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De acordo com o princípio da legalidade no Direito Administrativo brasileiro, a administração pública só pode agir conforme expressa autorização legal e está restrita aos comandos da lei.
Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, no procedimento comum, o juiz está autorizado a proferir sentença imediatamente após a fase de instrução, sem necessidade de conceder às partes a oportunidade de apresentar alegações finais.
Sendo uma exclusividade do Windows 11, a cortana é uma assistente virtual que não está presente na configuração do Windows 10.
A confidencialidade é um dos pilares da segurança da informação que nos diz que as informações ficam nos sistemas para serem usadas, considerando que existem pessoas autorizadas para isso.
Para salvar um arquivo dentro do ambiente do Microsoft Word, é necessário clicar em arquivo > salvar, escolher ou navegar até uma pasta, digitar um nome para o documento na caixa nome do arquivo e, finalmente, clicar em salvar.
Uma webcam, geralmente conectada diretamente a um computador, é um tipo de câmera de vídeo. Trata-se de um dispositivo de hardware de entrada, responsável por capturar imagens e vídeos.
As aspas são utilizadas para enfatizar palavras ou expressões, como em casos de ironia ou termos estrangeiros, e não têm outras funções em um texto.
São elementos de gráficos do Excel: o eixo horizontal (categoria) e o eixo vertical (valor) do gráfico; o título de gráfico; rótulo e tabela de dados; linhas de grade e legenda do gráfico.
Um texto com frases bem estruturadas gramaticalmente e com vocabulário variado, certamente, é um texto coerente, mesmo que a ordem das frases seja aleatória.
O pretérito mais-que-perfeito do indicativo é comumente usado na linguagem coloquial para expressar ações que foram concluídas no passado.
O emprego apropriado de sinônimos pode enriquecer um texto, evitando repetições desnecessárias e contribuindo para a variedade estilística sem alterar o significado pretendido pelo autor.
O pronome possessivo "seu" pode ser usado para se referir tanto à posse do sujeito da frase quanto à de terceiros.
Um texto que foca principalmente em descrever cenários e personagens, detalhando cada aspecto visual e sensorial, é um exemplo de texto narrativo.
No Word, é possível localizar e substituir texto, palavras, frases, formatação, marcas de parágrafo e outros itens. Além disso, é possível localizar e substituir formas de substantivos, adjetivos ou verbos. O atalho para localizar é Ctrl+L e para substituir é Ctrl+U.
O Art. 91 da Lei Orgânica de Abreu e Lima estabelece que o Procurador Geral do Município deve agir em casos nos quais a Fazenda Municipal seja judicialmente obrigada a reparar danos causados por servidores públicos.
O Art. 94 da Lei Orgânica municipal de Abreu e Lima - PE, determina que a responsabilidade perante a Fazenda Municipal cessa automaticamente com o término do exercício da função pública.
A abertura de uma conta corrente está sujeita a políticas de compliance e regulamentações específicas do setor bancário, como as estipuladas pelo Banco Central do Brasil. Essas regulamentações envolvem requisitos relacionados à identificação e verificação da identidade do cliente (KYC - Know Your Customer), prevenção à lavagem de dinheiro (AML - Anti-Money Laundering) e outras normas de segurança e transparência financeira.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (nº 14.133/2021) os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances são os mesmos para todas as modalidades de licitação, independentemente do tipo de contratação, dessa forma o processo é liso e sem beneficiamento de determinada empresa em detrimento de outra.
A autoridade superior, ao encerrar o processo licitatório, pode revogá-lo por motivo de conveniência e oportunidade, conforme previsto no Art. 71, II da Lei nº 14133/2021.
O descumprimento das disposições relativas à ação regressiva contra servidores públicos implica solidariedade na obrigação de ressarcimento ao erário, após processo regular conforme o Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE.