A liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga;

O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e em casos excepcionais, por meio de adiantamento;

A nota de empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito;

É permitido o empenho estimativo de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento;

Será ordinário o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar;