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Tomando como base a lei 9394\96- Lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional julgue as alternativas tendo como base a obrigatoriedade do Estado com a educação escolar pública:
I- Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
II- Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
III- Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;
IV- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
Marque a alternativa que contenha os itens corretos:
A aluna X falta muito as aulas. A família não comparece as reuniões de pais. O telefone indicado, na ficha de matrícula, não atende. A aluna quando vem as aulas não entrega as comunicações, por escrito, para os responsáveis, não havendo retorno das mesmas, assinadas, para a escola.
Na Lei de Diretrizes de Base da Educação Nacional- LDBEN-9394\96 assim registra-se: Art. 2º” A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
Diante do exposto marque a alternativa que contém o procedimento correto para tal situação:
Leia o seguinte artigo da Constituição Federal de 1988 e depois responda o que se pede.
Art. 5º. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (EC no 45/2004)”
Marque a alternativa abaixo que Melhor relaciona o artigo a cima com a educação escolar.
Leia a história abaixo para depois responder à questão:
Laura foi até a escola para fazer a matricula de seu filho Pedro. Chegando a escola soube que não havia vaga, todas as turmas estavam cheias. Todavia, a escola é a única da cidade. Laura e Pedro acabaram de se mudar, fixaram residência e, a mãe já está trabalhando. Pedro curso o 5º ano do ensino fundamental.
Diante da situação qual seria a atitude CORRETA de Laura diante da negativa da matrícula de seu filho.
É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
I - a pedido;
II - de ofício, quando se tratar de provimento em comissão ou em substituição;
III - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
IV - quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal.
Está correto o que se afirma em:
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