Questões de Concurso
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I. fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
III. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
IV. formular alegações e apresentar documentos necessariamente após a decisão da autoridade, de modo que as alegações e documentos serão objeto de consideração pelo órgão competente na seara recursal e em pedido de reconsideração.
Está correto o que se afirma somente em:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” Esse enunciado inaugura o Título dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição de 1988, e expressa o caráter de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Com base nesse artigo e nos dispositivos seguintes do artigo 5º, assinale a alternativa correta.
De acordo com o contexto, marque a alternativa em que a preposição que inicia o termo sublinhado abaixo seja nocional:
“A proposta para um cessar-fogo temporário na Ucrânia, apresentado pelos EUA e válido por 30 dias, foi um dos passos mais importantes para encerrar um conflito que, ao longo de três anos, deixou centenas de milhares de mortos e causou uma ampla devastação em solo ucraniano.”