É assegurada prioridade na tramitação dos processos e proce...

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Q841918

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841918 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Diante do exposto, aduz a legislação atinente à matéria, EXCETO:

A prioridade se estende aos processos e procedimentos na administração pública.

Para atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas.

A prioridade cessará com a morte do beneficiário, não se estendendo em favor de cônjuge, mesmo que este tenha mais de 60 (sessenta) anos.

O interessado na obtenção da prioridade fará prova de sua idade e requererá o benefício à autoridade judiciária.

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