Questões de Concurso Para conesul

Não constitui-se competência do Presidente da Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco:

Sobre o Regimento Interno do TRE-PE, analise os itens a seguir e marque com um V, se a assertiva for Verdadeira, e com F se for Falsa. Ao final, assinale a opção correspondente à sequência correta de letras, de cima para baixo. ( ) Qualquer partido político, coligação, candidato ou o Ministério Público Eleitoral poderá representar ao corregedor regional eleitoral, relatando fatos e indicado provas, indícios e circunstâncias, pedindo a abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do poder de autoridade, utilização indevida veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o rito do art. 22 da Lei Complementar n° 64/90 e demais disposições da legislação pertinente. ( ) Caberá ao Tribunal o julgamento da ação de impugnação de mandato eletivo nas eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal, deputado estadual, prefeito e vereador. ( ) O Tribunal concederá mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável a organização e o exercícios dos direitos políticos, principalmente os de votar e ser votado. ( ) Os autos de processos que tramitam em segredo de justiça podem ser examinados, em secretaria, por qualquer interessado.

Assinale a alternativa correta.

Não é considerado feriado no Tribunal Regional Eleitoral, em Pernambuco, exceto outros fixados em lei:

Conforme o Regimento Interno do TRE-PE, o Tribunal solicitará ao Tribunal de Justiça, no ano que em houver eleições, a suspensão de afastamentos e gozo de férias dos juízes com jurisdição eleitoral a partir de _______ dias antes do pleito até: a) a diplomação dos eleitos, quando as eleições forem _____________; b) dez dias após o encerramento da apuração, quando as eleições forem_________.  Assinale a alternativa que preenche a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Assinale a alternativa incorreta, porquanto tal disposição contraria a Lei 8.112/90, quanto à forma de provimento:

Dos direitos e vantagens asseguradas ao servidor público, conforme a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

Do regime disciplinar, conforme a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Das Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais, assinale a alternativa incorreta.

No que tange a Lei n0 9.099/95, considere as afirmações que seguem. I. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. III. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de titulo a ser executado nojuizo civil competente. IV. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até um terço. Qual(is) está(ão) correta(s)?

Acerca da Lei n° 9.296/96 assinale a alternativa incorreta.

Falsificar, fabricando-os ou alterando-o talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável, trata-se do crime de

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, tratase do crime de

Observe as afirmações que seguem

I. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte e que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. II. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. É impedido o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito. III. Depois de apresentado o rol, de que trata o artigo antecedente, a parte pode substituir a testemunha que falecer. IV. Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito indicar o assistente técnico e apresentar quesitos. Quais estão corretas?

Assinale a alternativa incorreta acerca do Código de Processo Civil.

No que tange ao Código de Processo Civil assinale a afirmativa correta.

Considere as afirmativas que seguem: I. São responsáveis pela reparação civil os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos. II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juizo criminal. III. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. IV. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Quais estão corretas?

Assinale a alternativa incorreta acerca dos contratos previstos no Código Civil.

Assinale a alternativa correta acerca do Código Civil vigente.