Questões de Concurso Comentadas para Instituto JK

Q3981368

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981368 Direito Penal

“Dionísio” estava indo ao banco sacar seu benefício mensal. Chegando à porta do banco, “Teovaldo” o pegou pela camisa, puxou até uma casa abandonada e o amarrou em uma coluna. Mediante ameaça, forçou a vítima a fornecer seus dados bancários, cartão e senha, e, em seguida, realizou saques da conta corrente de “Dionísio” em um caixa eletrônico. Diante do descrito acima, marque a alternativa que indica o crime praticado por “Teovaldo”:

A

Extorsão mediante sequestro.

B

Roubo qualificado.

C

Extorsão indireta.

D

Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima.

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Q3981367

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981367 Direito Penal

“Levitus”, morador de rua, observou que a casa “X”, na Rua “Y”, estava vazia. Ele arrombou a porta da residência e subtraiu eletrônicos, dinheiro e joias. Nesta situação hipotética, “Levitus” cometeu o crime de:

A

Roubo simples.

B

Furto simples.

C

Furto qualificado.

D

Roubo qualificado.

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Q3981366

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981366 Direito Penal

Marque a alternativa correta que apresenta uma situação com requisitos do “Estado de Necessidade”, conforme o Código Penal brasileiro:

A

“Clédio”, morador de rua, vai até um supermercado e subtrai grande quantidade de alimentos para não morrer de fome. Ele agiu conforme os requisitos do Estado de Necessidade.

B

“Cláuci” exerce a medicina ilegalmente na zona rural da cidade “X”, alegando para as autoridades judiciais que faz isso para suprir a falta de médicos em uma área distante do centro urbano. Ele está amparado pelos requisitos do Estado de Necessidade.

C

“Theobald”, ao passar pela calçada da Rua “X”, é atacado por um Pit Bull. Apesar de poder fechar um portão e evitar o ataque, ele pega um pedaço de ferro na calçada e mata o cachorro. Ele agiu dentro da legalidade do Estado de Necessidade.

D

“Getyo”, ao ser atacado por um Pit Bull na rua, saca uma arma de fogo e efetua dois disparos: um atinge o cachorro e o outro, uma pessoa que passava do outro lado da rua. Geovane agiu em conformidade com os requisitos do Estado de Necessidade.

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Q3981365

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981365 Direito Penal

“Carley” e “Josy” cometeram o crime de furto em concurso de pessoas. Este crime chegou ao conhecimento das autoridades judiciais, e o Ministério Público ofereceu a denúncia. “Josy”, no entanto, restituiu o objeto furtado sem o conhecimento de “Carley”. Nesse intervalo de tempo, o Juiz responsável pela comarca ainda não havia analisado a denúncia. Diante da situação, marque a alternativa correta:

A

Os dois autores do crime fazem jus ao benefício de redução da pena relativa à desistência eficaz.

B

Conforme a Lei nº 2.848/1940, somente “Josy” fará jus à redução da pena relativa ao arrependimento posterior.

C

Os dois autores não terão nenhum benefício, pois a restituição aconteceu após a denúncia.

D

Os dois autores terão jus à causa de redução relativa ao arrependimento posterior.

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Q3981364

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981364 Direito Constitucional

Consoante a Constituição Federal, em seu art. 144, a Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

A

Exercer irrestritamente as funções de polícia judiciária da União.

B

Apurar infrações cuja prática tenha repercussão estadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

C

Exercer as funções de polícia ostensiva estadual, marítima, aeroportuária e de fronteiras.

D

Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária

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Q3981362

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981362 Legislação Federal

Sobre as disposições da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

1. ( ) O uso progressivo da força não é um princípio mínimo da atuação da guarda municipal.
2. ( ) O Município tem obrigação na criação de órgão para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
3. ( ) Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários é uma competência específica da guarda municipal.
4. ( ) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – F – V – F

B

F – V – V – F

C

F – F – V – V

D

V – V – F – V

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Q3981361

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981361 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 13.022/2014, que integra o município ao Sistema Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, é correto afirmar:

A

A guarda municipal, nos seus primeiros 4 anos de funcionamento, poderá ser dirigida por um escrivão da Polícia Civil aposentado.

B

O efetivo da guarda municipal poderá ser superior a 0,4% da população em municípios com até 50.000 habitantes.

C

À guarda municipal é permitido o uso de qualquer denominação idêntica à das forças policiais militares.

D

As perdas dos mandatos dos corregedores e ouvidores da guarda municipal serão decididas pelo Poder Executivo, com razão relevante e específica, fundamentada em lei municipal.

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Q3981338

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fisioterapeuta |

Q3981338 Direito Sanitário

Qual das alternativas abaixo melhor reflete um princípio do SUS estabelecido pela Lei nº 8.080/1990?

A

Igualdade da assistência à saúde, nacional e internacional.

B

O acesso aos serviços de saúde deve ser garantido apenas para pessoas que não possuam plano de saúde privado ativo.

C

A participação da comunidade na formulação das políticas de saúde é obrigatória e deve ser garantida através de conselhos de saúde e conferências.

D

Abrange os grupos de baixa renda em todo o território nacional, garantindo assim uma atenção especial a determinados grupos socioeconômicos.

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Q3981325

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fisioterapeuta |

Q3981325 Fisioterapia

Paciente sexo masculino, 57 anos, com dificuldades respiratórias, na sua gasometria arterial os resultados mostram os seguintes valores:
• pH: 7,30
• pCO₂: 55 mmHg
• HCO₃⁻: 25 mEq/L
• pO₂: 65 mmHg.
Qual a melhor interpretação do caso, com base nesses valores?

A

Acidose metabólica com compensação respiratória aguda.

B

Alcalose respiratória aguda.

C

Acidose respiratória com compensação renal.

D

Alcalose metabólica com compensação respiratória.

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Q3981323

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fisioterapeuta |

Q3981323 Direito Sanitário

Com base nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que não compõe essa legislação:

A

Hierarquização

B

Regionalização

C

Igualdade da assistência exclusivamente a saúde

D

A responsabilidade na saúde deve ser centralizada até o município.

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Q3981262

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3981262 Odontologia

Qual é a principal vantagem do atendimento odontológico a quatro ou seis mãos?

A

Diminuição do uso de EPIs pelo profissional auxiliar.

B

Melhoria na ergonomia e aumento da eficiência do atendimento.

C

Redução do número de profissionais necessários no consultório.

D

Possibilidade de realizar atendimentos sem barreiras físicas.

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Q3981225

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981225 Direito Tributário

Em um cenário hipotético, uma empresa de grande porte, denominada "Alfa", e sua subsidiária "Beta" atuam no mesmo ramo de atividade e compartilham da mesma infraestrutura administrativa e financeira. Em determinado período, ambas as empresas são autuadas pela Receita Federal devido ao não pagamento de um imposto específico. Considerando a legislação tributária vigente, assinale a alternativa correta:

A

A solidariedade tributária entre Alfa e Beta impede que a Receita Federal direcione a cobrança do imposto integralmente a qualquer uma delas, devendo a execução fiscal ser proposta contra ambas conjuntamente.

B

A capacidade tributária de Alfa e Beta é distinta, sendo que a responsabilidade pelo pagamento do imposto recai primeiramente sobre a empresa que gerou o fato gerador, e subsidiariamente sobre a outra, em caso de insuficiência de bens da primeira.

C

A solidariedade tributária entre Alfa e Beta permite que a Receita Federal exija o pagamento do imposto integralmente de qualquer uma delas, sem prejuízo do direito de regresso contra a outra empresa.

D

A capacidade tributária de Alfa e Beta é plena, sendo que ambas respondem solidariamente pelo pagamento do imposto, independentemente de quem tenha gerado o fato gerador, em razão do compartilhamento da infraestrutura administrativa e financeira.

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Q3981222

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981222 Direito Tributário

A empresa "Beta", com sede em São Paulo, é especializada na produção e comercialização de cosméticos. Em determinado período, a empresa realizou diversas operações de venda de seus produtos, tanto para consumidores finais quanto para outras empresas, dentro e fora do estado de São Paulo. Considerando o conceito de obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

A

A obrigação tributária é um vínculo jurídico que surge independentemente da ocorrência de qualquer fato previsto em lei, sendo suficiente a mera vontade do fisco em exigir o tributo para que a obrigação se constitua.

B

A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento do tributo, enquanto a obrigação tributária acessória tem por objeto o cumprimento de prestações diversas, como a emissão de notas fiscais e a apresentação de declarações.

C

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, que é qualquer situação prevista em lei que obriga o sujeito passivo a pagar o tributo. No caso da empresa "Beta", o fato gerador é a produção dos cosméticos, independentemente da sua comercialização.

D

A obrigação tributária se extingue apenas com o pagamento do tributo, não sendo admitidas outras formas de extinção, como a compensação, a remissão ou a dação em pagamento.

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Q3981221

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981221 Direito Tributário

Analise as assertivas e marque a alternativa correta.
I. A capacidade tributária ativa é a aptidão da pessoa física ou jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para ser o contribuinte ou responsável pelo pagamento do tributo.
II. A capacidade tributária passiva é a aptidão da pessoa física ou jurídica para ser sujeito ativo da obrigação tributária, ou seja, para ser o ente público que possui o direito de exigir o tributo.
III. A capacidade tributária ativa depende da capacidade civil do ente público, sendo necessário que ele possua personalidade jurídica plena para exercer o direito de exigir o tributo.
IV. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa física, sendo suficiente que ela se encontre em situação que configure fato gerador da obrigação tributária.
V. A capacidade tributária ativa é a aptidão do ente público para exigir tributos, decorrente da competência tributária constitucionalmente atribuída.

A

Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas

B

Apenas a afirmativa III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.

D

Todas estão corretas

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Q3981220

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981220 Direito Tributário

Em um cenário hipotético, o estado brasileiro “Beta”, visando aumentar a arrecadação para investir em infraestrutura, publicou, no dia 15 de dezembro de 2023, uma lei que majora a alíquota do ICMS sobre produtos industrializados. Considerando o princípio da anterioridade e as regras de vigência da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

A

A lei que majora a alíquota do ICMS produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024, em respeito ao princípio da anterioridade anual, que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro de sua publicação.

B

A lei que majora a alíquota do ICMS poderá ser aplicada imediatamente após a sua publicação, tendo em vista que a Constituição Federal não estabelece prazo mínimo para a entrada em vigor de leis que alteram alíquotas de impostos.

C

A lei que majora a alíquota do ICMS somente produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2025, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.

D

A lei que majora a alíquota do ICMS poderá ser aplicada 90 dias após a sua publicação, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, que estabelece um prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei e a produção de seus efeitos.

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Q3981219

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981219 Direito Tributário

No que diz respeito à vigência e aplicação da legislação tributária brasileira, assinale a alternativa correta:

A

A legislação tributária entra em vigor na data de sua publicação, independentemente de qualquer outra disposição legal.

B

A legislação tributária pode retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, desde que expressamente previsto em lei.

C

A legislação tributária de um Estado pode ser aplicada diretamente em outro Estado, desde que haja reciprocidade entre os entes federativos.

D

As leis tributárias que instituem ou majoram impostos sobre o patrimônio ou a renda entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

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Q3981218

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981218 Direito Tributário

Qual a relação entre domicílio tributário e o princípio da territorialidade?

A

O domicílio tributário define o território onde o imposto será pago.

B

O princípio da territorialidade determina que o imposto seja pago no local do domicílio tributário.

C

Não há relação entre domicílio tributário e princípio da territorialidade.

D

O domicílio tributário é irrelevante para o princípio da territorialidade.

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Q3981217

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981217 Direito Tributário

Considerando o conceito de obrigação tributária, assinale a alternativa correta:
I. A obrigação tributária surge com a mera inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sendo este o fato gerador que desencadeia a exigibilidade do tributo.
II. A obrigação tributária principal é o dever de pagar o tributo devido, seja ele imposto, taxa ou contribuição.
III. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, que é uma situação prevista em lei que obriga o sujeito passivo a pagar o tributo.
IV. A obrigação tributária é um vínculo jurídico que se estabelece entre o fisco e o contribuinte, tendo por objeto o pagamento do tributo ou o cumprimento de obrigações acessórias.

A

As afirmativas III e IV são verdadeiras

B

As afirmativas I e IV são verdadeiras

C

As afirmativas, II, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas a afirmativa II é verdadeira.

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Q3981216

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981216 Direito Tributário

Relacione a segunda coluna de acordo com a primeira:
I. Princípio da isonomia
II. Princípio da transparência
III. Princípio da não cumulatividade
IV. Princípio da vedação do confisco
( ) Principio que visa evitar a cascata tributária, ou seja, a incidência de tributos sobre tributos. Isso quando o tributo se mostra exigível em operações diversas e sucessivas
( ) É o Princípio que busca a igualdade entre os contribuintes. Garante que as pessoas em situações semelhantes sejam tratadas de forma idêntica, evitando privilégios ou preconceitos injustificados, ou seja todos devem ser submetidos às mesmas regras jurídicas, independentemente de suas características pessoais, todavia admite tratamentos diferenciados quando houver justificativa legal e razoabilidade.
( ) Principio que exige que a administração tributária seja clara e objetiva em suas ações, com divulgação prévia dos atos administrativos que possam afetar os direitos dos contribuintes.
( ) É um princípio de proporcionalidade e razoabilidade, uma limitação ao poder de tributar do legislador, protegendo o contribuinte.

A

III, I, II e IV

B

I, III, II e IV

C

II, I, IV e III

D

III, II, I e IV

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Q3981215

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981215 Direito Tributário

Em resumo, solidariedade e capacidade tributária é:

A

A solidariedade tributária implica que todos os devedores são responsáveis apenas pela sua parte da dívida, não havendo responsabilidade integral.

B

A capacidade tributária passiva é a aptidão da pessoa física ou jurídica para ser sujeito ativo da obrigação tributária.

C

A solidariedade tributária pode decorrer da lei ou da vontade das partes, sendo irrelevante a existência de interesse comum no fato gerador.

D

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa física, sendo suficiente que ela se encontre em situação que configure fato gerador da obrigação tributária.

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