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Sobre jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. ...

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Q2940870 Legislação Federal

Sobre jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A jurisdição abrage:


I. Qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso III, do art. 1º., desta lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária;

II. Aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;

III. Os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado ou Município ou de outra entidade pública estadual ou municipal.


Assinale o que for correto:

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