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O Estado de Roraima instituiu determinada pessoa jurídica, por meio de lei específica, mediante afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública, com personalidade jurídica de direito público interno.
É correto dizer que a pessoa jurídica é uma:
O Estado de Roraima distribuiu determinadas competências administrativas para específica pessoa jurídica autônoma, criada pelo Estado para tal finalidade.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que ocorreu o fenômeno da:
A Administração Pública, usando de faculdade que lhe é atribuída por lei, restringiu o uso de determinados bens individuais em benefício do interesse público.
É correto afirmar que, nessa situação hipotética, evidencia-se o uso do poder:
Ronaldo Boa Vida, servidor público estadual, estável, apresentou-se bêbado no local de trabalho. Justiniano, seu superior hierárquico, entendendo que o servidor cometeu falta funcional, pretende aplicar-lhe punição nos termos da lei.
Na hipótese, é correto afirmar que a possibilidade de punição encontra amparo no exercício do poder:
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