Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

I. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.

III. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público.

IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.

V. Os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 11.079/2004, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA.

I. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.

II. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública, em contrato de parceria público-privada, poderão ser garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.

III. A contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita somente por ordem bancária e cessão de créditos não tributários.

IV. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

V. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

O Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia é responsável pelo seguinte programa:

Documento que o bibliotecário tem como suporte institucional para tomar decisões relacionadas ao crescimento do acervo bibliográfico:

Sistema internacional de classificação de documentos, cuja base está no conceito de que o conhecimento humano pode ser dividido em 10 classes principais de conhecimento e estas, por sua vez, podem ser infinitamente divididas numa hierarquia decimal:

Órgão responsável pela normalização técnica no Brasil:

A sigla de identificação de documentos científicos publicados pela internet é:

Quando da publicação de uma obra, o autor deve fazer o depósito legal em qual instituição no Brasil?

O controle bibliográfico de periódicos no Brasil tem sido tradicionalmente uma das funções de qual órgão?

Sigla dada à numeração padronizada internacional para livros:

Mecanismos utilizados pelo bibliotecário para tornar o acervo mais adequado às necessidades atuais de informação para os usuários:

Processo pelo qual são selecionados aqueles documentos que foram considerados defasados ou desnecessários:

A NBR 6929 estabelece os princípios gerais para:

Serviço pelo qual o usuário tem acesso a documentos do acervo de bibliotecas de outras instituições:

Podemos definir catalogação como sendo o processo que objetiva: