Questões de Concurso Comentadas para Nosso Rumo

Q4127678

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127678 Direito Financeiro

O Prefeito de um Município, visando fomentar o desenvolvimento tecnológico local, submete ao Departamento de Contabilidade um projeto de lei que concede isenção de Imposto Sobre Serviços (ISS), em caráter não geral, para empresas de software que se instalarem no município a partir do próximo ano. Como contador municipal responsável pelo parecer técnico, você deve avaliar a conformidade da proposta com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000. Com base nas disposições do Art. 14 da LRF, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto para a validade dessa concessão.

A

O projeto de lei deve apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente ao exercício em que deva iniciar sua vigência, sendo a análise dos exercícios futuros facultada ao Poder Legislativo no momento da aprovação.

B

A medida pode entrar em vigor imediatamente após a publicação da lei de concessão, ficando a implementação das medidas de compensação, como a elevação de alíquotas de outros tributos, postergada para o encerramento do exercício financeiro seguinte.

C

A concessão de isenção em caráter não geral é classificada como renúncia de receita, exigindo a demonstração pelo proponente de que tal medida foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

O contador pode dispensar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e as medidas de compensação caso a renúncia de receita envolva a alteração da alíquota do ISS, visto que esse tributo se enquadra nas exceções constitucionais previstas na LRF.

E

A isenção proposta, por ser de natureza tributária, exige que o ato esteja acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita, sendo que a demonstração de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais é um requisito aplicável aos impostos federais.

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Q4127673

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127673 Direito Financeiro

O Município “Alfa”, visando fomentar a instalação de novas empresas em seu território e reduzir a carga tributária dos cidadãos, decidiu, por ato administrativo, não realizar a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no presente exercício, além de não ter instituído a Taxa de Coleta de Lixo, embora ambas as competências estejam previstas na Constituição Federal para o ente municipal. O Prefeito, diante de uma crise financeira, solicita ao Governo Federal a celebração de um convênio para o recebimento de uma transferência voluntária destinada a obras de saneamento. Com base nas disposições do Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa que descreve a situação da municipalidade.

A

O Município cumpre os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal ao focar na atração de investimentos, o que permite o recebimento regular de transferências voluntárias pela União.

B

A realização de transferências voluntárias para o Município fica vedada em razão da não observância do dever de instituição, previsão e efetiva arrecadação no que se refere aos impostos de sua competência.

C

O impedimento legal para o recebimento de recursos externos restringe-se às transferências constitucionais e obrigatórias, não afetando a celebração de convênios para transferências voluntárias.

D

A responsabilidade na gestão fiscal, neste caso, exige a comprovação da previsão orçamentária dos tributos, sendo a efetiva arrecadação um elemento secundário que não gera sanções ao ente.

E

A vedação de recebimento de transferências voluntárias é aplicada quando o ente deixa de arrecadar taxas e contribuições de melhoria, não havendo sanção prevista para a negligência na arrecadação de impostos.

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Q4127670

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127670 Administração Financeira e Orçamentária

Ao realizar o encerramento do terceiro trimestre, um contador municipal identifica que a dotação destinada ao pagamento de pessoal de uma determinada secretaria é insuficiente para honrar os compromissos de dezembro. Ao mesmo tempo, a administração decide iniciar um projeto de pavimentação para o qual não existe nenhuma previsão ou dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente. Com base nas normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público sobre Créditos Adicionais, assinale a alternativa correta.

A

O reforço da dotação de pessoal deve ser realizado mediante a abertura de crédito especial, visto que se trata de despesa já computada na lei orçamentária, mas com saldo insuficiente.

B

Caso os créditos especiais destinados ao projeto de pavimentação sejam abertos no mês de agosto, seus saldos remanescentes poderão ser reabertos e ter a vigência prorrogada para o exercício seguinte.

C

O Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior é considerado fonte hábil para a abertura de créditos suplementares e especiais.

D

A transferência de recursos entre categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e programa de trabalho, é classificada pela norma como uma espécie de crédito adicional suplementar.

E

Os créditos extraordinários e especiais, após sua abertura, incorporam-se integralmente às dotações do orçamento original, devendo a execução da despesa ser demonstrada de forma conjunta.

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Q4127668

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127668 Legislação Federal

Um contador responsável pela área de transparência e dados abertos de uma autarquia federal está coordenando a migração dos balancetes e relatórios de gestão para o novo Portal de Governo Digital do ente. Durante a estruturação dos dados e dos fluxos de atendimento ao cidadão, a equipe técnica levanta dúvidas sobre a compatibilidade das ações com as diretrizes legais vigentes. Considerando os princípios e as definições da Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), assinale a alternativa que descreve uma conduta em conformidade com a norma.

A

A migração para o ambiente digital autoriza a administração a promover a desativação total das unidades de atendimento físico para todos os tipos de serviços e perfis de usuários.

B

A transparência ativa é configurada quando a autarquia disponibiliza relatórios de custos motivada por uma solicitação específica enviada pelo cidadão via serviço de informação.

C

A disponibilização de informações financeiras em formato aberto pressupõe o uso de arquivos de formato proprietário para assegurar a autenticidade e evitar a manipulação por terceiros.

D

O compartilhamento de dados entre órgãos para a prestação de serviços públicos deve ocorrer em ambiente seguro e com observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

E

A prestação de contas sobre a gestão de recursos públicos deve ser realizada aos órgãos de controle interno e externo, ficando o gestor dispensado de realizá-la de forma direta aos cidadãos.

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Q4127663

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127663 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), a Secretaria de Planejamento de um determinado Estado da Federação propôs as seguintes medidas: (I) a exclusão das despesas de uma fundação pública estadual de saúde do corpo principal da LOA, sob o argumento de que tal entidade possui autonomia financeira e deve ter orçamento próprio; (II) a previsão de receitas de impostos já líquidas das deduções referentes às transferências constitucionais aos municípios; e (III) a inclusão de uma cláusula autorizando o Poder Executivo a realizar a contratação de operações de crédito por antecipação de receita. Considerando os Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.

A

A inclusão de autorização para a contratação de operações de crédito na LOA é compatível com o ordenamento jurídico, representando uma exceção ao princípio da exclusividade prevista no texto constitucional.

B

A proposta de excluir as despesas da fundação pública estadual do documento da LOA encontra amparo no princípio da unidade, que faculta ao gestor a criação de múltiplos orçamentos paralelos para fundos e fundações.

C

O registro de receitas de impostos pelos seus valores líquidos, após as deduções legais, é uma prática recomendada pelo princípio do orçamento bruto, visando conferir maior transparência ao montante real que permanecerá no tesouro estadual.

D

O princípio da não vinculação da receita de impostos estabelece uma vedação absoluta, impedindo que o Estado ofereça suas receitas tributárias como garantia ou contragarantia em operações de débito com a União.

E

O exercício financeiro, para fins de aplicação do princípio da anualidade, guarda relação com o ciclo de vida dos projetos de investimento, podendo ter sua duração estendida para além do dia 31 de dezembro em casos de calamidade pública.

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Q4127660

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127660 Direito Tributário

No que diz respeito ao regime constitucional e legal do empréstimo compulsório, e considerando as normas gerais de Direito Tributário, assinale a alternativa correta.

A

A competência para instituir o empréstimo compulsório é partilhada entre a União, os Estados e o Distrito Federal, desde que ocorra situação de calamidade pública.

B

A validade da instituição dessa espécie tributária pressupõe a adoção de lei ordinária, observados os requisitos de urgência e interesse nacional.

C

A natureza jurídica do empréstimo compulsório é determinada pela necessária vinculação da hipótese de incidência a uma atividade estatal específica, tal qual ocorre com as taxas.

D

A aplicação dos valores arrecadados deve estar obrigatoriamente vinculada à despesa que motivou a criação do tributo, exigindo-se ainda a restituibilidade do montante pago.

E

O fato gerador do empréstimo compulsório deve recair sobre situação estranha à competência tributária da União, visando evitar a bitributação com os impostos federais já existentes.

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Q4127659

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127659 Noções de Informática

Para facilitar a automação de tarefas repetitivas no Microsoft Excel 2016, o usuário pode utilizar o recurso de gravação de macros. Analise as proposições abaixo sobre a ferramenta Macro, marcando V para as verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Uma macro é uma ação ou um conjunto de ações que pode ser executada por determinado número de vezes.
( ) Depois de criar uma macro, é possível editá-la, fazendo pequenas alterações para ajustar seu funcionamento.
( ) As ferramentas Macro e VBA (Visual Basic for Applications) podem ser encontradas na guia “Desenvolvedor”, que fica oculta por padrão — isso significa que é preciso habilitá-la.

A

V / V / V

B

F / F / V

C

F / V / V

D

V / F / V

E

F / V / F

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Q4127656

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127656 Noções de Informática

Para proteger os usuários e manter sua identidade, as informações e os aplicativos seguros, o Windows conta com uma série de recursos de segurança. Assinale a alternativa que apresenta um recurso que NÃO faz parte da segurança nativa do Windows 11.

A

Windows Hello.

B

Bitdefender Total Security Antivírus.

C

Backup do Windows.

D

Detector de presença.

E

Inicialização Segura (Secure Boot).

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Q4127655

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127655 Noções de Informática

Analise as proposições abaixo sobre o Microsoft Outlook.

I. Pessoas com dificuldades de usar o teclado ou pessoas com deficiência (PCDs) podem utilizar o sistema Microsoft Dictate para escrever seus e-mails, acionando os comandos da plataforma com o auxílio de um microfone.
II. O comando Shift + Enter é utilizado para criar uma nova mensagem ou um evento no calendário do Outlook.
III. Para facilitar a organização dos e-mails, o Outlook utiliza pastas e regras de classificação. Ao definir certos critérios, o usuário permite que, no ato do recebimento, as mensagens sejam direcionadas automaticamente para a caixa de entrada ou para pastas personalizadas.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4127654

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127654 Segurança da Informação

No contexto da segurança da informação, a tentativa de enganar indivíduos para que revelem informações confidenciais é um exemplo clássico de

A

Phishing.

B

Malware.

C

DDos.

D

Ransonware.

E

Man-in-the-Middle (MitM).

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Q4127483

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127483 Legislação Federal

Nos exatos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A

A penhora de dinheiro tem prioridade sobre qualquer outro bem.

B

Não existe ordem de preferência na penhora de ativos.

C

O executado não poderá pagar parcela da dívida incontroversa e garantir o saldo devedor executado.

D

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, não produz os mesmos efeitos da penhora.

E

O prazo de embargos à execução fiscal é de quinze dias.

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Q4127482

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127482 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que concede o pedido de assistência judiciária gratuita.

B

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que acolhe o pedido de litisconsorte.

C

Cabe agravo de instrumento contra a decisão que rejeita o pedido de assistência judiciária gratuita.

D

Cabe agravo de instrumento contra decisão judicial para corrigir erro material.

E

Não cabe agravo de instrumento contra decisão judicial que rejeita alegação de convenção de arbitragem.

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Q4127481

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127481 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na ação de alimentos, o valor da causa corresponde à soma de:

A

quatro prestações mensais pedidas pelo autor.

B

seis prestações mensais pedidas pelo autor.

C

oito prestações mensais pedidas pelo autor.

D

dez prestações mensais pedidas pelo autor.

E

doze prestações mensais pedidas pelo autor.

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Q4127480

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127480 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Analise as assertivas abaixo.

I. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz.
II. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse público ou social.
III. O Ministério Público não será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra urbana.

Está correto o que se apresenta em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4127479

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127479 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

É competente o foro de domicílio da autora para as causas em que seja autora a União.

B

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito Federal.

C

É competente o foro de domicílio do réu para as ações fundadas em direito real sobre imóveis.

D

É competente o foro do último domicílio do casal, caso haja filho incapaz.

E

É proposta no foro de domicílio do autor a ação em que o incapaz for réu.

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Q4127477

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127477 Direito do Consumidor

Nos exatos termos do Código de Defesa do Consumidor, analise as proposições abaixo.

I. Considera-se prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
II. Considera-se prática abusiva recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e os costumes.
III. Considera-se prática abusiva repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

Está correto o que se apresenta em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q4127476

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127476 Direito Civil

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de:

A

três anos.

B

dez anos.

C

um ano.

D

cinco anos.

E

vinte anos.

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Q4127475

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127475 Direito Civil

A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em:

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

quatro anos.

E

cinco anos.

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Q4127474

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127474 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com base no Código Civil.

A

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.

B

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalesce pelo decurso do tempo.

C

O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, mas não convalesce pelo decurso do tempo.

D

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo.

E

O negócio jurídico simulado é anulável.

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Q4127473

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127473 Direito Administrativo

Analise as proposições abaixo acerca da Lei Federal nº 9.784/1999.

I. O recurso administrativo depende de caução.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

Está correto o que se apresenta em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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