Questões de Concurso
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- Total da despesa empenhada: R$ 12.000.000,00.
- Total da despesa liquidada: R$ 10.600.000,00.
- Total da despesa paga: R$ 9.700.000,00.
- Valor dos empenhos cancelados R$ 200.000,00.
Somente com base nos dados apresentados, assinale a alternativa que apresenta o valor do Restos a Pagar Não Processados no período:
I - São exemplos de recursos que podem ser utilizados para abertura de créditos adicionais o excesso de arrecadação e a anulação parcial de outra dotação orçamentária.
II - A Lei do Orçamento pode conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
III - Os créditos adicionais especiais devem ser utilizados quando se tratar de despesas urgentes e imprevistas, como no caso de calamidade pública.
Estão corretas:
I - Deverão constar na Lei do Orçamento as receitas com operação de crédito e com alienação de bens.
II - A Lei do Orçamento pode conter autorização e valor limite para abertura de crédito adicional suplementar.
III - Devem constar na Lei do Orçamento os valores que serão gastos com depreciação de bens e Restos a Pagar.
Estão de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992:
I - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II - Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
III - Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
Estão de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992:
I - Plano delineia as decisões de caráter geral do sistema, suas grandes linhas políticas, suas estratégias, suas diretrizes.
II- Projeto são objetivos setoriais do plano irão construir os objetivos gerais do programa.
III- Programa é o documento que detalha por setor, a política, diretrizes, metas e medidas instrumentais. E basicamente o aprofundamento do plano.
Assinale a alternativa correta, que define a afirmação acima.
I - Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social;
II - Aprovar a política de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências.
III - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS.
IV - Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos.