Questões de Concurso para SECPLAN

Q3260599

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260599 Direito Tributário

No procedimento fiscal, quando a notificação de lançamento é expedida, o imposto devido pelo contribuinte deverá ser recolhido no prazo de:

A

10 dias

B

15 dias

C

30 dias

D

60 dias

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Q3260598

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260598 Direito Tributário

A impugnação de uma ação fiscal de avaliação tributária, imputada pelo agente do fisco e homologada pela chefia imediata, deverá ser justificada e dirigida ao:

A

prefeito municipal

B

departamento jurídico

C

órgão de fiscalização tributária

D

secretário municipal de finanças

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Q3260597

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260597 Direito Tributário

No decorrer de uma fiscalização cabe ao contribuinte do imposto apresentar ao agente do fisco o documentário fiscal, que são documentos relacionados com as respectivas operações tributáveis. Sendo esse documentário fiscal de exibição obrigatória, deverá ser conservado por quem dele fizer uso pelo prazo de:

A

01 ano

B

05 anos

C

10 anos

D

15 anos

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Q3260596

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260596 Direito Tributário

O documento que é expedido para o contribuinte, substituto tributário ou responsável tributário, para que apresente os livros, registros e documentos fiscais dentro do prazo estabelecido pelo agente do fisco denomina-se:

A

intimação

B

comunicação prévia

C

notificação preliminar

D

termo de lançamento fiscal

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Q3260595

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260595 Legislação Municipal

Ao constatar uma infração, a autoridade fiscal deve lavrar o auto de infração de acordo com as leis municipais e seus regulamentos. Um dos documentos obrigatórios que deve conter nesse auto é:

A

a penalidade

B

o tipo de infração

C

o prazo para defesa

D

a descrição dos fatos

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Q3260594

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260594 Contabilidade Geral

Documentos fiscais são registros que comprovam transações comerciais realizadas entre empresas e pessoas, órgãos públicos ou outras empresas. O avanço tecnológico permitiu a substituição da emissão de documentos fiscais em papel por um processo digital adotado em âmbito nacional, hoje bem difundido por todo o país, mas teve seu início em 2006 com apenas algumas empresas que participaram do projeto.
Considerando esse contexto, a opção que apresenta um documento fiscal vem a ser:

A

Declaração de Serviço Médico

B

Nota Fiscal de Serviço

C

Contrato Social

D

Procuração

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Q3260593

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260593 Contabilidade Geral

Segundo Marion (2025), a Receita Bruta constitui a venda de produtos e subprodutos (na indústria), de mercadorias (no comércio) e prestações de serviços (empresa prestadora de serviços), incluindo todos os impostos cobrados do comprador e não excluindo as devoluções de mercadorias (ou produtos) e os abatimentos concedidos pelas mercadorias (ou serviços) em desacordo com o pedido, chamadas de Deduções da Receita.
O objetivo em informar à Receita Bruta, incluindo essas deduções, é para que o usuário das informações tenha acesso a esses dados (no item deduções) que, sem dúvida, são valiosos indicadores de eficiência ou ineficiência dos departamentos de produção e venda. Considerando a afirmação acima, indica-se uma Dedução da Receita Bruta em:

A

Custo da Mercadoria / Produto Vendido

B

Imposto Predial e Territorial Urbano

C

Fretes sobre vendas

D

PIS e Cofins sobre o faturamento

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Q3260592

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260592 Contabilidade Geral

Uma sociedade empresária reconheceu, em 2024, R$ 100.000,00 de juros sobre o capital próprio e R$ 50.000,00 referentes à participação dos empregados nos lucros. Os fatos devem ser apresentados na Demonstração do Valor Adicionado, respectivamente, como Distribuição da Riqueza a:

A

sócios e colaboradores

B

remuneração de capitais próprios e pessoal

C

remuneração de capitais de terceiros e impostos, taxas e contribuições

D

patrimônio líquido e resultado do exercício

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Q3260591

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260591 Contabilidade Geral

Uma indústria adquiriu uma máquina, em 01 de agosto de 2024, por R$ 2.400.000,00, com valor residual de 20% do seu valor de aquisição e com tempo de vida útil de 10 anos. Esta máquina trabalha em dois turnos de 8 horas cada. Dessa forma, o valor da depreciação (acelerada) acumulada no final do ano de 2024 será de:

A

R$ 80.000,00

B

R$ 120.000,00

C

R$ 220.000,00

D

R$ 240.000,00

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Q3260590

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260590 Contabilidade Geral

A Contabilidade representa o retrato dos registros dos fatos contábeis, devidamente escriturados, e é identificada como um sistema de informação e avaliação destinada a dar subsídios para as decisões dos diversos usuários com demonstrações, relatórios e análises de natureza econômica, financeira, física e de produtividade, no que diz respeito à entidade objeto de contabilização. Considerando isso, a escrituração contábil advém de um fato contábil que representa um evento qualquer que possa modificar o patrimônio de uma empresa, seja de forma positiva ou negativa. Para tanto, os registros contábeis devem ser feitos observando as características qualitativas fundamentais da informação. Essas características fundamentais são:

A

comparabilidade e objetividade

B

compreensibilidade e consistência

C

tempestividade e materialidade

D

relevância e representação fidedigna

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Q3260589

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260589 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal que visa arrecadação de recursos a partir do signo presuntivo de riqueza vinculado aos imóveis localizados na área urbana do Município e a sua cobrança deve considerar que:

A

o imposto não pode ser progressivo, pois a legislação veda qualquer tipo de variação na alíquota do IPTU, independentemente do valor venal do imóvel, para garantir a uniformidade no tratamento tributário entre os contribuintes

B

a majoração do imposto depende da comprovação de que a base de cálculo do IPTU tenha sofrido aumento, não sendo possível alterar a alíquota apenas em razão da valorização do imóvel devido a obras públicas

C

o imposto pode ser progressivo quando os imóveis não edificados estiverem situados em logradouros dotados de pavimentação, esgoto sanitário ou pluvial e abastecimento de água

D

o imposto deve ser instituído pelo Município com alíquota fixa, independentemente do valor venal do imóvel, desde que o valor arrecadado com o IPTU seja destinado exclusivamente à manutenção das obras públicas

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Q3260588

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260588 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A legislação tributária municipal estabelece as hipóteses de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, afastando a cobrança do imposto para, entre outros:

A

os profissionais liberais de nível superior no prazo de três anos após a conclusão do curso

B

os espetáculos como concertos, recitais, shows, exibições cinematográficas e espetáculos similares desde que a renda seja integralmente destinada a entidades assistenciais sem fins lucrativos

C

os serviços recreativos e esportivos, patrocinados por associações e clubes filiados à federação de futebol do Estado do Espírito Santo, não alcançando as federações amadoras de esporte e as organizações estudantis

D

os serviços públicos prestados pelas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Município

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Q3260587

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260587 Direito Tributário

O contribuinte, ao ser notificado para pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no ano de 2025, deve observar as regras previstas na legislação e, ainda, que:

A

a base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel e a atualização do valor monetário deve ser realizada por lei em sentido formal editada antes da realização do lançamento

B

poderá alegar a ausência de responsabilidade pelo pagamento do IPTU, pois adquiriu a propriedade do imóvel em 2022 e sempre o alugou para terceiros

C

o fato gerador ocorre em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento e o pagamento pode ser em cota única ou em parcelas

D

o pedido de revisão do lançamento pode ser protocolado a qualquer momento e suspende a exigibilidade do crédito tributário

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Q3260586

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260586 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Código Tributário do Município de Presidente Kennedy-ES, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no anexo da lei complementar municipal.
A alternativa que aponta um exemplo da não incidência do ISSQN é:

A

o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País

B

os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço

C

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados

D

o valor intermediado no mercado de títulos mobiliários, o valor dos depósitos bancários, dos juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras

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Q3260585

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260585 Direito Tributário

O Município X instituiu a cobrança de contribuição de melhoria, mas a sua legitimidade foi questionada porque:

A

é um tributo de competência exclusiva da União

B

a base de cálculo não considerou o custo da obra como limite

C

obras de saneamento e drenagem em geral não podem ser considerados fatos geradores

D

não houve a celebração de convênio com a União antes do início da obra

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Q3260584

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260584 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o art. 3º do Código Tributário de presidente Kennedy, Lei Complementar nº 02, de 19 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto n° 13/2009, uma das taxas que integram o Sistema Tributário do Município de Presidente Kennedy são as taxas decorrentes:

A

da utilização dos serviços privados prestados ao contribuinte ou à sua disposição

B

dos estágios dos profissionais de nível médio ou superior

C

do trabalho voluntário de assistência social

D

do exercício regular das atividades do poder de polícia

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Q3260583

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260583 Direito Tributário

A interpretação literal da legislação tributária deve ser aplicada para matérias relativas a:

A

suspensão e extinção do crédito tributário

B

imunidade e isenção

C

dispensa do cumprimento de obrigações principais

D

isenção e exclusão do crédito tributário

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Q3260582

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260582 Direito Tributário

O Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (Intervivos) - ITBI é de competência dos Municípios e tem como fato gerador a transmissão:

A

onerosa de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia

B

onerosa de direitos reais sobre imóveis, incluindo os direitos reais de garantia

C

onerosa de propriedade ou do domínio útil de bens móveis

D

por doação, de quaisquer bens ou direitos

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Q3260580

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita |

Q3260580 Direito Tributário

A observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos resulta na exclusão:

A

do tributo e dos juros de mora da penalidade

B

do tributo, dos juros de mora, além da correção monetária

C

da penalidade, dos juros e da responsabilidade tributária

D

da penalidade, dos juros de mora e da atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo

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Q3260579

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Engenheiro Civil |

Q3260579 Engenharia Civil

Uma das manifestações patológicas mais comuns em estruturas de concreto são as aberturas. Elas são classificadas, segundo Bolina et al. (2019), “conforme sua amplitude”.
Durante uma inspeção em uma estrutura de concreto armado, um engenheiro civil mediu uma abertura com 1,2 mm de largura em uma viga. De acordo com a classificação das aberturas em elementos de concreto dos citados autores, a denominação técnica dada a esse tipo de abertura será:

A

trinca

B

fissura

C

rachadura

D

microfissura

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