O prefeito de uma cidade está enfrentando dificuldades para regularizar a situação financeira da prefeitura, que apresenta um deficit orçamentário crescente. Ele decide elaborar um projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o próximo exercício, que deve ser enviado ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril, conforme determina o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Nesse projeto, o prefeito deve: