Questões de Concurso Comentadas para TCE-RS

Q1640879

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640879 Português

Assinale a alternativa que apresenta um comentário CORRETO sobre a acentuação gráfica do fragmento.
"Talvez os exemplos comovam: fiquemos com o sabiá. É claro que nos deve sensibilizar o calvário dos animais sob risco de extinção (alarmantes 38% das espécies do planeta) e dos que são vítimas de maus-tratos (vide cavalos esquálidos atrelados a carroças, vira-latas arrastados pela cidade, pingüins encharcados de óleo lançado no mar, ursos-polares em agonia pelo degelo etc.). Mas nos fixemos nos solfejos do sabiá. É desnecessário compreender o canto: como lembra Rubem Alves, basta amá-lo. Pois, extasiados com sua melodia, quiçá notemos nela a mensagem de que não somos melhores que os outros animais só porque não aprendemos suas melhores lições. As lições dos selvagens..." (PHILIPPSEN, Adair. In: Zero Hora, de 3/12/2008. Lições de outros animais.Fragmento)

A

Há somente duas palavras acentuadas por serem proparoxítonas relativas ou paroxítonas terminadas em ditongo crescente.

B

A forma verbal AMÁ-LO deveria estar sem acento gráfico, conforme os preceitos do novo acordo ortográfico.

C

O substantivo PINGÜINS poderia ter sido grafado sem trema, conforme o novo acordo ortográfico, mas não está incorreta a forma escolhida pelo autor.

D

O advérbio SÓ, a forma verbal E e o advérbio QUIÇÁ são palavras acentuadas por serem monossílabos tônicos.

E

A conjunção PORQUE poderia receber acento circunflexo, sem que isso causasse modificação na sua classificação morfológica.

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Q1640878

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640878 Português

Desde há muito os psiquiatras, desde há algum tempo os cardiologistas, e mais recentemente os imunologistas têm apontado o ranço como uma patologia, sub-reptícia, traiçoeira, que vai minando as reservas psíquicas do indivíduo até afetar a sua saúde orgânica e se exteriorizar sob a forma de doença." Ao ler o fragmento acima, retirado do texto “um Ensaio sobre O Ranço’’, do Dr. José Camargo, tem-se que o ranço:

A

foi apontado como patologia pelos psiquiatras e cardiologistas concomitantemente com os imunologistas.

B

se manifesta como uma doença irreversível, traiçoeira e com sintomas muito evidentes.

C

interfere no desenvolvimento psicológico de crianças e de adultos.

D

tem sido apontado desde um passado distante pelos psiquiatras, desde um passado recente pelos cardiologistas e num tempo mais próximo pelos imunologistas como uma patologia que se manifesta como uma doença.

E

que afeta somente a saúde orgânica do indivíduo, embora traga reflexos graves à estrutura psíquica da sociedade.

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Q1640877

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640877 Português

Considere o fragmento abaixo para a questão. “Neste primeiro artigo de 2009, sinto-me tomado por uma indecisão: devo escrever como o Sarney quer que eu escreva? Para os desavisados, não custa lembrar que estão em vigor as novas regras de ortografia para os países que falam a língua portuguesa, o que inclui o Brasil. O feito é resultado das maquinações cerebrais de ninguém menos que José Sarney, que, desde a década de 1990, vinha tentando emplacar a adesão do Brasil à reforma ortográfica. Grandes intelectuais, escritores e estudiosos brasileiros já se manifestaram contra a reforma baseados em inúmeros argumentos. A maior violência da reforma, segundo penso, reside no fato de que ela não considera a língua um elemento de coesão nacional, mas um produto de barganha comercial e geopolítica típico do pensamento pré-inteligível da maioria de nossos políticos." (ROLT, Clóvis da. In: Zero Hora, 4/1/2009. Reforma ortográfica: não engula este engodo! Fragmento). Qual a alternativa que propõe uma modificação que mantém o texto CORRETO?

A

A colocação do pronome oblíquo ME, na primeira linha do texto, para depois do particípio.

B

A exclusão do artigo definido antes do nome SARNEY, no primeiro período do texto.

C

A exclusão da vírgula depois do pronome relativo QUE no período: O feito é resultado das maquinações cerebrais de ninguém menos que José Sarney, que, desde a década de 1990, vinha tentando emplacar a adesão do Brasil à reforma ortográfica

D

O acréscimo da preposição DE, depois do verbo LEMBRAR, na segunda linha do texto.

E

O acréscimo da preposição A na expressão AS NOVAS REGRAS DE ORTOGRAFIA, e o consequente uso do acento grave sinalizando a crase.

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Q1640876

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640876 Português

Considere o fragmento abaixo para responder à questão. “Todas as profissões tem suas visões do que é felicidade. Monges budistas definem felicidade como a busca do desapego. Autores de livros de autoajuda dizem que é estar bem consigo mesmo, 'fazer o que se gosta' ou 'ter coragem de sonhar alto'. Mas a ideia é mais ou menos esta: todos nós temos desejos, ambições e desafios que podem ser definidos como o mundo em que você quer abraçar. Ser rico, ser famoso, acabar com a miséria do mundo casar com um príncipe encantado, jogar futebol e assim por diante. Até ai tudo bem. Imagina seus desejos como uma bola inflável e que você está dentro dela. Você sempre poderá ser mais ou menos ambicioso, inflando ou desinflando esta bola enorme que será o seu mundo possível. É o mundo a que você ainda não sabe dominar.” (Stephen Kanitz) Para que esse fragmento fique de acordo com a norma escrita culta é necessário corrigir:

A

situações de concordância, de regência e de acentuação gráfica, entre outras.

B

somente situações de concordância e de acentuação gráfica.

C

somente situações de pontuação e de concordância.

D

somente situações de concordância e pontuação.

E

somente situações de regência e de acentuação gráfica.

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Q1640875

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640875 Português

Leia o fragmento de texto e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

"Eis aqui um programa de cinco anos para resolver o problema da falta de autoconfiança do brasileiro na sua capacidade gramatical e ortográfica.

Em vez de melhorar o ensino, vamos facilitar as coisas, afinal, o português é difícil demais mesmo. Para não assustar os poucos que sabem escrever, nem deixar mais confusos os que ainda tentam acertar, faremos tudo de forma gradual.

No primeiro ano, o Ç vai substituir o S e o C sibilantes, e o Z o S suave. Peçoas que açeçam a internet com frequênçia vão adorar, prinçipalmente os adoleçentes. O C duro e o QU em que o U não é pronunçiado çerão trokados pelo K, já ke o çom é ekivalente."(Autor desconhecido)

O fragmento do texto acima propõe uma “simplificação ortográfica" e, já no terceiro parágrafo, grafa as palavras de acordo com a proposta apresentada no início do texto. Se esse parágrafo fosse escrito atendendo à correção gramatical, a reescritura adequada seria a proposta por qual alternativa abaixo?

A

No primeiro ano, o Ç vai substituir o S e o C sibilantes, e o Z o S suave. Pessoas que ascessam a internet com frequência vão adorar, prinçipalmente os adolescentes. O C duro e o QU em que o U não é pronunçiado serão trocados pelo K, já que o som é equivalente."

B

No primeiro ano, o Ç vai substituir o S e o C sibilantes, e o Z, o S suave. Pessoas que acessam a internet com frequência vão adorar, principalmente os adolescentes. O C duro e o QU, em que o U não é pronunciado, serão trocados pelo K, já que o som é equivalente."

C

No primeiro ano, o Ç vai substituir o S e o C sibilantes, e o Z, o S suave. Pessoas que acessam a internet com frequência vão adorar, prinçipalmente os adolecentes. O C duro e o QU em que o U não é pronunciado serão trocados pelo K, já que o som é ekivalente.”

D

No primeiro ano, o Ç vai substituir o S e o C sibilantes, e o Z o S suave. Peçoas que açeçam a internet com frequência vão adorar, prinçipalmente os adolecentes. O C duro e o QU em que o U não é pronunciado serão trocados pelo K, já que o som é equivalente."

E

No primeiro ano. o Ç vai substituir o S e o C sibilantes, e o Z, o S suave. Pessoas que acessam à internet com frequência vão adorar, prinçipalmente os adolescentes. O C duro e o QU em que o U não é pronunciado çerão, trocados pelo K, já que o som é equivalente."

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Q1640874

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640874 Português

Assinale a alternativa cuja redação atende aos padrões da língua escrita culta.

A

Quando começam a serem ouvidas, quase todo dia palavras que ninguém ouvia antes, é bom prestar atenção - estão criando confusão na língua portuguesa e raramente isso resulta em alguma coisa boa.

B

No mundo dos três poderes e, da política em geral, por exemplo, fala-se cada vez mais um idioma que têm cada vez menos semelhança com a linguagem de utilização corrente pelo público. As preferências, aí, variam de acordo como quem está falando.

C

A ministra da Casa Civil colocou no mapa a palavra "escandalização", a qual acrescentou um "do nada", para descrever o noticiário sobre o dossiê (ou banco de dados, como ela prefere) feito na Casa Civil com informações incômodas para o governo anterior.

D

Mais recentemente, o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, contribuiu com o seu "espetacularização"; foi a palavra, vinda de uma lingua desconhecida, que selecionou para manifestar seu desagrado quanto a colocação de algemas no banqueiro Daniel Dantas, durante as operações da Polícia Federal de que lhe valeram o desconforto de algumas horas na prisão.

E

"Obstaculização", "fulanização" ou "desconstitucionalização" são outras das preferidas do momento, sendo certo que existe, por algum motivo, uma atração especial por palavras que acabam em "zação". (J. R. Guzzo)

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Q1640873

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640873 Português

Leia o fragmento abaixo e escolha a alternativa que faz uma afirmativa INCORRETA sobre o fragmento abaixo.
Eu sei, o conceito de cultura é mais abrangente que bolsa de mulher. Dentro dele há de tudo e quase tudo que não há também cabe. Então tratemos de nos entender: 1o) por falta de outra palavra, "cultura" designa, aqui, o bem colhido por quem busca prazer e elevação do espírito no conhecimento e na arte; e 2o) quando me refiro às vertentes do conhecimento estou falando, principalmente, de filosofia, política, direito, história e religião. (PUGGINA, Percival. In: Zero Hora, 17 de junho de 2012. ARTIGOS, pág. 14. Fragmento)

A

É correto substituir a primeira vírgula por um sinal de dois pontos.

B

É correto o acréscimo de uma vírgula depois da expressão DENTRO DELE, sem que isso provoque qualquer tipo de alteração no contexto em que a expressão se encontra.

C

A vírgula depois do adjetivo AQUI, no terceiro período do texto, poderia ser retirada sem qualquer prejuízo para o contexto.

D

No item 2o do texto, há um erro de pontuação que se caracteriza pela ausência de vírgula no final da oração subordinada adverbial temporal.

E

As três últimas vírgulas do texto se justificam pela enumeração de termos que representam o complemento do verbo FALAR.

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Q1640872

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640872 Direito Ambiental

Tendo em vista a Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997, o prazo de validade de cada tipo de licença será estabelecido pelo órgão ambiental competente, sendo que o prazo de validade da licença prévia não poderá ser superior a:

A

20 anos;

B

15 anos;

C

10 anos;

D

6 anos;

E

5 anos.

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Q1640871

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640871 Direito Ambiental

Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, é INCORRETO afirmar-se que:

A

a água é um bem de domínio público;

B

a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

C

em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

D

a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no âmbito da União;

E

a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

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Q1640869

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640869 Direito Ambiental

Em face da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, o Conselho Nacional do Meio Ambiente é:

A

órgão superior;

B

órgão consultivo e deliberativo;

C

órgão central;

D

órgão executor;

E

órgão seccional.

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Q1640868

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640868 Direito Tributário

Em relação ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e de acordo com a jurisprudência atualmente dominante no Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO dizer:

A

incide sobre o pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço;

B

não incide sobre valor recebido a título de indenização por dano moral;

C

incide sobre o pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade do serviço;

D

incide sobre o adicional de um terço aplicável sobre indenização de férias proporcionais;

E

não incide sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas.

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Q1640867

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640867 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

A

a inscrição em dívida ativa gera presunção relativa de certeza e liquidez do crédito;

B

a inscrição em divida ativa gera presunção absoluta de certeza e liquidez do crédito;

C

a inscrição em dívida ativa não gera presunção de certeza e liquidez do crédito, cabendo ao credor o ônus de provar a respectiva certeza e liquidez;

D

a inscrição em dívida ativa gera presunção relativa de certeza e presunção absoluta de liquidez do crédito;

E

a inscrição em dívida ativa gera presunção absoluta de certeza e presunção relativa de liquidez do crédito.

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Q1640866

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640866 Direito Tributário

Tendo em conta a decisão adotada a respeito do tema pelo Supremo Tribunal Federal (RE 566.621/RS), é CORRETO afirmar a respeito do prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação:

A

o prazo é sempre de cinco anos a partir do pagamento indevido;

B

o prazo é sempre de cinco anos a partir da homologação expressa ou tácita, resultando (no caso de homologação tácita) em dez anos do pagamento indevido (tese dos cinco mais cinco);

C

o prazo é de cinco anos a partir do pagamento indevido no caso de ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 e de cinco anos a partir da homologação expressa ou tácita, resultando (no caso de homologação tácita) em dez anos a partir do pagamento indevido (tese dos cinco mais cinco) no caso de ações ajuizadas anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005;

D

o prazo é de cinco anos a partir do pagamento indevido no caso de pagamentos efetuados após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 e de cinco anos a partir da homologação expressa ou tácita, resultando (no caso de homologação tácita) em dez anos a partir do pagamento indevido (tese dos cinco mais cinco) no caso de pagamentos efetuados anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005;

E

o prazo é sempre de dez anos a partir do pagamento indevido, independente de ter havido homologação expressa ou tácita.

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Q1640865

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640865 Direito Tributário

É causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário:

A

o lançamento;

B

o recurso administrativo;

C

a concessão da medida cautelar fiscal;

D

a prescrição;

E

o protesto.

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Q1640864

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640864 Direito Tributário

De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é CORRETO afirmar que:

A

a dissolução irregular da sociedade implica responsabilidade solidária dos gerentes pelos créditos tributários devidos pela sociedade;

B

o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera a responsabilidade solidária do sócio-gerente;

C

não é possível presumir dissolvida irregularmente a empresa simplesmente por ter deixado de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes;

D

para que seja promovido o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente é necessário que este conste como responsável na certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal;

E

mesmo nas hipóteses de dissolução irregular da sociedade, deverá necessariamente ser proposta nova execução fiscal contra o gerente, vedado o redirecionamento da execução originalmente proposta contra a sociedade.

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Q1640863

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640863 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

A

compete aos Estados instituir imposto sobre transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

B

a União somente pode instituir os impostos previstos no art. 153 da Constituição Federal (imposto sobre importação; exportação; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural e grandes fortunas);

C

em caso de guerra externa, a União e os Estados podem instituir impostos extraordinários;

D

a União poderá instituir, mediante lei ordinária, impostos não incluídos em sua competência privativa, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição;

E

é vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados e dos Municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.

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Q1640862

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640862 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa CORRETA quanto à repartição dos limites globais com despesas de Pessoal da União preconizada pela Lei Complementar n° 101/2000 :

A

No percentual estabelecido para o Poder Legislativo está incluído o Tribunal de Contas da União

B

No percentual estabelecido para o Poder Judiciário está incluído o Ministério Público da União

C

No percentual estabelecido para o Poder Executivo NÃO estão incluídas as Forças Armadas

D

A repartição dos limites globais se dará em percentuais estabelecidos por Decreto

E

A repartição dos limites globais se dará em percentuais estabelecidos pelo Plano Plurianual

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Q1640861

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640861 Direito Financeiro

Assinale a assertiva CORRETA quanto à Lei Complementar n° 101/2000:

A

Suas disposições obrigam apenas a União, os Estados e o Distrito Federal

B

Dispõe sobre a despesa pública, omitindo referência à receita pública

C

Limita a despesa total com pessoal dos Estados a 60% da receita corrente líquida

D

Computa, na verificação do atendimento dos limites com despesas com pessoal, as relativas a incentivos à demissão voluntária

E

Delega aos entes federados a definição dos percentuais da repartição entre os Poderes dos limites globais com despesas de pessoal

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Q1640860

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640860 Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA quanto ao exercício das competências do Tribunal de Contas:

A

A aplicação de multa pelo Tribunal de Contas pode se dar em face de irregularidade de contas ou de ilegalidade de despesa

B

A sustação da execução de ato impugnado pelo Tribunal de Contas depende de ordem judicial

C

As decisões do Tribunal de Contas que determinam a devolução de valores, se descumpridas, NÃO possuem eficácia de título executivo

D

As inspeções e auditorias do Tribunal de Contas somente são efetuadas mediante requerimento do Poder Legislativo

E

O Tribunal de Contas pode apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargos comissionados

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Q1640859

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640859 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais de Prefeito:

A

Pode ser contrariado por maioria simples da Câmara de Vereadores

B

Somente pode ser contrariado por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores

C

Somente pode ser contrariado por maioria de três quintos dos membros da Câmara de Vereadores

D

Somente pode ser contrariado por maioria de dois terços dos membros da Câmara de Vereadores

E

Não pode ser contrariado pela Câmara de Vereadores

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