidade pública no Brasil, que vêm sendo complementadas pela LRF e pelo MCASP. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O regime contábil adotado pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil é o regime de competência completo (full accrual), onde tanto as receitas quanto as despesas patrimoniais (variações quantitativas) são reconhecidas quando ocorrem, independentemente do recebimento ou pagamento.
II.O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o orçamento e sua execução, focando exclusivamente no controle das receitas orçamentárias arrecadadas e das despesas orçamentárias empenhadas. 
III.A Lei 4.320/64 adota regime orçamentário em que receitas pertencem ao exercício quando arrecadadas e despesas quando empenhadas; isso não configura competência patrimonial, que se evidencia na liquidação, motivo pelo qual é inadequado afirmar que a lei 'determina' regime misto com despesas em regime de competência patrimonial.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3744890 Contabilidade Geral
A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é um relatório contábil dinâmico que evidencia a formação do resultado líquido (lucro ou prejuízo) em um determinado período, confrontando as receitas, custos e despesas, conforme o Princípio da Competência. Sua estrutura é definida pela Lei 6.404/76 (Art. 187) e pela NBC TG 26 (Apresentação das Demonstrações Contábeis). Um analista financeiro está examinando a DRE de uma companhia aberta e precisa calcular indicadores como o LAJIR (Lucro Antes dos Juros e Imposto de Renda), também conhecido como EBIT, para avaliar a performance operacional da entidade. Considerando a estrutura legal e normativa da DRE, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3744889 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Apesar de antiga, essa lei é a base estrutural da contabilidade pública e da execução orçamentária no Brasil. Ela define conceitos essenciais como Receita Corrente, Receita de Capital, Despesa de Custeio, Despesa de Capital, Restos a Pagar e o regime misto de contabilidade orçamentária. Um analista da Câmara Municipal de Chapecó precisa aplicar os conceitos dessa lei para classificar as despesas e receitas do órgão legislativo. Considerando estritamente o disposto na Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3744888 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas nos processos de contratação pública, revogando a antiga Lei 8.666/93. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó deve estar atento às novas modalidades de licitação, aos critérios de julgamento e, principalmente, às regras de dispensa e inexigibilidade, que impactam diretamente a execução orçamentária e financeira. A lei busca maior eficiência e transparência, introduzindo o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e novas fases  processuais. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.São modalidades de licitação sob a égide da Lei 14.133/2021: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, tendo sido extintas as modalidades de tomada de preços e convite.
II.A nova lei extinguiu a figura da inexigibilidade de licitação, determinando que mesmo em casos de fornecedor exclusivo, a administração deve realizar um processo de diálogo competitivo para buscar alternativas de mercado.
III.A fase de habilitação, na regra geral da Lei 14.133/2021, passa a ocorrer após o julgamento das propostas, invertendo a ordem anteriormente estabelecida pela Lei 8.666/93, salvo se houver disposição em contrário no edital.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3744887 Contabilidade de Custos
As operações com mercadorias (OM) envolvem a apuração do Custo da Mercadoria Vendida (CMV), o controle de estoques e o tratamento dos impostos incidentes sobre a operação (ICMS, IPI, PIS/COFINS). Um analista contábil de uma empresa comercial varejista, contribuinte de ICMS e optante pelo Lucro Real (regime não cumulativo de PIS/COFINS), precisa registrar corretamente uma compra de mercadorias para revenda no valor total da nota fiscal de R$ 10.000,00, com destaque de R$ 1.800,00 de ICMS e sem IPI. A empresa utiliza o método de inventário permanente. Acerca do registro contábil desta operação de compra e da apuração do CMV, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)No inventário permanente, a conta Estoques é movimentada a cada compra e a cada venda (para baixa do CMV), permitindo um controle contínuo do saldo e do custo.
(__)Na compra de R$ 10.000,00, o valor a ser registrado na conta Estoques (Ativo) deve ser de R$ 10.000,00 (valor total da nota), e os R$ 1.800,00 de ICMS devem ser lançados como despesa tributária.
(__)Considerando que a empresa está no Lucro Real (não cumulativo), os R$ 1.800,00 de ICMS destacados na nota de compra devem ser lançados a débito em uma conta de Ativo (ICMS a Recuperar), e o valor líquido (R$ 8.200,00) deve ser lançado a débito na conta Estoques.
(__)No método de inventário periódico, o CMV é apurado apenas no final do período, através da fórmula: CMV = Estoque Inicial + Compras Líquidas - Estoque Final.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3744886 Direito Financeiro
O processo orçamentário no setor público brasileiro é composto por três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA, que é a proposta orçamentária propriamente dita, estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte. Um Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó, ao analisar a proposta orçamentária (LOA), deve compreender os princípios orçamentários que regem sua elaboração, como o da Unidade, Universalidade e Anualidade, e também o conteúdo que ela deve abranger, conforme a Constituição Federal e a Lei 4.320/64. Considerando as normas sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3744885 Contabilidade Geral
Na contabilidade, os termos 'provisão' e 'reserva' são frequentemente confundidos, embora possuam naturezas e finalidades completamente distintas, sendo fundamental para o Analista Contábil e Financeiro a correta distinção. As provisões afetam o resultado do exercício e representam obrigações, enquanto as reservas geralmente se originam de lucros ou de transações de capital e representam valores destinados a finalidades específicas dentro do Patrimônio Líquido. Um exemplo clássico de provisão é a Provisão para Férias, e um exemplo de reserva é a Reserva Legal. Assim, analise as afirmativas a seguir. 
I.Provisões, como a Provisão para Devedores Duvidosos (PDD), são classificadas no Passivo Exigível e representam obrigações certas quanto ao vencimento e valor, mas incertas quanto à data de pagamento.
II.Reservas de Lucros, como a Reserva Estatutária e a Reserva para Contingências, são constituídas pela apropriação de lucros do exercício e têm como objetivo principal aumentar o capital social da empresa no futuro.
III.Provisões (como a Provisão para Garantias ou Provisão para Processos Judiciais) são passivos de prazo ou valor incertos e seu reconhecimento no resultado (despesa) obedece ao Princípio da Competência. Reservas (como a Reserva Legal) são contas do Patrimônio Líquido, formadas pela retenção de lucros ou por ágio na emissão de ações (Reservas de Capital).
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas
Q3744884 Contabilidade Pública
Na contabilidade pública, o reconhecimento da receita e da despesa segue estágios específicos, tanto sob a ótica patrimonial (competência) quanto orçamentária (mista). O Analista Contábil e Financeiro deve monitorar rigorosamente a execução orçamentária. Por exemplo, quando o Município de Chapecó lança o IPTU, ocorre o fato gerador da receita patrimonial. Quando o contribuinte paga o imposto, ocorre a arrecadação da receita orçamentária. Da mesma forma, quando a Câmara Municipal contrata um serviço, ela realiza o empenho da despesa orçamentária. Acerca dos estágios da receita e da despesa pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Os estágios da receita orçamentária são: Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento. O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no estágio do Lançamento.
(__)Os estágios da despesa orçamentária são: Empenho, Liquidação e Pagamento. A Lei 4.320/64 adota o regime de competência para a despesa, considerando-a executada no estágio do Empenho.
(__)A variação patrimonial aumentativa (receita patrimonial) deve ser reconhecida pelo regime de competência, ou seja, no momento do fato gerador (ex: lançamento do IPTU), independentemente da arrecadação.
(__)A Liquidação é o estágio da despesa que verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (ex: nota fiscal atestada), sendo pré-requisito para o pagamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3744883 Direito Tributário
O Código Tributário do Município de Chapecó (Lei Complementar nº 137/2001 e alterações) estabelece as normas tributárias locais, definindo os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo e alíquotas dos impostos (IPTU, ISSQN, ITBI) e taxas municipais. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal, embora não seja o agente arrecadador, deve compreender a legislação tributária local, especialmente no que tange às retenções de ISSQN que o órgão é obrigado a fazer ao contratar serviços de terceiros (responsabilidade tributária). Um prestador de serviço de limpeza e conservação, não optante pelo Simples Nacional, emite uma nota fiscal para a Câmara. Considerando o Código Tributário de Chapecó, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3744882 Contabilidade Geral

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, através da Estrutura Conceitual (NBC TG EC) e de normas específicas como a NBC TG 01 (R4) - Redução ao Valor Recuperável de Ativos, define critérios rigorosos para o reconhecimento e mensuração dos ativos. Um ativo é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados, sendo um recurso econômico um direito que tem o potencial de produzir benefícios econômicos. Um analista financeiro está avaliando o balanço patrimonial de uma empresa e questiona o reconhecimento de certos itens no ativo, como gastos com pesquisa e desenvolvimento e o ágio gerado internamente (goodwill). Acerca dos critérios de reconhecimento e mensuração de Ativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


(__)O goodwill (ágio) gerado internamente pela própria entidade, resultante de boa reputação ou carteira de clientes, deve ser reconhecido como um Ativo Intangível  no balanço patrimonial, desde que seu valor possa ser estimado com confiabilidade.


(__)Os gastos incorridos na fase de pesquisa de um projeto de desenvolvimento de novos produtos devem ser reconhecidos imediatamente como despesa no resultado do período, não podendo ser capitalizados como ativo intangível.


(__)Um ativo deve ser reconhecido no balanço patrimonial somente se for provável que os benefícios econômicos futuros associados ao item fluirão para a entidade e se o custo ou valor do item puder ser mensurado com confiabilidade.


(__)Nas demonstrações societárias regidas pela Lei nº 6.404/1976, com as alterações da Lei nº 11.638/2007, é vedada a realização de novas reavaliações espontâneas de ativos imobilizados, devendo-se adotar o modelo do custo e aplicar o teste de recuperabilidade (impairment) conforme CPC 01/NBC TG 01 sempre que houver indícios de perda e, obrigatoriamente, de forma anual para goodwill e intangíveis de vida útil indefinida.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Alternativas
Q3744881 Direito Constitucional

Os artigos 37 a 41 da Constituição Federal de 1988 estabelecem o regime jurídico da Administração Pública, detalhando os princípios (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência - LIMPE), as regras de investidura em cargo público, a estabilidade, o teto remuneratório e a responsabilidade dos servidores. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó, como servidor público efetivo (após aprovação em concurso), é diretamente regido por estas disposições constitucionais, que definem seus direitos e deveres fundamentais. Acerca das disposições constitucionais sobre a Administração Pública e servidores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O princípio da eficiência foi incluído na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998 e exige que a administração pública atue com presteza, perfeição e rendimento funcional.
(__)A estabilidade no serviço público é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho.
(__)O teto remuneratório no âmbito dos Municípios é, como regra geral, o subsídio do Prefeito, não podendo o subsídio dos Vereadores ultrapassar este valor.
(__)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3744880 Direito Financeiro
 A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A LRF impõe limites rigorosos, especialmente para despesas com pessoal, endividamento e operações de crédito. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó tem um papel crucial no monitoramento desses limites, que são vitais para a saúde fiscal do município. Acerca das regras e limites estabelecidos pela LRF, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A despesa total com pessoal, em cada período de apuração (quadrimestre), não poderá exceder os percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo 60% para os Municípios, dos quais 6% são destinados ao Poder Legislativo (Câmara Municipal).
(__)A LRF proíbe a realização de operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
(__)Caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite prudencial (95% do limite total), o Poder ou órgão fica vedado de conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto os derivados de sentença judicial.
(__)A LRF define 'despesa total com pessoal' como o somatório dos gastos com ativos, inativos e pensionistas, incluindo mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, mas excluindo os valores de contribuição patronal à previdência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3744879 Contabilidade Geral
A Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro (NBC TG Estrutura Conceitual ou CPC 00) estabelece os conceitos fundamentais que servem de base para a elaboração e apresentação de demonstrações contábeis para usuários externos. Um dos pilares dessa estrutura é a definição das características qualitativas da informação contábil útil, divididas em fundamentais e de melhoria. Um analista contábil está preparando as demonstrações financeiras trimestrais e precisa garantir que as informações não apenas representem fielmente os fenômenos econômicos, mas que também sejam úteis para a tomada de decisão, permitindo comparações ao longo do tempo e entre entidades. Acerca das características qualitativas da informação contábil, conforme a Estrutura Conceitual, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)A Relevância e a Representação Fidedigna são as características qualitativas fundamentais, sendo que a representação fidedigna ideal deve ser completa, neutra e livre de erros.
(__)A Verificabilidade, a Tempestividade e a Compreensibilidade são consideradas as três características qualitativas fundamentais da informação contábil útil.
(__)Uma informação, para ser relevante, precisa ter valor preditivo ou valor confirmatório, sendo que o valor preditivo e o valor confirmatório são interdependentes, não podendo existir um sem o outro. 
(__)A Comparabilidade é uma característica qualitativa de melhoria que é sinônimo de uniformidade; para que a informação seja comparável, a entidade deve aplicar os mesmos métodos para os mesmos itens de forma imutável ao longo do tempo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Respostas
201: C
202: D
203: C
204: C
205: D
206: C
207: C
208: D
209: B
210: A
211: C
212: D
213: A
214: A
215: D
216: B
217: C
218: B
219: B
220: D