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Q2175792
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Após a leitura do texto abaixo, extraído da obra
"Direito Constitucional Esquematizado", de
Eduardo dos Santos (2021), responda ao que for
proposto.
"Nos termos do art. 29, da CF/88, "o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado...". Ademais, prevê o parágrafo único, do art. art. 11, do ADCT, da CF/88, que "promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual".
Assim, surge a seguinte questão: a lei orgânica do Município possui natureza constitucional, sendo fruto do Poder Constituinte Decorrente? A doutrina majoritária defende que a Lei Orgânica do Município não possui natureza constitucional (...) Com as devidas vênias, ousamos discordar, pois entendemos que as Leis Orgânicas dos Municípios possuem sim natureza constitucional, sendo fruto do exercício do Poder Constituinte Decorrente, uma vez que as Leis Orgânicas decorrem sim diretamente da Constituição Federal, apenas não decorrendo exclusivamente, devendo se submeter às Constituições Federal e Estadual."
Em face do exposto, assinale a alternativa que afronte a inteligência da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande.
"Nos termos do art. 29, da CF/88, "o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado...". Ademais, prevê o parágrafo único, do art. art. 11, do ADCT, da CF/88, que "promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual".
Assim, surge a seguinte questão: a lei orgânica do Município possui natureza constitucional, sendo fruto do Poder Constituinte Decorrente? A doutrina majoritária defende que a Lei Orgânica do Município não possui natureza constitucional (...) Com as devidas vênias, ousamos discordar, pois entendemos que as Leis Orgânicas dos Municípios possuem sim natureza constitucional, sendo fruto do exercício do Poder Constituinte Decorrente, uma vez que as Leis Orgânicas decorrem sim diretamente da Constituição Federal, apenas não decorrendo exclusivamente, devendo se submeter às Constituições Federal e Estadual."
Em face do exposto, assinale a alternativa que afronte a inteligência da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande.
Q2175791
Direito Constitucional
Após a leitura do texto abaixo, extraído de Luís
Roberto Barroso (2020), "Curso de Direito
Constitucional Contemporâneo", responda ao que
for proposto.
"O direito constitucional e o direito administrativo têm origem e objetivos comuns: o advento do liberalismo e a necessidade de limitação do poder do Estado. Nada obstante, percorreram ambos trajetórias bem diversas, sob influência do paradigma francês. De fato, o direito constitucional passou o século XIX e a primeira metade do século XX associado às categorias da política, destituído de força normativa e aplicabilidade direta e imediata. O direito administrativo, por sua vez, desenvolveu-se como ramo jurídico autônomo e arrebatou a disciplina da Administração Pública. Na França, onde esse domínio do Direito recebeu grande impulso, a existência de uma jurisdição administrativa dissociada da atuação judicial e o prestígio do Conselho de Estado deram ao direito administrativo uma posição destacada no âmbito do direito público, associando-o à continuidade e à estabilidade das instituições. Somente após a Segunda Guerra Mundial, com o movimento de constitucionalização, essa situação de preeminência iria modificar-se."
Acerca do tema "tratamento constitucional dos servidores públicos", assinale a alternativa que afronte a inteligência da Constituição Federal.
"O direito constitucional e o direito administrativo têm origem e objetivos comuns: o advento do liberalismo e a necessidade de limitação do poder do Estado. Nada obstante, percorreram ambos trajetórias bem diversas, sob influência do paradigma francês. De fato, o direito constitucional passou o século XIX e a primeira metade do século XX associado às categorias da política, destituído de força normativa e aplicabilidade direta e imediata. O direito administrativo, por sua vez, desenvolveu-se como ramo jurídico autônomo e arrebatou a disciplina da Administração Pública. Na França, onde esse domínio do Direito recebeu grande impulso, a existência de uma jurisdição administrativa dissociada da atuação judicial e o prestígio do Conselho de Estado deram ao direito administrativo uma posição destacada no âmbito do direito público, associando-o à continuidade e à estabilidade das instituições. Somente após a Segunda Guerra Mundial, com o movimento de constitucionalização, essa situação de preeminência iria modificar-se."
Acerca do tema "tratamento constitucional dos servidores públicos", assinale a alternativa que afronte a inteligência da Constituição Federal.
Q2175790
Direito Constitucional
Leia o texto abaixo, extraído da obra "Direito
Constitucional", de Alexandre de Moraes (2020), e
então responda ao que for proposto.
"Na visão ocidental de democracia, governo pelo
povo e limitação de poder estão
indissoluvelmente combinados. O povo escolhe
seus representantes, que, agindo como
mandatários, decidem os destinos da nação. O
poder delegado pelo povo a seus representantes,
porém, não é absoluto, conhecendo várias
limitações, inclusive com a previsão de direitos e
garantias individuais e coletivas do cidadão
relativamente aos demais cidadãos (relação
horizontal) e ao próprio Estado (relação vertical).
Assim, os direitos fundamentais cumprem, no
dizer de Canotilho, 'a função de direitos de defesa
dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1)
constituem, num plano jurídico-objectivo, normas
de competência negativa para os poderes
públicos, proibindo fundamentalmente as
ingerências destes na esfera jurídica individual;
(2) implicam, num plano jurídico-subjectivo, o
poder de exercer positivamente direitos
fundamentais (liberdade positiva) e de exigir
omissões dos poderes públicos, de forma a evitar
agressões lesivas por parte dos mesmos
(liberdade negativa)'."
Quanto ao tema direitos e garantias fundamentais, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Quanto ao tema direitos e garantias fundamentais, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Q2175789
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Sobre o conteúdo da Lei Municipal nº 168/2003,
indique a alternativa INCORRETA:
Q2175788
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal nº 168/2003 dispõe sobre o
estatuto dos servidores públicos do Município de
Fazenda Rio Grande, das suas autarquias e
fundações municipais e define o seu regime
jurídico. Quanto ao seu conteúdo, marque a
opção INCORRETA:
Q2175787
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a opção que afronte a inteligência da Lei
Municipal nº 70/2001.
Q2175786
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal nº 70/2001 dispõe sobre a
instituição da previdência dos funcionários
públicos municipais de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências. Acerca do seu teor, indique
a opção INCORRETA:
Q2175785
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Municipal nº 69/2001 dispõe sobre a criação
do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda
Rio Grande - FAZPREV e dá outras providências.
Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa
INCORRETA:
Q2175784
Conhecimentos Gerais
Principal ferramenta de fomento à Cultura do
Brasil, a Lei de Incentivo à Cultura contribui para
que milhares de projetos culturais aconteçam,
todos os anos, em todas as regiões do país. Por
meio dela, empresas e pessoas físicas podem
patrocinar espetáculos - exposições, shows,
livros, museus, galerias e várias outras formas de
expressão cultural - e abater o valor total ou
parcial do apoio do Imposto de Renda. A Lei
também contribui para ampliar o acesso dos
cidadãos à Cultura, já que os projetos
patrocinados são obrigados a oferecer uma contrapartida social, ou seja, eles têm que
distribuir parte dos ingressos gratuitamente e
promover ações de formação e capacitação junto
às comunidades. Esta Lei também é conhecida
como:
Q2175783
Conhecimentos Gerais
O sono possui extrema importância para a saúde,
tal como respirar, se alimentar, beber água.
Sabe-se que ele permite a restauração física de
todo o corpo, particularmente do cérebro,
ajudando a consolidar memórias e processos de
informação. Quando dormimos, nosso cérebro
não está apenas fortalecendo nossas memórias,
mas também as está organizando, selecionando
os detalhes emocionais e possibilitando que
sejamos criativos. É o sono que nos permite
funcionar de maneira efetiva durante o dia.
Devido a toda esta importância, pode-se concluir
que os problemas do sono:
Q2175782
Conhecimentos Gerais
Os desastres humanos são aqueles gerados
pelas ações ou omissões humanas, como
acidentes de trânsito, incêndios industriais,
contaminação de rios, entre outros. Os desastres
naturais são causados pelo impacto de um
fenômeno natural de grande intensidade sobre
uma área ou região povoada, podendo ou não ser
agravado pelas atividades antrópicas. Na
natureza ocorrem diversos tipos de fenômenos
que fazem parte da geodinâmica terrestre,
responsáveis pela estruturação da paisagem.
Mas, se ocorrerem ou se deslocarem sobre um
sistema social, gera uma situação potencial de
perigo a pessoas e bens. Caso haja o impacto, só
será considerado como desastre quando:
Q2175781
Conhecimentos Gerais
A ampliação da proteção social dos idosos e dos
trabalhadores ativos tem sido uma das principais
metas da condução das políticas públicas na área da Seguridade Social no Brasil, nos últimos anos.
A geração de mais e melhores empregos, em
especial, de postos de trabalho com proteção
social, reflete, em parte, o melhor desempenho da
economia em termos de crescimento econômico
sustentado, mas, também, é resultado de um
conjunto de políticas de desenvolvimento
econômico e social que vem sendo implementado
nos últimos anos. A cobertura previdenciária,
tanto dos trabalhadores economicamente ativos
quanto dos idosos inativos, é de fundamental
importância para garantir proteção aos
trabalhadores e seus dependentes.
Especificamente no campo da Previdência Social,
foram tomadas várias medidas visando estimular
o aumento da cobertura dos trabalhadores como:
a instituição do Plano Simplificado de Previdência
Social e do microempreendedor individual (MEI);
o desconto da contribuição patronal dos
empregadores domésticos na declaração de
Imposto de Renda, dentre outros. Para ser
registrado como Microempreendedor Individual, a
área de atuação do profissional precisa estar na
lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado
com o objetivo de:
Q2175780
Sociologia
Vivemos em uma sociedade altamente diversa e
dinâmica, em que uma enorme gama de
diferenças coexiste diariamente. Os indivíduos
que integram nossa sociedade possuem
necessidades inseridas em realidades diferentes.
Essas necessidades precisam ser representadas
em nosso contexto político para que sejam
atendidas. Os movimentos sociais são de extrema
importância para a formação de uma sociedade
democrática ao tentarem possibilitar a inserção
de cada vez mais pessoas na sociedade de
direitos. Os sociólogos Marx, Weber e Durkheim
veem nos movimentos sociais a sustentação de
uma revolução, a institucionalização de um novo
poder burocrático e até a maior coesão social,
respectivamente. Em geral, o grito levantado
pelos movimentos sociais representa a voz de
pessoas excluídas do processo democrático, que
buscam ocupar os espaços de direito na
sociedade. De qualquer modo, faz-se necessário
perceber que há uma antiga história de tensões
que representam grandes movimentos sociais do
mundo moderno. Apesar das divergências, existe
uma convergência sobre os movimentos sociais:
Q2175779
Noções de Informática
Qual é o nome do software antivírus e
antimalware nativo do Windows 10 PRO (PT-BR)?
Q2175778
Noções de Informática
Das alternativas abaixo qual delas não é
considerada um hardware para saída de dados?
Q2175777
Noções de Informática
No Microsoft Word 2016 (PT-BR) qual tipo de
alinhamento distribui o texto uniformemente entre
as margens do documento?
Q2175776
Noções de Informática
Considere a planilha do Microsoft Excel 2016
(PT-BR) da figura 1.
Figura 1:
Ao aplicar a fórmula =SE(A1<>80;"A";"B") na célula A5 qual será o resultado apresentado?
Figura 1:
Ao aplicar a fórmula =SE(A1<>80;"A";"B") na célula A5 qual será o resultado apresentado?
Q2175775
Noções de Informática
Os arquivos compactados ocupam menos espaço
de armazenamento e podem ser transferidos para
outros computadores mais rapidamente do que
arquivos não compactados. Das alternativas
abaixo, qual delas apresenta duas extensões
(formatos) de arquivos compactados?
Q2175772
Matemática
Assinale a alternativa que indica
CORRETAMENTE qual expoente foi aplicado à
base 4 para que a potência seja igual a 4096.
Q2175767
Português
Texto associado
Anvisa libera cultivo de cannabis para pesquisa
científica pela 1ª vez
Universidade Federal do Rio Grande do Norte
conquistou a autorização para importar,
armazenar, germinar sementes e cultivar a planta
em prol de estudos pré-clínicos
Na última quarta-feira (14), a Universidade Federal
do Rio Grande do Norte (UFRN) conquistou algo
inédito no Brasil: a liberação da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa) para cultivo
controlado e processamento da planta cannabis
para fins de pesquisa científica.
O órgão autorizou a UFRN a importar, armazenar
e germinar sementes da planta, bem como
cultivá-la em ambientes fechados.
O Instituto do Cérebro da UFRN conduzirá
projetos de pesquisa pré-clínica (com animais)
para avaliação da eficácia e segurança de
combinações de fitocanabinpides, derivados de
plantas como a cannabis. Existem mais de 145
deles, sendo alguns mais conhecidos, como CBD
(canabidiol), CBN (canabinol), CBG (cannabigerol)
e o THC (tetrahidrocanabinol).
Os estudos focarão no manejo de sinais e
sintomas associados a distúrbios neurológicos e
psiquiátricos. "Trataremos aqui de ciência, mais
especificamente de Pesquisa e Desenvolvimento
(P&D). Não estamos falando de importação de
conhecimento, mas sim de sua geração, de
inovação, de pesquisa e desenvolvimento
nacionais", diz o diretor da Anvisa, Alex Machado
Campos, em comunicado.
As moléculas dos fitocanabinoides têm o poder
de modular a bioquímica e a excitabilidade de
diversos tipos celulares, especialmente no
sistema nervoso. Estudos clínicos já
demonstraram segurança e eficácia do
canabidiol, por exemplo, no controle de crises
epilépticas.
Texto adaptado de:
https://revistagalileu.globo.com/ciencia/noticia/2022/12/anvisa-libera-cultivo-de-can
nabis-para-pesquisa-cientifica-pela-1a-vez.ghtml. Acesso em dez. 2022.
"As moléculas dos fitocanabinoides têm o poder
de modular a bioquímica e a excitabilidade de
diversos tipos celulares..."
Assinale a alternativa em que o verbo foi empregado CORRETAMENTE, com a mesma função que foi empregado no texto:
Assinale a alternativa em que o verbo foi empregado CORRETAMENTE, com a mesma função que foi empregado no texto:
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