válido por dez anos.

realizado pela Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

exigida a apresentação de relatório contendo preço do medicamento no atacado em outros países onde ele já é comercializado.

exigida somente apresentação da embalagem secundária do medicamento, conforme legislação específica.

relatório de experimentação terapêutica.

V/ V/ F/ V/ F

F/ V/ F/ F/ V

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As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito sumaríssimo e prazos estabelecidos na lei civil.

O auto de infração somente será lavrado no local em que for verificada a infração, e pela autoridade sanitária que a houver constatado.

A ciência do auto de infração deve ser dada apenas pessoalmente ao infrator.

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação.

As infrações sanitárias prescrevem em dez anos.

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

IV, apenas.

I e II, apenas.

apreensão do produto e suspensão de propaganda e publicidade.

cancelamento de registro de produto e inutilização do produto.

inutilização do produto e suspensão de propaganda e publicidade.

cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento e inutilização do produto.

cancelamento de autorização para funcionamento da empresa e inutilização do produto.

A apuração do ilícito, em se tratando de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, far-se-á mediante a apreensão de amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.

A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, será acompanhada da interdição do produto.

Meros indícios de alteração ou adulteração do produto não legitimam sua interdição.

Quando flagrante a irregularidade, poderá haver interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, que durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas.

auto de imposição de penalidade de apreensão.

auto de infração.

auto de imposição de penalidade de interdição.

termo de intimação.

auto de imposição de penalidade de inutilização.

I, apenas

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas

I e III, apenas.

o Organismo cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética.

o Organismo clonado com a finalidade de produção de células-tronco embrionárias para a utilização terapêutica.

o Organismo clonado por processo de reprodução assexuada com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética.

a Entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas.

as células de embrião que apresentam a capacidade de se transformar em células de qualquer tecido de um organismo.

É vedada em todo o território nacional a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas.

É vedada em todo o território nacional a propaganda comercial de medicamentos, com exceção dos fitoterápicos.

Não existem restrições para a propaganda de qualquer bebida alcoólica no Brasil.

A legislação exige a criação de áreas destinadas ao fumo já que é proibido seu uso em áreas coletivas.

Para fins de propaganda, somente se considera bebida alcoólica aquela com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac e, portanto, pode-se afirmar que as cervejas, de maneira geral, não estão sujeitas às restrições de propaganda no Brasil, já que possuem teor alcoólico inferior.

Suspende-se a prescrição da ação punitiva pela decisão condenatória contestável.

Não se aplica o prazo de prescrição previsto na lei penal ainda que o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime.

Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

O procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, será arquivado provisoriamente, sendo a autoridade julgadora notificada em dar prosseguimento ao procedimento administrativo no prazo previsto na referida Lei, sob pena de destituição do cargo.

Interrompe-se a prescrição da ação punitiva pelo protesto judicial.

Refere-se à redução do número de pessoas desnutridas no mundo, através da valorização da produção e consumo de alimentos naturais e orgânicos e da reeducação alimentar, respeitando os hábitos dos povos.

Trata-se da fiscalização rigorosa sobre a comercialização de produtos e alimentos transgênicos.

É a redução do número de pessoas obesas no mundo devido à mudança dos hábitos alimentares, através de dietas com limitação de alimentos de origem animal.

Trata-se da proibição de alimentos considerados danosos como gorduras, biscoitos e refrigerantes, e balas, principalmente para crianças, até porque, muitos deles, são cariogênicos.

Refere-se, exclusivamente, ao controle sanitário dos alimentos por parte da Vigilância Sanitária, estabelecendo regras severas e avaliando as condições higiênicas da cadeia de produção.

exclusivamente em nível nacional através da ANVISA, com centralização das suas ações.

exclusivamente nos níveis federal e estadual, sendo que os Estados prestam assistência aos Municípios.

nos 3 (três) níveis de governo: federal, estadual e municipal.

exclusivamente em nível nacional e através da SNVS (Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária), com centralização das ações de vigilância.

com a descentralização das ações do Sistema Único de Saúde (SUS), atuando exclusivamente nos municípios brasileiros.

toda substância de origem vegetal ou animal que precisa sofrer tratamento e/ou transformação de natureza física, química ou biológica.

toda substância ou mistura de substâncias destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento.

todo produto adicionado de substâncias nutrientes para reforçar seu valor nutritivo.

toda substância ou mistura de substâncias, de valor nutritivo ou não, que impedem alterações e/ou modificações no estado físico do produto final.

todo produto elaborado para regimes alimentares especiais.

I e V, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III, IV e V.

No Brasil, não é necessário pedir autorização para o plantio, a produção e a comercialização de qualquer semente geneticamente modificada.

No Brasil, é autorizado o plantio, a produção e a comercialização de sementes geneticamente modificadas de soja tolerantes a um tipo especial de pesticida.

No Brasil, não é autorizado o plantio, a produção, a criação e a comercialização de qualquer organismo geneticamente modificado.

No Brasil, somente é autorizada a obtenção de organismos modificados através da mutagênese.

No Brasil, somente é autorizada a obtenção de organismos modificados através da clonagem.

V/ V/ F/ V/ F

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F/ F/ F/ V/ V

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F/ V/ F/ F/ V

I, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.