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I. A improbidade administrativa, regulada no Brasil pela Lei nº 8.429/1992, se aplica não só a órgãos e entidades governamentais, como também a todas as entidades que recebam verbas públicas correspondentes a mais de 50% de seu patrimônio ou renda. Aplica-se, também, a entidades que recebem menos de 50%, mas, nesse caso, somente na extensão dos danos para o patrimônio público.
II. Considera-se agente público qualquer um que mantenha vínculo direto ou indireto com o poder público, o que dá à Lei nº 8.429/1992 extraordinário alcance, atingindo mesmo empresas privadas e pessoas que tenham contribuído para a prática do crime.
III. Os atos de improbidade administrativa são divididos em três categorias: enriquecimento ilícito, danos ao erário público e atos contra os princípios da Administração Pública.
IV. O controle interno é de competência privativa do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
V. Qualquer cidadão, desde que maior de 21 anos, partido político com mais de 200 membros filiados, associação civil sem finalidade lucrativa ou sindicatos é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Estão corretas as afirmativas :
( ) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros, residentes ou não no País, a inviolabilidade do direito à propriedade, à isonomia e à igualdade.
( ) Brancos, negros e pardos são iguais em direitos e obrigações, nos termos a serem estabelecidos em Lei Complementar.
( ) Ninguém será submetido a vexame nem a tratamento diferenciado.
( ) É inviolável a liberdade de viver, sendo assegurado o livre exercício da cidadania e garantida, na forma de lei complementar, a proteção às propriedades privadas.
( ) É assegurada a prestação pecuniária nas entidades civis e militares de internação coletiva.
( ) São invioláveis a intimidade, a vida pública, a honra do marido, a imagem das pessoas jurídicas, assegurado o direito à indenização pelo dano psicológico e ético decorrente de sua violação.
( ) É livre a locomoção no território internacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
A sequência está correta em:
[...] “XIX – somente por _______________ poderá ser criada _______________ e autorizada a instituição de _______________, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à _______________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.” [...]
“XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante _______________ que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” [...]
“§ 1º – A publicidade dos _______________, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” [...]
I – as reclamações relativas à prestação dos _______________ em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmações anteriores.
1. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. 2. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário. 3. Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.
( ) Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.
( ) Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.
( ) Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.
A sequência está correta em :
• transição de um país predominantemente rural para o patamar atual onde aproximadamente 80% da população passa a residir em áreas urbanas;
• triplicação da população ao longo deste mesmo período;
• crescimento da frota de veículos, a partir do desenvolvimento industrial com foco na indústria automobilística.
A consideração da inter-relação existente entre cidades sustentáveis, redes de transporte de qualidade, eficiência energética, respeito ao meio ambiente e renda da população, impõe-se como questão indiscutível, exigindo atuação e colaboração entre os diferentes setores de governo e ação integrada nos três níveis de poder, sob pena de não alcançar a desejada inclusão social com qualidade de vida nas cidades.
A experiência mundial aponta para a importância dos sistemas sobre trilhos como uma solução eficiente para estruturação das redes de transporte urbano nas médias e grandes cidades. O setor metroferroviário é capaz de proporcionar impactos muito relevantes e positivos sobre os aspectos anteriormente mencionados. Ao mesmo tempo, exige vultosos investimentos para sua implantação e expansão, tornando imprescindível o apoio da União, em conjunto com os poderes locais, num planejamento mais amplo e consistente de priorização de investimentos no setor.
(Disponível em: http://www.cbtu.gov.br/estudos/evol_inst/evolucao.pdf.)