Gabriel é um servidor público que atua na área de planejamento e orçamento de um órgão federal. Ele é responsável por acompanhar as etapas do ciclo orçamentário, que compreende as fases de elaboração, apreciação legislativa, execução e controle. Em uma de suas atividades, ele precisa verificar se os créditos tributários e não tributários do órgão foram inscritos em dívida ativa, após o esgotamento do prazo para pagamento. Nesse contexto, é correto afirmar que: