Questões de Concurso para CONSULPLAN

Q841924

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841924 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Observadas as normas previstas no Código de Processo Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao receber a petição inicial que seja omissa quanto a algum dos requisitos de qualificação das partes, o servidor deverá

A

promover os autos ao magistrado, informando quanto à falta de qualificação das partes.

B

proceder regularmente à distribuição e lavrar certidão que especifique a omissão, realizando o cadastramento das partes, com posterior encaminhamento da peça à vara respectiva.

C

determinar ao autor o atendimento dos requisitos legais e normativos da petição inicial.

D

lavrar certidão que especifique a omissão, devolvendo a petição ao seu subscritor.

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Q841923

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841923 Legislação Estadual

Segundo Lei estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus, é INCORRETO afirmar :

A

São isentos do pagamento de custas a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios, as respectivas autarquias e fundações, e as empresas públicas.

B

O pagamento das custas devidas no Juízo de primeiro grau e nos processos de competência originária do Tribunal efetua-se no ato da distribuição, inclusive nas hipóteses de embargo à execução, ação monitória e ação penal privada.

C

Não há incidência de custas nos processos de habeas corpus, de habeas data e nos feitos de competência do Juízo da Infância e Juventude

D

Haverá recolhimento das custas finais na hipótese de desistência da ação.

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Q841922

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841922 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições sobre os Juizados Especiais Cíveis, na Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar:

A

Para acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, a parte autora deverá providenciar o pagamento de custas, taxas ou despesas, que não excederão o valor de um salário-mínimo.

B

A citação far-se-á por oficial de justiça, desde que expedido mandado ou carta precatória.

C

A audiência de conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.

D

Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

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Q841921

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841921 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as afirmativas, sobre os prazos processuais, de acordo com o Código Processo Civil 2015:

I. Quando tiver ciência da ordem emanada pelo Juiz, o serventuário deverá executar os atos processuais no prazo de 10 (dez) dias.

II. Nos processos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral dependerá de ato de serventuário da justiça, que certificará o dia e a hora da prática do ato.

III. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritório de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento, nos processos judiciais físicos e eletrônicos.

IV. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.

Está correto o que se afirma em:

A

Todas as afirmativas são verdadeiras.

B

Apenas a afirmativa I é falsa.

C

Apenas a afirmativa IV é verdadeira.

D

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

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Q841920

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841920 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil 2015,sobre os atos processuais, é correto afirmar :

A

Em regra, dependem de forma determinada, considerando-se inválidos os realizados de outro modo, ainda que preenchida a finalidade essencial.

B

São públicos, todavia, podem tramitar em segrego de justiça quando versarem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.

C

É indispensável a intimação das partes para a prática de atos processuais, mesmo quando exista calendário fixado de comum acordo com o juiz.

D

Autoriza-se o lançamento de cotas marginais ou interlineares nos autos, desde que devidamente identificadas.

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Q841919

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841919 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as atribuições dos auxiliares da justiça, dispostas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.

B

Incumbe ao escrivão efetuar avaliações, quando for o caso.

C

A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador.

D

O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça poderão ser responsabilizados civil e regressivamente, quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados.

Q841918

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841918 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Diante do exposto, aduz a legislação atinente à matéria, EXCETO:

A

A prioridade se estende aos processos e procedimentos na administração pública.

B

Para atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas.

C

A prioridade cessará com a morte do beneficiário, não se estendendo em favor de cônjuge, mesmo que este tenha mais de 60 (sessenta) anos.

D

O interessado na obtenção da prioridade fará prova de sua idade e requererá o benefício à autoridade judiciária.

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Q841917

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841917 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao acesso ao juizado especial, assinale a afirmação correta:

A

Necessita do pagamento de custas em ambos os graus de jurisdição.

B

Não há necessidade de preparo de recurso.

C

A sentença de primeiro grau sempre condenará o vencido em custas e honorários de advogado.

D

Em segundo grau, o recorrente vencido, pagará as custas e honorários de advogado.

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Q841916

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841916 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na Seção V da Lei 9.099/1995, o pedido

A

não poderá ter dispensado seu registro prévio, mesmo que compareçam ambas as partes.

B

assim que registrado, a secretaria do juizado designará sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 20 (vinte) dias.

C

poderá ser oral ou escrito.

D

pode ser formulado de forma genérica quando for possível determinar, desde logo, a extensão das obrigações.

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Q841915

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841915 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quais os critérios orientam os processos que tramitam nos juizados especiais:

A

Oralidade e simplicidade.

B

Economia processual e formalidade.

C

Formalidade e morosidade.

D

Celeridade e complexidade.

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Q841914

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841914 Direito Constitucional

No artigo 5° da Constituição Federal/1988, estão garantidos os seguintes direitos, EXCETO

A

De propriedade.

B

De herança.

C

De livre exercício do trabalho.

D

De livre associação para fins paramilitares.

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Q841913

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841913 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

Solução pacífica dos conflitos.

B

Autodeterminação dos povos.

C

Proibição de concessão ao asilo político.

D

Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

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Q841912

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841912 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, devendo, EXCETO:

A

Executar programas de amparo, exclusivamente, em seus lares.

B

Garantir a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos.

C

Defender sua dignidade e bem-estar

D

Assegurar sua participação na comunidade.

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Q841911

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841911 Direito Constitucional

Na Constituição Federal/1988, na organização dos poderes

A

cada Unidade da Federação não poderá ter menos de 08 (oito) ou mais de 70 (setenta) deputados.

B

cada senador será eleito com 03 (três) suplentes.

C

cada Estado e o Distrito Federal elegerão 03 (três) senadores com 02 (dois) mandatos de 04 (quatro) anos cada.

D

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada território e no Distrito Federal.

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Q841910

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841910 Direito Constitucional

Todas as afirmativas a seguir referem-se ao título II, Capítulo I, da Constituição Federal/1988 (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), EXCETO:

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

C

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

D

É garantido o direito de herança.

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Q841909

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841909 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As partes contratantes da execução de uma pequena obra civil se desentenderam quanto a um dos seus itens, de valor inferior a 10(dez) salários mínimos. Foram aconselhados a se dirigirem ao Juizado Especial Cível do local onde os serviços eram prestados e lá chegando, foram atendidos, juntos, pelos servidores da Secretaria do Juízo e dos encarregados pela sessão de conciliação. Marque a alternativa que completa corretamente a frase parcialmente enunciada abaixo:

Os servidores incorreram em erro na prática do ato processual, porque

A

instauraram, desde logo, a sessão de conciliação, dispensando o registro prévio de pedido e a citação.

B

reduziram a escrito o pedido oral feito pelas partes.

C

realizaram a sessão de conciliação a portas fechadas, a pedido das partes.

D

não permitiram que o contratante dos serviços formulasse pedido genérico, dele exigindo que indicasse quais eram os defeitos de execução, tendo em vista que ele demonstrou ter conhecimento da extensão da obrigação que exigia da parte contrária.

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Q841908

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841908 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Amarildo contava com 64(sessenta e quatro) anos de idade quando foi citado para uma ação judicial. Como não tinha recursos financeiros para contratar um advogado, procurou a Defensoria Pública Estadual, que se encarregou de sua defesa. Na contestação oferecida por Amarildo, o seu defensor requereu prioridade na tramitação do seu processo. Dois anos depois de tal requerimento, Amarildo faleceu, sem que o processo ainda tivesse sido julgado. Consideradas as regras de acesso à Justiça, conferidas ao idoso pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) é correto afirmar que

A

o defensor de Amarildo tinha razão quando reclamou dos servidores que movimentaram, antes do dele, o processo de um idoso que contava com mais de 80 anos de idade.

B

a prioridade concedida a Amarildo não cessou com a sua morte, estendendo-se em favor da sua companheira, com quem tinha uma união estável, que nada data do óbito contava com 55(cinquenta e cinco) anos de idade.

C

antes mesmo da decisão judicial sobre o requerimento de prioridade feito por Amarildo, cabia aos servidores encarregados das movimentações do seu processo, verificando que ele fez prova de sua idade, anotar essa circunstância em local visível nos autos.

D

a Defensoria Pública Estadual concedeu atendimento preferencial a Amarildo, observando a regra de prioridade garantida ao idoso em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

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Q841907

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Provas: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q841907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A propósito do acesso à Justiça garantido à criança e ao adolescente pela Lei nº 8.069/1995 (Estatuto da Criança e do Adolescente), está correto afirmar que

A

há isenção de custas nas ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude, aos que necessitarem de assistência judiciária.

B

a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, somente pode ocorrer com o seu consentimento.

C

qualquer notícia a respeito do fato que atribua autoria de ato infracional a criança ou adolescente não poderá identificá-lo, sendo vedada fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

D

é vedada a expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

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Q841906

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Provas: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q841906 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com as regras de incompatibilidade, impedimento e suspeição prevista na Lei Complementar nº 59/2001, está correto afirmar que

A

em uma mesma Secretaria do Juízo não podem trabalhar parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo se aprovados em concurso.

B

servidores que sejam companheiros por união estável reconhecida judicialmente se equiparam a servidores que sejam cônjuges, não podendo trabalhar na mesma Secretaria do Juízo.

C

o servidor do foro judicial é proibido de praticar atos de seu ofício em que for interessado parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

D

ao Escrivão Judicial aplica-se a mesma regra de incompatibilidade prevista para os servidores em geral.

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Q841905

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Provas: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial | CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q841905 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Inconformada com a sua condenação a pagar alimentos em ação de reparação civil, a parte interpôs recurso de apelação pedindo a reforma da sentença, para ser desonerada da obrigação. Como a sentença que condena a pagar alimentos produz efeitos imediatamente após a sua publicação, com receio de que a parte contrária peça a sua execução provisória, a parte apelante pode peticionar, requerendo a concessão do efeito suspensivo ou de tutela recursal antecipada

A

ao Tribunal, mediante a interposição de recurso de agravo de instrumento, instruindo a sua petição com cópia da petição inicial, da contestação, da sentença, da certidão da data de intimação, do recurso de apelação e da prova de sua tempestividade, do recolhimento do preparo e de outras peças que entender necessárias à compreensão da controvérsia.

B

ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição e a distribuição do seu recurso, instruindo a sua petição com cópia da petição inicial, da contestação, da sentença, da certidão da data de intimação, do recurso de apelação e da prova de sua tempestividade, do recolhimento do preparo e de outras peças que entender necessárias à compreensão da controvérsia .

C

ao Juiz prolator da sentença recorrida, quando o processo ainda não tiver sido enviado ao Tribunal.

D

ao Relator, quando o seu recurso já estiver distribuído no Tribunal e ainda não estiver incluído em pauta para julgamento, instruindo a sua petição com cópia da petição inicial, da contestação, da sentença, da certidão da data de intimação, do recurso de apelação e da prova de sua tempestividade, do recolhimento do preparo e de outras peças que entender necessárias à compreensão da controvérsia.

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