Questões de Concurso
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Q1102702
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, o seu Órgão Especial é
constituído pelos:
Q1102701
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o que estabelece a Lei de Organização Judiciária: Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro
de 2001, a jurisdição de primeiro grau é exercida:
Q1102700
Direito do Consumidor
Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não
duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou
inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária,
respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes
viciadas. Complementa que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir,
alternativamente e à sua escolha: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições
de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e
danos; c) o abatimento proporcional do preço. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1102699
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o tratamento que a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dá aos Juizados Especiais da Fazenda Pública no
âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, assinale a alternativa INCORRETA
Q1102697
Direito Processual Penal
O processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á pelos critérios da:
Q1102696
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o tratamento que a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dá ao “Pedido” nos Juizados Especiais Cíveis,
analise as afirmativas a seguir.
I. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
II. Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de
conciliação, a realizar-se no prazo de 30 dias.
III. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o
registro prévio de pedido e a citação.
IV. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma
sentença.
V. O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou
formulários impressos.
Estão corretas apenas as afirmativas
Q1102695
Direito Penal
Se “A”, residente no México, envia um carta bomba para uma vítima residente no Brasil e a carta é aberta em seu
destino, explodindo e deixando vítimas, qual o lugar do crime? Para solucionar questões como esta, o Código Penal,
em relação ao lugar do crime, adota a teoria:
Q1102694
Direito Penal
Sobre a “Aplicação da Lei Penal”, analise as afirmativas a seguir.
I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
II. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras,
de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as
embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo
correspondente ou em alto-mar.
III. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a
determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por
sentença condenatória transitada em julgado.
Estão corretas as afirmativas
Q1102693
Direito do Consumidor
Sobre a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – assinale a afirmativa
INCORRETA.
Q1102692
Direito Processual Civil - CPC 1973
Estabelece a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – que é permitida a cumulação, num
único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Assinale a alternativa
que NÃO contenha um requisito de admissibilidade da cumulação.
Q1102691
Direito Processual Civil - CPC 1973
A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – alterada pela Lei nº 12.777, de 7 de fevereiro de
2006, institui uma hipótese de julgamento imediato, apelidado pela doutrina de julgamento de improcedência prima
facie. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1102690
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre o tratamento que a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – dá às pessoas casadas,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1102689
Direito Constitucional
São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:
Q1102688
Direito Civil
Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema “Condição e Termo”, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1102687
Direito Civil
É nulo o negócio jurídico:
Q1102683
Direito Constitucional
Sobre o tema “Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil”, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Técnico Ambiental |
Q1102682
Engenharia Ambiental e Sanitária
Analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) As concentrações de ozônio na atmosfera no nível do solo, oriundas de atividades humanas, podem atingir níveis
danosos à saúde humana, às plantações e à vegetação natural. O ozônio é também produzido na atmosfera
superior onde tem um efeito benéfico de blindar a superfície da Terra contra a radiação ultravioleta.
( ) Os metais pesados, como, por exemplo, mercúrio, arsênico, chumbo, cobre, níquel, zinco, são tóxicos para a
maioria das formas de vida, mesmo em baixas concentrações. Nos vertebrados podem causar interferências nas
funções neurológicas.
( ) As chuvas ácidas (precipitações com pH variando de 9 a 15) ocorrem devido às emissões antrópicas de
organoclorados e organofosforados pelos escapamentos e chaminés nos grandes centros urbanos. Contudo têm
suas características anuladas devido à aplicação de H2SO4 nas nuvens da mesosfera.
( ) A irrigação tem sido uma atividade cada vez mais aplicada para converter áreas outrora secas e improdutivas em
locais de agricultura produtiva e rentável. É um recurso ambientalmente correto, uma vez que não apresenta
quaisquer riscos e danos ao meio ambiente em que é aplicado.
A sequência está correta em
Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Técnico Ambiental |
Q1102681
Meio Ambiente
“Porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o
fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas,
bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que
aquela das unidades individuais.” Trata-se da definição legal de
Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Técnico Ambiental |
Q1102680
Direito Ambiental
A proteção do ambiente natural no Brasil pode ser realizada através de meios legais. Uma das leis mais atuantes
neste sentido é a Lei nº 12.651/2012. Como é conhecida esta Lei e qual o mecanismo criado por ela, cuja descrição é:
“registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar
as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle,
monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”?
Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Técnico Ambiental |
Q1102679
Meio Ambiente
Acerca da poluição e assuntos correlatos, associe corretamente as colunas a seguir.
I. Eutrofização.
II. Biomagnificação.
III. Autodepuração.
IV. Biorremediação. (A) Fenômeno indesejável que ocorre principalmente em lagos, represas e açudes, causado pelo acúmulo de nutrientes
como Nitrogênio e Fósforo, encontrados em abundância nos resíduos corporais de homens e animais. A água
enriquecida faz com que proliferem bactérias, plâncton e algas, muitas delas tóxicas que, ao morrerem, causam
gosto e odores desagradáveis, além de causarem a depleção dos níveis de oxigênio dissolvido na água e mortandade
de peixes. Ocorre também em ambientes naturais não antropizados, ao longo do tempo, de forma lenta e contínua. (B) Processo ou estratégia que visa destoxificar o solo ou outros ambientes contaminados com poluentes.
Fundamenta-se no processo de degradação microbiana (fungos, bactérias) e em reações químicas combinadas
(enzimas) com processos de engenharia, a fim de modificar os contaminantes, transformando-os em subprodutos
menos nocivos, para que não ofereçam riscos ao ambiente e às populações residentes.
(C) Fenômeno que ocorre quando há acúmulo progressivo de substâncias (por exemplo metais pesados) de um nível
trófico para outro ao longo de uma teia alimentar. Assim, os predadores de topo apresentarão maiores
concentrações dessas substâncias do que suas presas.
(D) Processo natural, no qual cargas poluidoras, de origem orgânica, lançadas em um corpo d’água são neutralizadas. É
um fenômeno de sucessão ecológica, em que o restabelecimento do equilíbrio no meio aquático, ou seja, a busca
pelo estágio inicial encontrado antes do lançamento de efluentes é realizada por mecanismos essencialmente
naturais. A decomposição da matéria orgânica por micro-organismos aeróbios corresponde a um dos mais
importantes processos integrantes deste fenômeno. Esse processo é responsável pelo decréscimo nas
concentrações de oxigênio dissolvido na água devido à respiração dos micro-organismos que, por sua vez,
decompõem a matéria orgânica. A sequência está correta em
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