Está correto apenas a opção I;

Está correto apenas a opção II;

Está correto apenas as opções I e II;

Está correto apenas as opções I e III;

Está correto apenas as opções II e III.

O território do Município compreende o espaço físico que, atualmente, se encontra sob sua jurisdição.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, composta de 13 (treze) Vereadores eleitos pelo povo.

Cabe ainda à Câmara conceder título de Cidadão Curitibanense ou honraria a pessoas ou entidades que reconhecidamente tenham prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços dos Vereadores, de acordo com os requisitos previstos no Regimento Interno.

A Lei Orgânica do Município não poderá sofrer emenda, nem pelo Prefeito ou vereadores.

As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Capitão Antônio Pereira, “Fazenda dos Curitibanos”, Índios Botocudos.

Capitão Giuseppe Garibaldi, “Campos Novos Reunidos”, Índios Botocudos.

Capitão Antônio Pereira, Município de Curitibanos, Índios Botocudos.

Capitão Giuseppe Garibaldi, “Fazenda dos Curitibanos”, Tropeiros.

Capitão Antônio Pereira, Município de Curitibanos, Tropeiros.

Nabuco, pegue estas folhas para mim? – Sujeito simples.

Durante a noite, os sonhos nos trazem a alegria. – Adjunto adnominal.

Beijarei a jovem dama depois que vencer o dragão! – Objeto indireto.

Jucélia, a filha do Governador, vai estudar no exterior. – Aposto.

Ele conheceu toda a Península Balcânica como mochileiro. Complemento nominal.

Desde que tudo esteje bem, isso se resolverá tranquilamente.

Eles vierão todos de carro.

A maioria dos alunos assinalou a alternativa correta.

Ele se dirigiu à todos os presentes.

Caminhava com atenção todos os soldados pelo campo minado.

Em Quando eu for, ... o verbo ir está conjugado no futuro do subjuntivo.

As palavras Quando, em Quando eu for, ... e Que, em Que faz com que... funcionam como conjunções adverbiais.

Todos os verbos do poema referem-se ao futuro.

As palavras da madrugada e Suave funcionam, sintaticamente, de maneiras diferentes, ou seja, são adjuntos adnominais.

As palavras já e tão são advérbios, pois intensificam a palavra mistério.

Somente a questão I está correta;

Somente a questão II está correta;

Somente a questão III está correta;

Somente as questões II e III estão incorretas;

Todas as questões estão corretas.

Apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, sendo que as contas apresentadas pelo Governador do Estado é de competência do Tribunal de Contas Federal;

Julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e deste Tribunal;

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, no âmbito estadual e municipal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

Homologar os cálculos das quotas do ICMS devidas aos Municípios, dando ciência à Assembléia Legislativa;

Decidir sobre a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receita, no julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete.

Bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa;

As dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária;

As dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate;

Os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários;

As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie;

Compreende os compromissos de exigibilidade inferior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos;

Será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros;

Compreenderá os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

Compreende os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria;

O registro da dívida fundada far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas;

Tesouraria;

Contabilidade;

Controle interno;

Poder Legislativo;

Controle externo;

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Executivo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento;

O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios;

As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente;

Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer;

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente;

A liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga;

O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e em casos excepcionais, por meio de adiantamento;

A nota de empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito;

É permitido o empenho estimativo de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento;

Será ordinário o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar;

Balanço Orçamentário;

Balanço Patrimonial;

Ativo Financeiro;

Saldo Patrimonial;

Balanço Financeiro;

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos;

O pagamento de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição;

É vedado aos Municípios, no último mês de mandato, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito;

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação;

A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade;

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária;

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência;

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal;

A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;

ICMS, IPTU, ITBI;

ICMS, IPVA, ITCMD;

IPI, IR, ITCMD;

IOF, ITR, IPI;

ICMS, IPVA, ITR;

Lançamento de Ofício;

Lançamento por Declaração;

Lançamento de Direito;

Lançamento por Homologação;

Lançamento Privativo;

Somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os Pensionistas;

De indenização por demissão de servidores ou empregados e relativas a incentivos à demissão voluntária;

Relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios e proventos da aposentadoria;

Gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza;

Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

o perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito;

Representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria;

É o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu, não abrange o crédito tributário já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido;

É a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido;

A modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou Contribuições, é o incentivo fiscal por meio do qual a lei modifica para menos sua base tributável pela exclusão de quaisquer de seus elementos constitutivos;