Questões de Concurso Comentadas para mpm

UMA DAS VERTENTES DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO VISA PROTEGER QUEM NÃO PARTICIPA OU NÃO PARTICIPAR MAIS DAS HOSTILIDADES. ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E MARQUE A RESPOSTA CORRETA:

I- Os jornalistas, as mulheres, as crianças, os refugiados e as pessoas deslocadas gozam de um estatuto de proteção especial em virtude da vulnerabilidade na qual se encontram em situações de conflitos armados.

II- O civil somente poderá sofrer restrição de sua liberdade em território ocupado como forma de punição pelo cometimento de determinadas infrações menos graves.

III- No caso de conflitos armados não internacionais, quando cessadas as hostilidades, as autoridades no poder procurarão conceder a mais ampla anistia às pessoas que tiverem tomado parte no conflito armado ou que tiverem sido privadas de liberdade por motivos relacionados com o conflito armado.

IV- As Convenções de Genebra outorgam ao Comitê Internacional da Cruz Vermelha o mandato de realizar visitas tanto a prisioneiros de guerra como a internados civis durante conflitos armados.

UM DOS PRINCIPAIS PROPÓSITOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS É MANTER A PAZ E A SEGURANÇA INTERNACIONAIS E DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL É, COMPLEMENTARMENTE ÀS JURISDIÇÕES NACIONAIS, PROCESSAR E JULGAR OS RESPONSÁVEIS PELOS CRIMES INTERNACIONAIS DE MAIOR GRAVIDADE. ENTRE A PAZ E A JUSTIÇA, ANALISE AS PROPOSIÇÕES SOBRE A RELAÇÃO ENTRE A ONU E O TPI E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA:

I- O Conselho de Segurança da ONU, agindo nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, poderá ampliar a competência do TPI referindo ao Procurador qualquer situação em que haja indício de ter ocorrido a prática dos crimes de competência do Tribunal, mesmo que o caso envolva um Estado que não seja parte ao Estatuto de Roma.

II- Nenhum inquérito ou procedimento criminal poderá ter início ou prosseguir os seus termos no Tribunal Penal Internacional, por um período de doze meses a contar da data em que o Conselho de Segurança da ONU assim o tiver solicitado em de resolução aprovada nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas.

III- Para os efeitos do Estatuto de Roma, uma pessoa comete um crime de agressão quando, estando em condições de controlar ou dirigir efetivamente uma ação política ou militar de um Estado, dita pessoa planeja, prepara ou realiza um ato de agressão que por suas características, gravidade e escala constitua uma violação manifesta a Carta das Nações Unidas. Por ato de agressão se entenderá o uso da força armada por um Estado contra a soberania, a integridade territorial ou a independência política de outro Estado, ou em qualquer outra forma incompatível com a Carta das Nações Unidas.

IV- A Organização das Nações Unidas criou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional por resolução do Conselho de Segurança para, ao lado da Corte Internacional de Justiça (CIJ) compor seus órgãos com funções judiciárias. O TPI tem competência para investigar, processar e julgar indivíduos pelos mais graves crimes internacionais e a CIJ tem competência para julgar controvérsias entre os Estados, além de oferecer pareceres consultivos sobres questões legais apresentadas por órgãos autorizados e agências especializadas.

A OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA DE PROCESSAR E JULGAR OS CRIMINOSOS INTERNACIONAIS É DO PRÓPRIO ESTADO EM DECORRÊNCIA DOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS POR TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS E DE DIREITO HUMANITÁRIO E POR FORÇA DO DIREITO CONSUETUDINÁRIO. NO QUE DIZ RESPEITO ÀS JURISDIÇÕES NACIONAIS E OS CRIMES INTERNACIONAIS ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.

I -No ordenamento jurídico brasileiro, com o advento da lei 13.491/17, os crimes de guerra passaram a ser crimes militares em tempo de guerra por extensão sujeitos à Justiça Militar da União.

II-Dentre os obstáculos para persecução nacional de crimes internacionais, podem ser citadas a falta de tipificação nos ordenamentos jurídicos internos, a prescrição, as imunidades, a anistia e o princípio do ne bis in idem.

III-Segundo as Convenções de Genebra de 1949, os Estados Partes tem a obrigação de adaptar suas legislações penais internas e investigar, processar e julgar as infrações graves a seus dispositivos somente quando praticadas por seus nacionais ou ocorridas no seu território.

IV- Os tratados de Direito Internacional Humanitário são neutros quanto a escolha pelos Estados partes da jurisdição competente no âmbito nacional para processar e julgar os criminosos de guerra, desde que as garantias judiciárias mínimas sejam respeitadas, o que inclui a de um tribunal independente e imparcial.