Questões de Concurso
Para fafipa
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348618
Direito Civil
Durante a análise de uma situação envolvendo a responsabilidade civil, o Advogado da Câmara
Municipal verifica que determinada conduta resultou em dano a terceiro, mas foi praticada em
circunstâncias que podem afastar sua caracterização como ato ilícito. Considerando as hipóteses
previstas no Código Civil, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência CORRETA.
(__)Não constitui ato ilícito a conduta praticada em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
(__)A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, praticada para remover perigo iminente, não constitui ato ilícito quando as circunstâncias a tornarem absolutamente necessária e não houver excesso além dos limites do indispensável para a remoção do perigo.
(__)A deterioração ou destruição de coisa alheia para remover perigo iminente será legítima mesmo quando praticada em medida superior à necessária para afastar o perigo.
(__)O exercício regular de um direito reconhecido constitui hipótese prevista pelo Código Civil entre as condutas que não constituem atos ilícitos.
(__)Não constitui ato ilícito a conduta praticada em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
(__)A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, praticada para remover perigo iminente, não constitui ato ilícito quando as circunstâncias a tornarem absolutamente necessária e não houver excesso além dos limites do indispensável para a remoção do perigo.
(__)A deterioração ou destruição de coisa alheia para remover perigo iminente será legítima mesmo quando praticada em medida superior à necessária para afastar o perigo.
(__)O exercício regular de um direito reconhecido constitui hipótese prevista pelo Código Civil entre as condutas que não constituem atos ilícitos.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348617
Direito Civil
No exercício de suas atribuições, o Advogado da Câmara Municipal analisa a conduta de determinado
agente que, embora seja titular de um direito juridicamente reconhecido, o exerce de maneira
incompatível com os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Considerando a disciplina do
Código Civil sobre o abuso de direito, analise as assertivas a seguir.
I. O titular de um direito pode cometer ato ilícito quando, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.
II. O exercício de um direito poderá caracterizar ato ilícito quando exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes.
III. A existência de um direito reconhecido pelo ordenamento jurídico impede a caracterização de ato ilícito em razão da forma como esse direito é exercido.
IV. Para a caracterização do ato ilícito previsto no art. 187 do Código Civil, o excesso no exercício do direito deve ser manifesto em relação aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O titular de um direito pode cometer ato ilícito quando, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social.
II. O exercício de um direito poderá caracterizar ato ilícito quando exceder manifestamente os limites impostos pela boa-fé ou pelos bons costumes.
III. A existência de um direito reconhecido pelo ordenamento jurídico impede a caracterização de ato ilícito em razão da forma como esse direito é exercido.
IV. Para a caracterização do ato ilícito previsto no art. 187 do Código Civil, o excesso no exercício do direito deve ser manifesto em relação aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348616
Direito Civil
Durante a análise de um negócio jurídico celebrado no âmbito das relações patrimoniais, o Advogado
da Câmara Municipal verifica que, no momento de sua celebração, o objeto previsto no negócio não
poderia ser imediatamente realizado. Ao examinar a validade do negócio, deverá considerar a
disciplina estabelecida pelo Código Civil acerca da impossibilidade inicial do objeto. Nesse contexto,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348615
Direito Administrativo
Durante a análise de uma questão jurídica relacionada às atividades administrativas da Câmara
Municipal, o Advogado responsável precisa interpretar e aplicar determinada norma a uma situação
concreta. Ao elaborar sua manifestação, deve observar o critério estabelecido pela Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro para orientar a aplicação da legislação. Considerando o disposto na
LINDB, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348614
Direito Administrativo
A respeito da representação destinada à apuração de ato de improbidade administrativa, conforme a
Lei nº 8.429/1992, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa
com a sequência CORRETA.
(__)Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
(__)A representação deverá ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
(__)A autoridade administrativa poderá rejeitar a representação que não contenha as formalidades legais, mediante despacho fundamentado, e essa rejeição impede que o representante formule representação ao Ministério Público.
(__)Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
(__)Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
(__)A representação deverá ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
(__)A autoridade administrativa poderá rejeitar a representação que não contenha as formalidades legais, mediante despacho fundamentado, e essa rejeição impede que o representante formule representação ao Ministério Público.
(__)Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348613
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal acerca do processo de emenda à própria Lei
Orgânica, analise as assertivas a seguir.
I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.
II. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal deverá ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre as votações.
III. Para que seja aprovada, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal deverá obter, em ambos os turnos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
IV. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
V. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada durante a vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município, desde que a proposta obtenha dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito Municipal.
II. A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal deverá ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre as votações.
III. Para que seja aprovada, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal deverá obter, em ambos os turnos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
IV. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
V. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada durante a vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município, desde que a proposta obtenha dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348612
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, cuja
composição e possibilidade de alteração do número de Vereadores são disciplinadas pelo art. 15.
Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348611
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece objetivos fundamentais a serem perseguidos pela República
Federativa do Brasil. Considerando o disposto no art. 3º, analise as assertivas a seguir.
I. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento nacional constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Garantir o desenvolvimento nacional constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348610
Direito Constitucional
Considerando os fundamentos da República Federativa do Brasil estabelecidos pela Constituição
Federal, analise as assertivas a seguir.
I. A soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
II. A cidadania e a dignidade da pessoa humana estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
III. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.
IV. O pluralismo político integra os fundamentos da República Federativa do Brasil.
V. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A soberania constitui fundamento da República Federativa do Brasil.
II. A cidadania e a dignidade da pessoa humana estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
III. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.
IV. O pluralismo político integra os fundamentos da República Federativa do Brasil.
V. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348609
Regimento Interno
Durante uma sessão da Câmara Municipal, determinada matéria foi submetida à votação e, de acordo
com o Regimento Interno, sua aprovação exigia o voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara. Considerando a disciplina regimental sobre o direito de voto do Presidente da Câmara e de
seu substituto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348608
Direito Constitucional
Sobre as funções e a fiscalização exercidas pela Câmara Municipal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o
que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)A Câmara Municipal exerce funções legislativas, de fiscalização financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos atos do Executivo, além de possuir competência para organizar e dirigir seus serviços internos.
(__)A função de fiscalização e controle exercida pela Câmara possui caráter político-administrativo e alcança o Prefeito, os Diretores de Departamento e os Vereadores.
(__)A função de fiscalização e controle da Câmara Municipal possui caráter exclusivamente financeiro e orçamentário, não abrangendo aspectos político-administrativos.
(__)A competência da Câmara para organizar e dirigir seus serviços internos integra suas atribuições institucionais.
(__)A Câmara Municipal exerce funções legislativas, de fiscalização financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos atos do Executivo, além de possuir competência para organizar e dirigir seus serviços internos.
(__)A função de fiscalização e controle exercida pela Câmara possui caráter político-administrativo e alcança o Prefeito, os Diretores de Departamento e os Vereadores.
(__)A função de fiscalização e controle da Câmara Municipal possui caráter exclusivamente financeiro e orçamentário, não abrangendo aspectos político-administrativos.
(__)A competência da Câmara para organizar e dirigir seus serviços internos integra suas atribuições institucionais.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348607
Legislação Federal
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir, extraída da Lei nº
4.657/1942, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
"Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou ____________."
"Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou ____________."
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348606
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348605
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sob o regramento estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as
assertivas a seguir.
I.A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
II.O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: a) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; b) opinião e expressão; c) crença e culto religioso; d) brincar, praticar esportes e divertir-se; e) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; f) participar da vida política, na forma da lei; g) buscar refúgio, auxílio e orientação.
III.A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais e aos servidores públicos.
IV.Os pais ou responsável têm a opção de matricular ou não seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
II.O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: a) ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; b) opinião e expressão; c) crença e culto religioso; d) brincar, praticar esportes e divertir-se; e) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; f) participar da vida política, na forma da lei; g) buscar refúgio, auxílio e orientação.
III.A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais e aos servidores públicos.
IV.Os pais ou responsável têm a opção de matricular ou não seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348604
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei nº8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348603
Legislação Federal
Sob a égide da Lei de Acesso à Informação, considere as assertivas a seguir.
I.Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: a) gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; b) proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e c) proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
II.Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, independente dela conferir ou não com o original.
III.Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
IV.O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: a) gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; b) proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e c) proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
II.Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, independente dela conferir ou não com o original.
III.Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
IV.O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348602
Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348601
Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que
se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)Para os efeitos desta Lei, considera-se informação pessoal: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
(__)Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
(__)O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
(__)O serviço de busca e de fornecimento de informação é remunerado sob o princípio da modicidade tarifária.
(__)Para os efeitos desta Lei, considera-se informação pessoal: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
(__)Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
(__)O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
(__)O serviço de busca e de fornecimento de informação é remunerado sob o princípio da modicidade tarifária.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348600
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348599
Direito Administrativo
No que tange ao regramento trazido pela Lei de Improbidade Administrativa, julgue verdadeiro (V) ou
falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__)Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(__)Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Presidente da Câmara Municipal, para as providências necessárias.
(__)Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a inviabilizar a manutenção de suas atividades.
(__)O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__)Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(__)Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Presidente da Câmara Municipal, para as providências necessárias.
(__)Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a inviabilizar a manutenção de suas atividades.
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