A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e p...
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Ano: 2023
Banca:
ISBA
Órgão:
Prefeitura de São Brás - AL
Prova:
ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |
Q3628234
Direito Constitucional
A lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, estabelecerá as
diretrizes de política fiscal e respectivas metas,
em consonância com trajetória sustentável da
dívida pública, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política
de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
Art. 165, §1° da CF.
Sobre o Orçamento na constituição federal, assinale a alternativa correta.
Art. 165, §1° da CF.
Sobre o Orçamento na constituição federal, assinale a alternativa correta.