Questões de Concurso Comentadas para ISBA

Q3628273

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Arquiteto |

Q3628273 Administração Pública

Estratégias focadas em grupos mais vulneráveis, como jovens, mulheres e crianças; práticas de policiamento de caráter comunitário e preventivo; melhorias em sistemas de informação, permitindo uma melhor focalização de tais ações; e mecanismos de transparência, permitindo um ainda maior controle social. Sobre tendências das boas práticas locais de prevenção da violência no processo de requalificação urbana, trata-se de:

A

Liderança política;

B

Articulação com as polícias;

C

Forte articulação intersetorial;

D

Investimento em infraestrutura básica;

E

Integração e articulação dos diferentes agentes.

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Q3628272

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Arquiteto |

Q3628272 Arquitetura

Complete a lacuna abaixo:

A acessibilidade em edifícios é um _________ de todas as pessoas, e é importante que todos os edifícios públicos e privados sejam acessíveis. Ao garantir a acessibilidade em edifícios, estamos construindo uma sociedade mais _______ e acessível para todos.

A

Necessidade básica; acessível.

B

Compromisso social; justa.

C

Princípio democrático; igualitária.

D

Direito fundamental; inclusiva.

E

Valor universal; solidária.

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Q3628271

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Arquiteto |

Q3628271 Arquitetura

São os três conjuntos urbanos tombados pelo Iphan em Alagoas:

A

Marechal Deodoro, Penedo e Piranhas.

B

Maceió, Arapiraca e Palmeira dos Índios.

C

Porto Calvo, Penedo e Piranhas.

D

São Miguel dos Campos, Marechal Deodoro e Maceió.

E

Penedo, Piranhas e Serra da Barriga.

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Q3628260

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Agente de Controle Interno |

Q3628260 Administração Financeira e Orçamentária

Uma autarquia federal que presta serviços de saúde pública está enfrentando dificuldades financeiras para manter suas atividades. Diante dessa situação, o governo federal decide conceder à autarquia uma subvenção social, destinada a cobrir parte de seus custos operacionais. Essa subvenção, do ponto de vista orçamentário, deve ser classificada como:

A

Despesa de capital do governo federal e receita de capital da autarquia.

B

Despesa corrente do governo federal e receita corrente da autarquia.

C

Despesa de capital do governo federal e receita corrente da autarquia.

D

Despesa corrente do governo federal e receita de capital da autarquia.

E

Despesa extraorçamentária do governo federal e receita extraorçamentária da autarquia.

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Q3628259

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Agente de Controle Interno |

Q3628259 Administração Financeira e Orçamentária

O prefeito de uma cidade do interior do Brasil foi denunciado por crime de responsabilidade fiscal, por ter excedido o limite máximo de despesa com pessoal previsto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. Segundo a denúncia, o prefeito gastou 60% da receita corrente líquida do município com a folha de pagamento dos servidores, quando a lei estabelece que esse percentual seja de no máximo 54%. Além disso, o prefeito não adotou as medidas necessárias para a recondução da despesa ao limite legal, como a redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a limitação de empenho e movimentação financeira. Diante dessa situação, assinale a alternativa que indica a consequência prevista na lei de responsabilidade fiscal para o prefeito.

A

O prefeito ficará sujeito à cassação do mandato e à inelegibilidade por oito anos.

B

O prefeito ficará sujeito à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

C

O prefeito ficará sujeito à aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário e à proibição de contratar com o poder público por três anos.

D

O prefeito ficará sujeito à reclusão de dois a quatro anos e à perda do cargo.

E

O prefeito ficará sujeito à indisponibilidade dos bens e ao ressarcimento ao erário.

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Q3628258

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Agente de Controle Interno |

Q3628258 Administração Financeira e Orçamentária

Gabriel é um servidor público que atua na área de contabilidade de um órgão federal. Ele é responsável por registrar e controlar as despesas públicas, que são os gastos realizados pelo Estado para a execução de suas funções. Em uma de suas atividades, ele precisa classificar os restos a pagar, que são as despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

Os restos a pagar são classificados em processados e não processados, sendo que os processados são aqueles cujo empenho foi liquidado e os não processados são aqueles cujo empenho não foi liquidado.

B

Os restos a pagar são classificados em ordinários e extraordinários, sendo que os ordinários são aqueles cujo pagamento depende de autorização legislativa e os extraordinários são aqueles cujo pagamento independe de autorização legislativa.

C

Os restos a pagar são classificados em correntes e de capital, sendo que os correntes são aqueles relativos às despesas de custeio e os de capital são aqueles relativos às despesas de investimento.

D

Os restos a pagar são classificados em fixos e variáveis, sendo que os fixos são aqueles cujo valor é determinado no momento do empenho e os variáveis são aqueles cujo valor depende de fatores externos.

E

Os restos a pagar são classificados em primários e secundários, sendo que os primários são aqueles que não afetam o resultado fiscal e os secundários são aqueles que afetam o resultado fiscal.

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Q3628257

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Agente de Controle Interno |

Q3628257 Administração Financeira e Orçamentária

Gabriel é um servidor público que atua na área de planejamento e orçamento de um órgão federal. Ele é responsável por acompanhar as etapas do ciclo orçamentário, que compreende as fases de elaboração, apreciação legislativa, execução e controle. Em uma de suas atividades, ele precisa verificar se os créditos tributários e não tributários do órgão foram inscritos em dívida ativa, após o esgotamento do prazo para pagamento. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

A dívida ativa é composta por créditos da Fazenda Pública que não foram recebidos no prazo legal e foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição e cobrança.

B

A dívida ativa é um banco de dados dos três níveis de governo que inscreve as informações das pessoas físicas ou jurídicas que possuem um débito com algum dos entes federativos.

C

A dívida ativa é um conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, cadastrado no Sistema da Dívida Ativa pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

D

A dívida ativa é uma negativação feita pelo governo às pessoas físicas ou jurídicas que possuem um débito com algum dos níveis de governo, após a decisão final em processo administrativo regular.

E

A dívida ativa é uma etapa do ciclo orçamentário que ocorre após a execução financeira e orçamentária, quando os créditos tributários e não tributários são enviados ao Poder Legislativo para apreciação.

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Q3628256

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Agente de Controle Interno |

Q3628256 Administração Financeira e Orçamentária

O prefeito de uma cidade está enfrentando dificuldades para regularizar a situação financeira da prefeitura, que apresenta um deficit orçamentário crescente. Ele decide elaborar um projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o próximo exercício, que deve ser enviado ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril, conforme determina o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse projeto, o prefeito deve:

A

Estabelecer as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

B

Prever as receitas e fixar as despesas do município, discriminando-as por órgãos, funções e programas.

C

Definir os objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

Estimar o montante da dívida pública municipal e os meios de financiamento e amortização.

E

Determinar os limites e condições para a concessão de garantias pelo município.

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Q3628255

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Agente de Controle Interno |

Q3628255 Administração Financeira e Orçamentária

Qual é a técnica de elaboração orçamentária que consiste em estimar as receitas e despesas para o próximo exercício, com base nos valores realizados no exercício atual, acrescidos de um percentual fixo?

A

Orçamento base zero.

B

Orçamento participativo.

C

Orçamento incremental.

D

Orçamento programático.

E

Orçamento matricial.

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Q3628254

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Agente de Controle Interno |

Q3628254 Auditoria

Carlos é um auditor que está realizando uma auditoria nas demonstrações contábeis de uma empresa de construção civil. Ele precisa verificar se os cálculos dos custos dos projetos estão corretos e em conformidade com as normas contábeis. Para isso, ele deve aplicar as seguintes técnicas e procedimentos de conferência de cálculos, exceto:

A

Refazer os cálculos dos custos diretos e indiretos, das depreciações, das amortizações e das provisões, utilizando as mesmas bases e critérios adotados pela empresa.

B

Comparar os cálculos dos custos dos projetos com os orçamentos, os contratos, as notas fiscais, os recibos e outros documentos que comprovem as despesas incorridas.

C

Revisar os cálculos dos custos dos projetos utilizando técnicas de auditoria assistidas por computador (TAAC), como planilhas eletrônicas, softwares específicos ou testes automatizados.

D

Avaliar os cálculos dos custos dos projetos utilizando técnicas de revisão analítica, como análise horizontal, análise vertical, análise de índices, análise de tendências e análise de variações.

E

Validar os cálculos dos custos dos projetos utilizando técnicas de confirmação externa ou circularização, solicitando aos clientes, fornecedores, bancos e outros terceiros que confirmem os valores envolvidos.

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Q3628253

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Agente de Controle Interno |

Q3628253 Auditoria

Paulo é um auditor que está realizando uma auditoria em uma empresa de serviços de limpeza urbana. Ele está com dúvidas sobre quais são as fases de uma auditoria e como deve proceder em cada uma delas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta das fases de uma auditoria e uma breve descrição de cada uma delas:

A

Planejamento, execução, análise e relatório. O planejamento consiste em definir o objetivo, o escopo, os critérios, os recursos e o cronograma da auditoria. A execução consiste em coletar evidências através de entrevistas, observações e análises documentais. A análise consiste em avaliar as evidências e identificar as não conformidades. O relatório consiste em elaborar e comunicar os resultados da auditoria.

B

Preparação, realização, verificação e conclusão. A preparação consiste em obter informações sobre o cliente e o seu entorno econômico. A realização consiste em aplicar testes e procedimentos para verificar a adequação dos relatórios contábeis. A verificação consiste em revisar os papéis de trabalho e assegurar a qualidade da auditoria. A conclusão consiste em emitir a opinião e as recomendações do auditor.

C

Programação, desenvolvimento, avaliação e feedback. A programação consiste em estabelecer os programas de auditoria que terão enfoque de rotação. O desenvolvimento consiste em executar os programas de auditoria conforme as normas técnicas. A avaliação consiste em mensurar o desempenho dos auditores e dos auditados. O feedback consiste em fornecer orientações e sugestões para a melhoria contínua.

D

Organização, implementação, monitoramento e ação. A organização consiste em selecionar a equipe de auditores e distribuir as responsabilidades. A implementação consiste em realizar as atividades previstas no plano de auditoria. O monitoramento consiste em acompanhar o andamento da auditoria e identificar possíveis desvios. A ação consiste em corrigir as falhas encontradas e implementar as medidas preventivas.

E

Definição, execução, validação e encerramento. A definição consiste em determinar a importância relativa da auditoria e os riscos envolvidos. A execução consiste em coletar dados e informações através de técnicas de amostragem e análise. A validação consiste em confirmar a veracidade e a confiabilidade das evidências obtidas. O encerramento consiste em registrar as conclusões e as recomendações da auditoria.

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Q3628252

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Agente de Controle Interno |

Q3628252 Direito Administrativo

A Prefeitura de Seiton pretende realizar uma licitação para a contratação de uma empresa especializada em serviços de limpeza urbana. O edital da licitação, com base na Lei nº 14.133/2021, poderá exigir que:

A

O percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica ou oriundos ou egressos do sistema prisional, na forma disposta em regulamento.

B

O percentual máximo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por estrangeiros ou refugiados, na forma disposta em tratados internacionais.

C

O percentual médio da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por pessoas com deficiência ou idosos, na forma disposta em lei específica.

D

O percentual fixo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por servidores públicos ou militares, na forma disposta em decreto municipal.

E

O percentual variável da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por jovens aprendizes ou estagiários, na forma disposta em convenção coletiva.

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Q3628251

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Agente de Controle Interno |

Q3628251 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma prerrogativa da Administração Pública para limitar ou restringir o exercício de direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. Esse poder se manifesta em duas fases: a fase preventiva e a fase repressiva. Sobre essas fases, assinale a alternativa correta:

A

A fase preventiva consiste na aplicação de sanções aos infratores da ordem jurídica, como multas, apreensões e interdições.

B

A fase repressiva consiste na edição de normas gerais e abstratas que regulam o comportamento dos administrados, como leis, decretos e portarias.

C

A fase preventiva consiste na fiscalização e no controle das atividades dos particulares que possam afetar o bem-estar coletivo, como licenças, autorizações e vistorias.

D

A fase repressiva consiste na concessão ou na permissão de serviços públicos aos particulares que atendam aos requisitos legais e regulamentares.

E

A fase preventiva consiste na prestação de serviços públicos essenciais à população, como saúde, educação e segurança.

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Q3628240

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628240 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Acerca do Processo Licitatório, assinale a alternativa correta:

A

O processo licitatório tem como um dos principais objetivos evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos

B

Os atos praticados no processo licitatório serão totalmente públicos.

C

Não poderá participar de licitação pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, em primeiro grau, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

D

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: divulgação do edital de licitação depois preparatória, após, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, depois de habilitação, recursal e por último de homologação.

E

Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem alguns atos em formato eletrônico.

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Q3628239

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628239 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos assinale a alternativa incorreta sobre os componentes das licitações:

A

O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública

B

A autoridade é o agente público dotado de poder de decisão

C

O contratante é uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

D

A Administração é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E

O órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

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Q3628238

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628238 Administração de Recursos Materiais

Sobre o Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF assinale a alternativa correta.

A

É um submódulo do SIASG, criado para viabilizar o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em licitações e contratações.

B

O fornecedor interessado, ou quem o represente precisará primeiramente se deslocar para uma unidade cadastradora, após seu cadastro poderá acessar o Sicaf no Portal de Compras do Governo Federal.

C

Somente poderá fazer o cadastro o fornecedor que possuir certificado digital Pessoa Jurídica (e-CNPJ) ICP-Brasil.

D

O Sistema de Cadastro de Fornecedores só poderá ser usado para participação em licitações públicas.

E

A taxa cobrada para o cadastro no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, será de acordo com o porte e o tipo de empresa.

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Q3628237

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628237 Direito Administrativo

No que diz respeito ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa incorreta:

A

O PNCP deverá oferecer acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep)

B

Quando adotarem o PNCP, os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 5 (cinco) anos, para cumprimento das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.

C

O PNCP conterá informações dos contratos e termos aditivos e planos de contratação anuais.

D

Os entes federativos poderão instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações, desde que mantida a integração com o PNCP.

E

Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes que ainda não adotarem o PNCP publicar, em diário oficial, as informações que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato.

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Q3628236

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628236 Administração de Recursos Materiais

O Sistema de Registro de Preços é um procedimento licitatório que serve para registrar os preços de fornecedores para compras futuras do poder público.
Trata-se de uma maneira de seguir o princípio da economicidade, já que o uso desse sistema ajuda a administração a economizar dinheiro na hora das compras públicas.
Além disso, ele também pode ser compartilhado entre diferentes órgãos públicos, o que diminui os custos com as compras públicas, ao mesmo tempo que aumenta as chances de empresários fornecerem para o governo.
Disponível em: www.portaldecompraspublicas.com.br

Sobre o Sistema de Registro de Preços assinale a alternativa correta

A

O Sistema de Registro de Preços deve ser adotado preferencialmente quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contrações frequentes.

B

Não poderão mais de um órgão público se unir em uma licitação nessa modalidade.

C

Podemos citar entre as vantagens do sistema o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, o aumento na eficiência administrativa, aumento do número de licitações redundantes, a rapidez na contratação e a total liberdade para o órgão público – que pode ou não efetuar a aquisição.

D

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa a licitações.

E

A Ata de Registro de Preços é um documento vinculativo e obrigacional, que gera expectativa de contratação, onde se registram os preços, fornecedores, condições de fornecimento e órgãos participantes.

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Q3628235

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628235 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
Sobre a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta:

A

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver autorização na lei de responsabilidade fiscal e na lei orçamentária anual.

B

Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

C

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

E

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

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Q3628234

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628234 Direito Constitucional

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Art. 165, §1° da CF.

Sobre o Orçamento na constituição federal, assinale a alternativa correta.

A

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados somente da administração direta do Poder Público.

B

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento específico.

D

Caberá a uma Comissão mista e provisória de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

E

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa e as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.

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