Questões de Concurso Comentadas para FAFIPA

Q3811240

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador |

Q3811240 Contabilidade Pública

Os princípios do orçamento público são regras que norteiam a elaboração, execução e controle da Lei Orçamentária, visando a racionalidade, eficiência e transparência da gestão financeira pública. Considerando as disposições da Lei Federal nº. 4320/1964, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os princípios orçamentários expressos na norma.

A

Unidade, Universalidade e Anualidade.

B

Orçamento Bruto, Especificação e Exclusividade.

C

Peridiocidade, Transparência e Unidade.

D

Equilíbrio, Não Afetação e Legalidade.

E

Legalidade, Impessoalidade e Eficiência.

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Q3811239

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador |

Q3811239 Contabilidade Pública

O orçamento público é a principal ferramenta utilizada para planejar o uso de recursos públicos financeiros. Ou seja, é através dele que se prevê arrecadação, despesas e investimentos do dinheiro público. Desse modo, o orçamento público é um dos principais instrumentos da gestão pública para cumprir com seu papel administrativo. Com isso, é através dele que se pensam iniciativas e direcionamento de recursos para o desenvolvimento, manutenção e criação de iniciativas públicas. Considerando as disposições contidas na Lei Federal 4.320/1964, Lei de Orçamento, assinale a alternativa CORRETA.

A

Acompanhará a Lei de Orçamento o quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

B

Integrarão a Lei de Orçamento os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

C

Integrarão a Lei de Orçamento os quadros demonstrativos da despesa.

D

Acompanhará a Lei de Orçamento o quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas.

E

Acompanhará a Lei de Orçamento o quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

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Q3811238

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador |

Q3811238 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto aos Direitos Fundamentais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

(__)Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

(__)É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

(__)A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, V, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q3811233

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador |

Q3811233 Noções de Informática

Um advogado que atua no departamento jurídico de uma empresa está avaliando o uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) para otimizar a análise de contratos. O objetivo é identificar cláusulas de risco e gerar relatórios preliminares, sem que a ferramenta substitua a revisão jurídica humana. Neste contexto, qual recurso de IA seria mais adequado para automatizar essa tarefa, garantindo maior agilidade sem comprometer a responsabilidade técnica do advogado?

A

Sistemas especialistas de automação física para arquivamento e análise de documentos impressos.

B

Sistemas especialistas configurados com regras dinâmicas de compliance jurídico.

C

Redes neurais voltadas à geração automática de sentenças judiciais por aprendizagem por reforço.

D

Ferramentas de visão computacional voltadas apenas para reconhecimento de imagens de arquivos jurídicos.

E

Modelos de processamento de linguagem natural treinados para análise de documentos.

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Q3811232

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador |

Q3811232 Noções de Informática

Um comunicador corporativo precisa compartilhar uma pasta com relatórios estratégicos no Google Drive com a equipe de marketing digital. O objetivo é permitir que todos os integrantes visualizem e façam considerações, mas não editem os arquivos originais, garantindo a integridade do conteúdo. Diante disso, qual configuração de compartilhamento deve ser aplicada no Google Drive para atender a esse requisito?

A

Permitir acesso como compartilhamento e enviar os arquivos por e-mail.

B

Permitir acesso como proprietário restrito para todos os integrantes da equipe.

C

Permitir acesso como editor para todos com o link enviado aos convidados.

D

Permitir acesso como visualizador apenas para usuários autenticados do domínio da conta gmail.

E

Permitir acesso como comentarista para os usuários convidados.

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Q3811231

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador |

Q3811231 Noções de Informática

Um contador precisa consolidar dados financeiros de vários centros de custo no Excel 2016. Durante a elaboração de uma planilha eletrônica, ele deseja somar apenas os valores da coluna "Despesas" que correspondem ao centro de custo "Administrativo", sem precisar filtrar manualmente os dados. Então, qual função do Microsoft Excel 2016 deve ser utilizada para realizar essa tarefa de forma automatizada?

A

SOMASE()

B

MÉDIA()

C

CONT.VALORES()

D

SOMA()

E

PROCV()

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Q3811229

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador |

Q3811229 Noções de Informática

Em ambientes corporativos, a Inteligência Artificial (IA) tem sido utilizada para otimizar processos administrativos, como análise de contratos, detecção de fraudes e organização de dados jurídicos. Considerando os tipos de IA, assinale a alternativa cuja abordagem CORRETA permite que sistemas tomem decisões baseadas em regras pré-estabelecidas, sem necessidade de aprendizado contínuo.

A

Aprendizado não supervisionado, pois identifica padrões sem intervenção humana.

B

Sistemas especialistas, pois utilizam regras e conhecimentos previamente codificados para inferir soluções.

C

Aprendizado por reforço, pois ajusta decisões a partir de recompensas ou penalidades.

D

Aprendizado supervisionado, pois o sistema aprende com exemplos prévios para tomar decisões precisas.

E

Redes neurais artificiais, pois simulam o cérebro humano e aprendem com grandes volumes de dados.

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Q3811133

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811133 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Durante o recesso legislativo no Município de Pinhais - PR, surgiu situação urgente que demandava apreciação imediata de projeto de lei autorizando abertura de crédito suplementar para garantir o pagamento da folha de servidores municipais. O Prefeito solicitou que a Câmara Municipal fosse convocada extraordinariamente. Entretanto, parte dos vereadores sustentou que a convocação só poderia ocorrer por iniciativa exclusiva do Prefeito, não sendo cabível por ato da própria Mesa Diretora da Câmara. Diante da disciplina da Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A convocação extraordinária da Câmara Municipal pode ocorrer por iniciativa do Prefeito ou do Presidente da Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante.

B

A convocação extraordinária somente pode ser feita pela Mesa Diretora da Câmara, sendo vedada a iniciativa do Prefeito.

C

A convocação extraordinária depende de autorização judicial, quando houver divergência entre o Executivo e o Legislativo.

D

A convocação extraordinária por requerimento da maioria absoluta dos vereadores não é admitida pela Lei Orgânica de Pinhais, razão pela qual não se aplica no caso concreto.

E

A convocação extraordinária somente pode ser realizada pelo Prefeito, sendo vedada a iniciativa da Câmara Municipal.

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Q3811132

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811132 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Um vereador de Pinhais - PR viajou ao exterior durante 90 dias consecutivos, sem solicitar licença ou comunicar previamente a Mesa Diretora da Câmara. Ao retornar, buscou reassumir imediatamente suas funções. No entanto, a Câmara questionou a manutenção de seu mandato. Conforme a Lei Orgânica de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O vereador não perde o mandato, pois o afastamento por até 120 dias independe de comunicação à Câmara.

B

O vereador somente perderia o mandato se faltasse à metade das sessões, e não à terça parte delas.

C

O vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo nos casos de licença ou missão autorizada pelo Legislativo, o que não ocorreu no caso narrado.

D

O vereador não pode perder o mandato por ausência, mas apenas por condenação criminal transitada em julgado.

E

O vereador não perde o mandato, ainda que tenha se ausentado das sessões ordinárias.

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Q3811131

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811131 Direito Administrativo

O Prefeito de Pinhais - PR, diante de enchentes que atingiram diversos bairros, editou decreto declarando situação de emergência e determinando a requisição de máquinas de uma empresa local para auxiliar no resgate de famílias. Dias depois, encaminhou à Câmara projeto de lei propondo criação de novos cargos em comissão vinculados à Defesa Civil, para enfrentamento da crise. Alguns vereadores questionaram a legitimidade do Prefeito para tais atos. Com base na Lei Orgânica do Município de Pinhais, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Prefeito não pode propor projeto de lei sobre organização administrativa, devendo a iniciativa partir da Mesa Diretora da Câmara.

B

O Prefeito não pode requisitar bens de particulares, mesmo em situação de iminente perigo público, pois essa competência é exclusiva da União.

C

O Prefeito somente pode editar decretos em matérias que não envolvam despesas, jamais em situações emergenciais.

D

O Prefeito pode, em casos de iminente perigo público, requisitar bens de particulares, assegurada indenização posterior, pois a Lei Orgânica de Pinhais, em consonância com a Constituição Federal, confere-lhe tal competência, bem como lhe atribui a iniciativa privativa de propor leis sobre criação de cargos públicos.

E

O Prefeito não possui competência para propor projetos de lei sobre cargos públicos, sendo essa atribuição exclusiva da Câmara Municipal.

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Q3811130

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811130 Direito Constitucional

A empresa Pinho de Luz adquiriu um automóvel novo em concessionária situada no Estado do Paraná e, ao registrá-lo no Município de Pinhais - PR, foi notificada para pagar o ICMS, incidente sobre a circulação da mercadoria, e o IPVA, devido anualmente pela propriedade do veículo. A empresa ajuizou ação alegando bis in idem, sob o argumento de que ambos os tributos incidiam sobre o mesmo bem.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não há bis in idem, pois ambos os tributos são de competência municipal, embora com fatos geradores distintos.

B

Não há bis in idem, pois o ICMS é de competência da União e o IPVA é de competência dos Municípios.

C

Há bis in idem, pois os dois tributos possuem fatos geradores idênticos, recaindo sobre o mesmo veículo, razão pela qual deve prevalecer o IPVA.

D

Há bis in idem, já que ambos os tributos incidem sobre o mesmo bem – o automóvel – e são de competência do mesmo ente federativo, razão pela qual deve prevalecer o ICMS.

E

Não há bis in idem, pois o ICMS é de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a circulação de mercadorias, enquanto o IPVA é também de competência dos Estados e do Distrito Federal e incide sobre a propriedade de veículos automotores.

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Q3811129

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811129 Direito Tributário

A Associação Cultural Pinho é entidade sem fins lucrativos, devidamente registrada e que aplica integralmente suas receitas em atividades de caráter educacional. A referida Associação é proprietária de um imóvel urbano utilizado exclusivamente para cursos gratuitos de música, localizado no Município de Pinhais - PR. O Município de Pinhais notificou a entidade para pagamento de IPTU referente ao imóvel. A associação contestou a cobrança, invocando imunidade tributária. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A associação é imune apenas em relação a taxas, sendo devido o IPTU como imposto patrimonial.

B

A associação é imune ao IPTU, pois a Constituição veda a instituição de impostos sobre o patrimônio de instituições de educação sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei.

C

A associação não é imune, pois a imunidade constitucional destina-se exclusivamente a entidades de assistência social, não alcançando as educacionais.

D

A associação não é imune, pois a imunidade do art. 150, VI, da Constituição, aplica-se apenas a impostos de competência da União.

E

A associação não é imune, pois a fruição da imunidade depende de lei municipal específica que a reconheça caso a caso.

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Q3811128

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811128 Direito Tributário

O Município de Pinhais - PR editou lei prevendo a instituição de imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e, além disso, criou também imposto sobre grandes fortunas, alegando necessidade de aumento da arrecadação em decorrência de fortes chuvas que assolaram a regiao. Um contribuinte, ao ser notificado para pagar ambos os tributos, ajuizou ação questionando a validade da cobrança.
Considerando a disciplina constitucional da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município só poderia instituir o imposto sobre grandes fortunas se houvesse lei federal delegando a competência e lei municipal aprovada por maioria absoluta dos vereadores.

B

O Município não pode instituir o ITBI, por ser de competência estadual, mas pode instituir o imposto sobre grandes fortunas por lei ordinária municipal, desde que sobre contribuintes residentes em seu município.

C

O Município pode instituir tanto o ITBI quanto o imposto sobre grandes fortunas, desde que exista lei complementar federal e estadual autorizando-o a criar o IGF.

D

O Município não tem competência para instituir nenhum dos dois impostos, pois ambos são privativos da União.

E

O Município tem competência para instituir o ITBI, mas não possui competência para instituir imposto sobre grandes fortunas, de competência exclusiva da União, que somente pode ser criado por lei complementar federal.

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Q3811126

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811126 Direito do Trabalho

Maria, empregada da empresa Restaurante e Cia, sofreu acidente típico durante o expediente e permaneceu afastada do trabalho por 40 dias, recebendo auxílio-doença acidentário. Após a alta médica, retornou às atividades, mas foi dispensada sem justa causa três meses depois. Maria ajuizou reclamação trabalhista requerendo sua reintegração ao emprego, alegando estabilidade provisória. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Maria tem direito à estabilidade provisória de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, sendo nula sua dispensa imotivada, admitida a conversão em indenização substitutiva se a reintegração não for determinada judicialmente.

B

Maria não tem direito à estabilidade, pois a dispensa imotivada é faculdade do empregador, independentemente do acidente.

C

Maria não tem direito à estabilidade, pois seu afastamento foi inferior a 6 meses.

D

Maria tem apenas direito à indenização substitutiva, ainda que a reintegração fosse juridicamente possível.

E

Maria não tem direito à estabilidade, pois esta somente se aplica quando o afastamento é seguido de aposentadoria por invalidez.

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Q3811125

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811125 Direito do Trabalho

A empresa Luz para Todos, que presta serviços e vende produtos de iluminação, contratou a empresa Limpa Limpa para realizar serviços de limpeza em suas dependências. Uma trabalhadora da empresa Limpa Limpa, após ser dispensada sem receber as verbas rescisórias, ajuizou reclamação trabalhista contra ambas as empresas. Constatou-se que a trabalhadora era empregada formal de Limpa Limpa, e que a terceirização realizada pela empresa Luz para Todos não envolvia qualquer fraude. Considerando a legislação trabalhista em vigor, assinale a alternativa CORRETA.

A

A empresa Luz para Todos somente poderia ser responsabilizada se fosse constatada fraude na contratação, sendo vedada responsabilidade por inadimplemento.

B

A empresa Luz para Todos responde automaticamente e de forma solidária sempre que a terceirização envolver atividade-meio.

C

A empresa Luz para Todos pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empresa Limpa Limpa, caso esta não as satisfaça, conforme previsto na legislação trabalhista.

D

A empresa Luz para Todos não pode ser responsabilizada em nenhuma hipótese, pois não era a empregadora formal da trabalhadora.

E

A empresa Luz para Todos será sempre responsável solidária, independentemente da regularidade da terceirização e do contrato com a prestadora.

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Q3811124

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811124 Direito Tributário

O Município de Pinhais - PR ajuizou execução fiscal contra a empresa Pinhaizinhos, visando à cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. A empresa foi citada, mas deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou garantir a execução. O Município, então, requereu ao juiz a penhora on-line de valores em conta bancária da devedora. À luz da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), assinale a alternativa CORRETA.

A

O executado tem o prazo de 5 dias, contados da citação válida, para pagar a dívida ou garantir a execução, sob pena de prosseguimento do feito com penhora de bens.

B

O executado tem o prazo de 15 dias, contados da citação, para pagar ou garantir a execução, sob pena de prosseguimento do feito com penhora de bens.

C

O executado pode apresentar embargos à execução sem a necessidade de garantir o juízo.

D

O prazo para pagamento ou garantia da execução somente se inicia após despacho judicial determinando a penhora.

E

O executado somente seria citado para pagar ou garantir a execução após a realização de penhora prévia pelo juízo.

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Q3811123

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811123 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O servidor municipal Pedro ajuizou ação contra o Município de Pinhais - PR, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, requerendo diferenças salariais no valor de R$ 65.000,00. O magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de que o valor da causa ultrapassava o limite de competência do juizado, de 40 salários mínimos. Pedro recorreu, alegando que sua demanda se enquadra nos limites legais.
Considerando a disciplina da Lei nº 12.153/2009, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decisão foi incorreta, pois compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar causas de até 60 salários mínimos, conforme previsão legal, e o valor da causa encontra-se dentro desse limite.

B

A decisão foi correta, mas a incompetência decorre da matéria, já que as causas que objetivam o pagamento de reflexos trabalhistas não podem tramitar no Juizado da Fazenda Pública.

C

A decisão foi incorreta, pois não existe limite de valor para as causas propostas no Juizado da Fazenda Pública quando se tratar de diferenças salariais de servidor público municipal.

D

A decisão foi correta, pois causas contra a Fazenda Pública não podem tramitar em juizados especiais, qualquer que seja o valor.

E

A decisão foi correta, pois o limite de competência do Juizado é de até 40 salários mínimos, competência esta absoluta.

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Q3811122

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811122 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação indenizatória proposta contra a empresa Luzes do Pinho, a autora requereu bloqueio imediato de valores em razão do risco de dilapidação patrimonial da ré antes do julgamento. Em um segundo caso, um credor apresentou documentos comprobatórios do contrato e do inadimplemento do devedor, o qual foi citado, mas permaneceu revel, deixando de apresentar contestação.
Considerando as hipóteses de tutela provisória previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

No primeiro caso, cabe uma tutela de urgência cautelar, pois há risco de dano ao resultado útil do processo; no segundo, cabe uma tutela da evidência, já que, diante da prova documental e da revelia, a lei dispensa a demonstração do perigo de dano.

B

No primeiro caso, cabe tutela da evidência, pois a urgência decorre sempre de risco de dilapidação patrimonial.

C

No primeiro caso, cabe tutela de evidência em caráter antecedente, desde que demonstrado o perigo de dano, independentemente da prova documental do contrato.

D

No segundo caso, não cabe tutela provisória, já que a ausência de contestação não autoriza antecipação de efeitos.

E

Em ambos os casos, a concessão de tutela provisória depende obrigatoriamente de caução prestada pela parte autora.

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Q3811121

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811121 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A empresa Pinhais da Sorte ajuizou ação de cobrança no foro de sua sede, situado em Estado diverso daquele em que reside o réu. O magistrado, ao analisar a petição inicial, deixou de declinar de ofício a competência territorial. O réu, por sua vez, apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência territorial nas ações de cobrança é absoluta e deve ser declarada de ofício pelo magistrado.

B

O juiz deve afastar a incompetência, pois a regra geral fixa o foro no domicílio do autor, cabendo ao réu litigar onde este reside.

C

O juiz agiu corretamente, pois a incompetência relativa não deve ser reconhecida de ofício e deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação. No caso, a incompetência é justificável, já que a regra geral é o foro do domicílio do réu.

D

O juiz deve afastar a incompetência, pois o foro de eleição contratual estipulado unilateralmente pela autora prevalece sempre sobre o domicílio do réu.

E

O juiz deveria ter reconhecido a incompetência de ofício, pois o foro do domicílio do réu é de natureza absoluta. Não o fazendo, tem-se a prorrogação da competência por erro in judicando.

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Q3811120

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811120 Direito Civil

Carlos ocupa, há 6 anos, imóvel urbano de 180 m², localizado em área consolidada da cidade de Pinhais - PR. Nesse período, exerceu posse contínua e pacífica, utilizando o imóvel para moradia própria e de sua família, sem oposição e sem possuir outro imóvel urbano ou rural. O proprietário registral nunca reivindicou a área. À luz da disciplina legal da usucapião, assinale a alternativa CORRETA.

A

Carlos adquiriu o domínio por usucapião especial urbano, pois preencheu os requisitos de posse ininterrupta por 5 anos, utilização para moradia e área não superior a 250 m², não sendo proprietário de outro imóvel.

B

Carlos não pode adquirir o imóvel, pois o prazo mínimo exigido para usucapião urbano é de 10 anos.

C

Carlos ainda não pode usucapir o imóvel, pois imóveis com área de 180 m², sem justo título, enquadram-se na usucapião extraordinária que, ainda com a redução do tempo decorrente da moradia habitual, exige o decurso de prazo de 10 anos.

D

Carlos poderia adquirir o imóvel pela usucapião ordinária, ainda que não possua justo título, mas desde que comprove a boa-fé.

E

Carlos não pode adquirir o imóvel, pois a área máxima permitida para a modalidade especial é de 150 m².

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

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