A Lei nº 2.215/1991 possui a seguinte ementa: "Dispõe sobre ...
(__) A reintegração decorrerá sempre de decisão administrativa ou judiciária.
(__) A reintegração é o reingresso do funcionário ao serviço público municipal, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
(__) É vedada a substituição por período superior a 60 (sessenta) dias e inferior a 15 (quinze) dias.