Questões de Concurso Para fapec

Augusto, 55 anos, domiciliado em Dourados/MS, em 28/05/2021, encontra um anúncio de venda de um Smartphone, pelo valor de R$1.000,00 (mil reais), em determinado site de compra e vendas e, no mesmo dia, após negociar com Cleiton, vendedor, domiciliado em Sidrolândia/MS, efetua-lhe o pagamento, mediante depósito bancário, cujo beneficiário é Jorge, titular de conta corrente de agência situada no município de Campo Grande/MS. Ocorre que, no dia 31/05/2021, Augusto tomou conhecimento de que teria sido vítima de estelionato e, nesse mesmo dia, noticiou os fatos à autoridade policial de Dourados, local de seu domicílio, com a respectiva representação. Nessa hipótese, em caso de eventual ação penal, assinale a alternativa correta, de acordo com as recentes alterações do Código de Processo Penal.

Acerca da ação penal pública condicionada, assinale a alternativa INCORRETA: 

Considerando a sistemática adotada pelo art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), que tratou do negócio jurídico de natureza extrajudicial denominado acordo de não-persecução penal, assinale a alternativa correta.

Sobre o Inquérito Policial e suas disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

Sobre as disposições do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. 

Segundo o art 1º do Código Penal brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
A referida norma se refere diretamente ao:

Plínio, pacato morador do Município de Dourados-MS, estava em uma balada na cidade de Ponta Porã-MS a quando foi agredido injustamente por um conhecido lutador de artes marciais, chamado Talles. Imediatamente, Plínio, visando revidar as agressões perpetradas por Talles, apoderou-se de um pedaço de madeira, que estava jogado próximo a sua mesa, e agrediu Talles, visando a repelir as agressões que estava sofrendo.
Com base no texto acima apresentado, é correto afirmar: 

Sobre a Lei n o 11.340/06 (Lei Maria da Penha), analise as assertivas a seguir.
I - A lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) apresenta como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, a violência moral, a violência sexual, a violência psicológica e a violência patrimonial. II - Nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), considera-se violência física qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. III - Nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), considera-se patrimonial qualquer conduta que ofenda sua integridade ou sua saúde corporal. IV - Nos termos da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), considera-se violência patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. V - Segundo o art. 24-A da Lei 11.340/06, é crime a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
Assinale a alternativa correta. 

Sobre a Lei 11.343/06 assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Lei n o 13.869/19 (Abuso de autoridade), analise as proposições a seguir.
I - Reputa-se agente público somente aquele que exerce de forma permanente, ainda que por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pela lei 13.869/19. II - As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. III - Segundo a Lei 13.869/19, é considerada crime a conduta de prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar interesse de investigado. IV - Nos termos do art. 8º da Lei 13.869/19, as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade podem ser aplicadas apenas de forma autônoma a outras penas previstas no mesmo diploma legal.
Assinale a alternativa correta.

São considerados hediondos, de acordo com a Lei 8.072/90 e suas alterações:

Sobre a extraterritorialidade, assinale a alternativa correta.

Lindolfo é investigador de polícia judiciária da Polícia Civil de MS, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Três Lagoas. Após iniciar suas atividades na unidade policial, aproveitando que se encontrava sozinho na sala da escrivã Cremilda, Lindolfo abre o armário de objetos apreendidos e subtrai um aparelho celular apreendido pela Polícia Civil durante uma investigação criminal.
Com base nas informações expostas, assinale a alternativa correta.

São causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro, EXCETO:

Tício, um jovem muito estudioso, alcança seu objetivo de entrar na universidade com apenas 17 (dezessete) anos. Na festa de recepção dos calouros, um mês antes de completar 18 (dezoito) anos, o jovem universitário comparece ao evento, oportunidade em que encontra com seu antigo desafeto, Mévio. Durante o evento, Tício, munido com uma faca, desfere diversos golpes em Mévio, que é encaminhado ao hospital para atendimento médico. Após três meses de internação, Mévio acaba falecendo em razão dos golpes de faca desferidos por Tício. Diante dessa situação, a Delegacia de Polícia Civil instaurou Auto de Apuração de Ato Infracional para apurar os fatos praticados por Tício.
Sobre a aplicação da lei penal no tempo é correto afirmar:

A correta construção da tabela verdade proposição: p → [(p → ~ p) → (q ↔ ~ q)] está corretamente assinalada em:

 

Analise a sequência de polígonos regulares F.1, F.2 e F.3 abaixo. Sabendo que Eucrides completou a sequência, desenhando polígonos regulares até chegar no polígono regular com o menor número de lados possíveis, pode-se concluir que o maior e o menor valor, que serão encontrados em cada um dos vértices dos polígonos na sequência desenhada por Eucrides, estão corretamente assinalados em:

Numa tarde de domingo Thay e Cris estavam se divertindo com um jogo de tabuleiro. O jogo consistia no lançamento de dois sólidos geométricos, sendo um cubo (hexaedro regular com 6 faces quadradas) e um dodecaedro regular (12 faces pentagonais regulares), numerados de 1 à respectiva quantidade de faces. Ao lançar os sólidos, Thay disse: Se a soma das faces voltadas para cima for um número quadrado perfeito, eu vencerei o jogo! Cris então respondeu: Ok, porém se a soma das faces voltadas para cima for um número primo, quem vencerá sou eu. Analisando o exposto, assinale a alternativa correta.

Em uma caixa, foram depositadas 500 bolas idênticas e numeradas de 1 a 500. Qual a probabilidade de, ao ser sorteada aleatoriamente uma dessas bolas, o número que esteja impresso na bola seja diferente de um múltiplo de 7 e 9, simultaneamente?

Pedro estava estudando Lógica e seus conectivos ao mesmo tempo e que analisava várias formas e elementos geométricos. Observando os conectivos/quantificadores lógicos e as propriedades geométricas, Pedro, corretamente, observou que: