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Q1316896 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Orgânica de Curitiba, é função do Município:
Alternativas
Q1316895 Direito Constitucional
[...] não se pode deduzir que todos os direitos fundamentais possam ser aplicados e protegidos da mesma forma, embora todos eles estejam sob a guarda de um regime jurídico reforçado, conferido pelo legislador constituinte. (HACHEM, Daniel Wunder. Mandado de Injunção e Direitos Fundamentais, 2012.)
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
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Q1316894 Direito Constitucional
Não é usual ver os direitos políticos como direitos fundamentais. No entanto, a participação política (com exigência de consentimento para a tributação e para a legislação) surge como uma das primeiras demandas, junto à liberdade religiosa e à proteção contra a prisão arbitrária, na defesa de direitos contra o poder do Estado. (SALGADO, Eneida Desirèe. Reforma Política, 2018.)
Levando em consideração o assunto apresentado, assinale a alternativa correta.
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Q1316893 Filosofia do Direito
Considerando a imprecisão dos textos jurídicos, em decorrência da generalidade e da abstração necessárias para abarcar uma multiplicidade de situações, a tarefa interpretativa impõe, primeiramente, que o intérprete, além de conhecer a norma a ser interpretada, defina os caminhos a serem seguidos, os recursos utilizados e os métodos a serem adotados. (FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Direito Constitucional, 2011.)
Levando em consideração o trecho acima, assinale a alternativa correta.
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Q1316892 Regimento Interno
A respeito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:
1. O Conselho será constituído por nove membros e nove suplentes, para mandato de dois anos, observado o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares não representados. 2. Os membros do Conselho deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função. 3. Será automaticamente desligado do Conselho o membro que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou não, bem como o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de seis reuniões durante a sessão legislativa.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1316891 Regimento Interno
As lideranças, representações partidárias e blocos parlamentares são importantes para o desenvolvimento das atividades legislativas da Câmara Municipal de Curitiba. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. As bancadas integrantes de bloco parlamentar poderão fazer parte de outro bloco concomitantemente, desde que autorizadas pela Mesa. 2. As representações de dois ou mais partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir blocos parlamentares, sob liderança comum à qual caberá a competência de representá-los. 3. Líder é o porta-voz de uma representação partidária ou de bloco parlamentar e intermediário, autorizado entre eles e os órgãos da Câmara Municipal e do Município. 4. As lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar mantêm suas prerrogativas regimentais.
Assinale a alternativa correta.
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Q1316890 Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba possui regulação expressa a respeito das faltas e licenças dos vereadores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
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Q1316889 Regimento Interno
Além da sessão de instalação da legislatura, as sessões legislativas da Câmara Municipal de Curitiba podem ser ordinárias ou extraordinárias. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
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Q1316885 Administração Financeira e Orçamentária
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101/2000 deverá conter:
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Q1316880 Administração Financeira e Orçamentária
O artigo 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
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Q1316879 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de categoria econômica, origens e espécies das receitas correntes, considere as seguintes afirmativas:


1. Valor mobiliário é uma espécie de Receita Patrimonial.

2. As espécies sociais, econômicas e para custeio de iluminação pública são Receitas de Contribuição.

3. Em outras receitas correntes, encontram-se as indenizações, restituições e ressarcimentos, além de multas e juros de mora.

4. As espécies intergovernamentais, fundo de doenças contagiosas e transferências para combate à fome são espécies de transferências correntes.


Assinale a alternativa correta.

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Q1316878 Direito Tributário
No que diz respeito à Dívida Ativa, é correto afirmar:
Alternativas
Q1316874 Direito Financeiro
A transparência da gestão fiscal no Município de Curitiba obedecerá às regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e será promovida mediante:
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Q1316873 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 25 de agosto de 2017, estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Município de Curitiba, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal e previdenciária. Levando em consideração o Planejamento e Execução Orçamentária previsto nessa Lei, assinale a alternativa correta.
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Q1316863 Regimento Interno
A fase externa do pregão será realizada antes da convocação dos interessados e observará como regra fundamental a fixação de prazo não inferior a 5 dias úteis para a apresentação das propostas.
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Q1316858 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2019), “serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba:
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Q1142749 Noções de Informática
A versão 6.3.1 do LibreOffice Writer é referência para a questão.

A respeito dos recursos utilizados para a revisão de textos, considere as seguintes afirmativas:


1. São registradas as mudanças feitas por um revisor, tais como adições, exclusões, alterações de texto e formatação normal.

2. As alterações realizadas num documento podem ser aceitas individualmente ou todas de uma só vez.

3. Se uma pessoa alterar as modificações que outra pessoa realizou, a mais recente será mantida e as anteriores, removidas.

4. A revisão pode ser ativada clicando-se em Editar > Registrar alterações > Registrar.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q1142748 Noções de Informática
A versão 6.3.1 do LibreOffice Writer é referência para a questão.

Considere o seguinte trecho:


Imagem associada para resolução da questão


Para incluir a indicação das páginas de cada título, conforme demonstrado no trecho acima, utiliza-se o recurso:

Alternativas
Q1142746 Noções de Informática
A versão 6.3.1 do LibreOffice Writer é referência para a questão.
O recurso do Writer que impede a quebra de linha entre duas palavras é chamado de Inserir:
Alternativas
Q1142745 Noções de Informática
A versão 6.3.1 do LibreOffice Writer é referência para a questão.

Considere o seguinte trecho:


Imagem associada para resolução da questão


Considerando que o trecho “Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba” foi selecionado, o recurso que permite configurá-lo à direita do documento é:

Alternativas
Respostas
841: E
842: A
843: A
844: B
845: E
846: C
847: D
848: B
849: C
850: C
851: D
852: D
853: E
854: B
855: D
856: B
857: D
858: B
859: A
860: E